Quinhão hereditário
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102029420184050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810202-94.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERENILDA FERNANDES SA ALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO....
... RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRECEDENTES DO TRF5 ... 1. Agravo de instrumento a desafiar ... -
Acórdão nº 1.0024.03.967830-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus os herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC. A antecipação do quinhão é medida excepcional que exige decisão fundamentada do juízo. O...
-
Acórdão nº 1.0024.06.250371-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUINHÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a penhora sobre o quinhão hereditário em razão de débito do executado falecido proveniente de sentença proferida em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.
-
Acórdão nº 1009082-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A reserva de quinhão hereditário é medida cabível como forma de evitar possível dilapidação patrimonial ou recusa ao cumprimento da obrigação após efetivada a partilha.Em que pese a herdeira inventariante não tenha figurado no polo passivo da ação em que foi...
... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... A reserva de ... -
Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015626820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0801562-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DE LIMA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-57.2015.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE...
... integralidade de tais valores, mas tão somente ao seu respectivo quinhão hereditário. Caso haja outros herdeiros além daqueles que renunciaram ... -
Acórdão nº 50262406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... , após diversas tentativas frustradas, postulou a penhora do quinhão hereditário do recorrido (8,33%) do imóvel matrícula n. 19780 do ... -
Decisão Monocrática nº 52101257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... pedido de reserva de quinhão" no inventário do de cujus. cabimento. garantia do eventual direito de mea\xC3"ção ou quinhão hereditário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR APENAS UM DOS CONSORTES, ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE...
-
Processo nº 0035071-68.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Arrematação de Imóvel Pertencente Ao Monte Do Espólio de Alda Barreto Veras (1ª Agravada). Decisão Recorrida Determinou que As Cotas Condominiais Inadimplidas Devem Ser Suportas Pelo Quinhão Hereditário Do Espólio de Leda Veras Leal (2ª Agravada), LIMITANDO-SE a Obrigação Até a Data Da Assinatura Do Auto de Arrematação. - Pretende O Agravante a Reforma...
... INADIMPLIDAS DEVEM SER SUPORTAS PELO ... QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ESPÓLIO DE LEDA ... -
Acórdão Nº 0010537-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... pelos débitos ainda pendentes, mas respeitado o limite de seu quinhão hereditário ... 3. Com relação à constrição de valores, ...
-
Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... , mas de fato não lhe pertence na totalidade, mas apenas no seu quinhão hereditário" (fl. 5); f) ademais, nunca oferecera seu único bem como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível" ... Assim, ... -
Acórdão nº 1.0024.05.816723-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 100, §8º da CR/88, é inadmissível a expedição de requisitório em separado para fracionamento do precatório a ser recebido pelos herdeiros, na proporção de seu quinhão hereditário, por se tratar de um único crédito decorrente da mesma relação...
-
Acórdão nº 1.0024.19.032221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. O art. 93, IX, da Constituição da República, determina que todos os atos judiciais decisórios devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.2. É inválido o pronunciamento judicial que deferiu o pedido liminar referente à reserva de quinhão hereditário sem...
-
Acórdão nº 1.0024.19.032221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. O art. 93, IX, da Constituição da República, determina que todos os atos judiciais decisórios devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.2. É inválido o pronunciamento judicial que deferiu o pedido liminar referente à reserva de quinhão hereditário sem...
-
Acórdão nº 1.0188.06.050421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição...
-
Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
-
Acórdão nº 1.0115.16.001529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HERDEIRO NECESSÁRIO EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO - FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - MANUTENÇÃO -VALOR DE RESTITUIÇÃO DE UM DOS BENS - INADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Tendo a viúva do falecido sido reconhecida apenas como meeira, presumindo-se que todos os bens inventariados...
-
Acórdão nº 1.0210.13.008632-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ACLARADA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar o acórdão recorrido, impondo obrigação de pagamento de IPTU ao condômino, na...
-
Acórdão nº 1.0210.13.008632-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ACLARADA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar o acórdão recorrido, impondo obrigação de pagamento de IPTU ao condômino, na...
- Acórdão Nº 5002861-12.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
-
Processo nº 0023495-15.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... HEREDITÁRIO, ... PRESSUPONDO A ACEITAÇÃO DA HERANÇA ... falecer, que, caso não sejam apenas o quinhão referente ... à sucessão de SILVIO MARQUES SIMÕES, OBSTAM A ...
- Acórdão Nº 0303542-60.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141256020204050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0814125-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENI MONTEIRO COIMBRA ADVOGADO: Lacyane Mascarenhas Cavalcante AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE...