Quinhão hereditário
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Processo nº 0010114-66.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário. Pedido Fundado Em Alegada Relação Jurídica de União Estável. Tutela de Urgência. Inadequação Da Via Eleita. Incompetência Do Juízo. Ausência de Fumus Boni Iuris. 1- Tutela de Urgência Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário, Com Fundamento Em Alegada Existência de Relação Jurídica de União Estável. 2- Inadequação Da
- Acórdão Nº 5042457-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão nº 1.0148.09.063977-1/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS À VENDA DE SEMOVENTES - DESNECESSIDADE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA - SUSPENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Apesar de ter sido destituído do encargo de inventariante nos autos do incidente de remoção de inventariante, em razão de...
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Processo nº 0004204-38.2009.8.19.0044 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Nulidade Da Sentença Inocorrente. Preliminares Rejeitadas. Pretensão Deduzida por Incapaz. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Implemento Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de
... jurídico gratuito real em detrimento do quinhão hereditário ... -
Decisão Monocrática nº 50422574220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... , no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão ...
- Acórdão Nº 5043324-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão Nº 5061202-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA - VALOR - CC, ART. 2004 - TEMPO DA LIBERALIDADE - ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTODe acordo com o disposto no art. 2004 do Código Civil, os bens doados "serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade". Dessarte, não há que se falar em atualização do valor do bem para fins de...
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Acórdão Nº 0004090-79.2019.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... VOLTADA À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ... QUINHÃO HEREDITÁRIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO ... POLO PASSIVO ...
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Acordao N° 1366604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Inventário. Adiantamento de quinhão hereditário. Medida excepcional. Levantamento de valores. Justa causa. Não verificada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado por herdeira, visando a imediata liberação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
... TUTELA DE URGÊNCIA. INVENTÁRIO ... ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES. JUSTA ... - Acórdão Nº 0001555-63.2013.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdãos nº 2204489-38.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Pedido para que a penhora ocorra sobre a totalidade do quinhão hereditário, a fim de evitar dilapidação da cota ...
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Decisão Monocrática nº 50006739020178210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM A GENITORA EM PORCENTAGEM PROPORCIONAL AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE CADA IRMÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECIPROCIDADE. DIVISIBILIDADE ENTRE OS FILHOS. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do art. 18, IV,
- Acórdão Nº 0500939-02.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão Nº 0808209-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020
... PEDIDO DE DEPÓSITO SOMENTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ... AGRAVADO NÃO ACOLHIDO. QUINHÃO DO HERDEIRO QUE SÓ ...
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Acórdão Nº 0621801-17.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. ARTIGO 647 E SEGUINTES DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR COMPROVADA A JUSTA CAUSA, E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS E À FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PRETENDIDA QUE COLIDE COM OS INTERESSES DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS
... INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. ARTIGO 647 E SEGUINTES DO CPC. MEDIDA ... EXCEPCIONAL, ... -
Acórdão Nº 5034200-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... pela autora (1.760m²) ultrapassa aquela pertencente ao quinhão hereditário do de cujus (Djalma). Aliado a isso, tem-se os ...
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Acórdão Nº 2013.500514-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ATO JURÍDICO NULO. INOBSERVÂNCIA ...
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Processo nº 0052698-22.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... , para fins de ciência da renúncia ao quinhão ... hereditário. Descabimento. Hipótese de não incidência do ...
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Acórdão Nº 0002649-84.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... QUOTA PARTE CORRESPONDENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. RESERVA DE COTA AO ASCEDENTE EM 50%. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0543039-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... no quinhão hereditário ... II – Recurso não provido ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão Nº 0004516-10.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... quinhão hereditário com relação à imóvel. Partes que ... acordaram o ...
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Acórdão Nº 0637714-34.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
... REJEIÇÃO ... RESERVA DE VALORES EM QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE ... VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 ...
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Acórdão Nº 0637714-34.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
... REJEIÇÃO ... RESERVA DE VALORES EM QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE ... VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 ...