Quinhão hereditário
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Processo nº 0017819-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Decisão que Entendeu que a Ora Agravada, Além de Declarante Do Óbito Do Falecido, Foi Habilitada Pelo Inss como Companheira. Asseverou Ainda O Juízo que a Ora Agravante, Inquirida como Testemunha Pelo Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Afirmou que a Ora Agravada Era Companheira de Seu Falecido Irmão. Legislaç
... direitos que entende possuir, dentre eles quinhão" hereditário, ... meação e direito de habitação, o\xC2" ... -
Acórdão nº 63682 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
Processo nº: 0800115-87.2016.814.0801 Recorrente: José Orlando Quadro da Silva Recorrido: Maria de NazaréConceição e Silva Ribeiro Relator: Juiz SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃODE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CABEMEDIDA COMPULSÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS, ANTE AS PECULIARIDADES DO INSTITUTO DA DOAÇÃO. SENTENÇAMAN
... de escritura pública de doação de bens, equivalente ao quinhão hereditário deixado por seus pais ... 2. O Juízo de Base determinou a ... -
Decisão Monocrática nº 52262927420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
... JUDICIAL EM FAVOR DAs herdeiras/RECORRENTEs, PROPORCIONAL AO QUINHÃO HEREDITÁRIO e observada a cessão de parte dos direitos hereditários ... -
Acórdão Nº 0301824-55.2018.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DOS PAIS E SOGROS DOS APELANTES - TRANSMISSÃO DA ÁREA USUCAPIENDA POR HERANÇA (PRINCÍPIO DA SAISINE) - COMPRA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUE CONFIGURA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - NEGOCIAÇÃO VERBAL PASSÍVEL DE SER FORMALIZADA EM REGULAR PROCESSAMENTO DE AÇÃO...
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Acórdão Nº 0301892-51.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA - CPC, ART. 99, § 2º - DEFERIMENTO DA BENESSE - EFEITO EX NUNC 1 Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. 2 Satisfeitos...
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Acórdão Nº 5051872-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS DEMAIS HERDEIROS FAÇAM A RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA INVENTARIANTE. RECURSO DE UM DOS HERDEIROS.1 PRETENSO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, ANTE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. AUTOS ORIGINÁRIOS PROPOSTOS EM 17-7-2018, ENQUANTO QUE
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Acórdãos nº 1005820-02.2016.8.26.0073 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
Embargos à execução – prestação de serviços de advocacia – honorários contratuais em percentual fixado sobre o total da herança de três herdeiras – inadmissibilidade – advogado que promove ação de forma autônoma contra outras duas herdeiras – abusividade na cobrança que fica limitada ao quinhão hereditário da embargante – correção monetária mantida desde a contratação – distribuição da sucumbência
... na cobrança que fica limitada ao quinhão hereditário da embargante correção monetária mantida desde ... -
Decisão Monocrática nº 51812942120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. HERANÇAS DEIXADAS PELA GENITORA E POR UM HERDEIRO FILHO, PÓS MORTO. DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTILHAS EM RELAÇÃO À OUTRA. PREVISÃO DO INC. III DO ART. 672 DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 672 DO CPC, ALIADA À ECONOMIA PROCESSUAL,
... (4) o falecido não deixou bem próprio a inventariar, apenas seu quinhão hereditário, ainda não recebido, decorrente da abertura da sucessão de ... -
Acórdão Nº 0068921-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO ARGUIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A...
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. RESOLUÇÃO DA DÚVIDA QUANTO AO QUINHÃO ... HEREDITÁRIO DE PESSOA ALHEIA AO PROCESSO VIA ... MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE ÁREA RURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO PLENAMENTE DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE E IMPUGNADO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1352212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quinhão hereditário. Perfectibilização no rosto dos autos de ação de inventário e partilha. Herdeira executada. Ultimação da partilha. Prolação de sentença transitada em julgado. Inércia da exequente. Penhora desconstituída. Pretensão de reiteração da constrição. Indeferimento. Óbice à constrição....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PERFECTIBILIZAÇÃO NO ... ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5051023-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS DEMAIS HERDEIROS FAÇAM A RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA INVENTARIANTE. RECURSO DE UM DOS HERDEIROS.PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INACOLHIMENTO. MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA AMPARADA PELO ARTIGO 628, § 2º, DO CPC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROFERIDA EM AUTOS...
... ência para determinar que os demais herdeiros façam a reserva do quinhão hereditário da inventariante, em razão da realização de inventário ... -
Processo nº 0017516-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Direito Sucessório - Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão Agravada que Determinou a Exclusão de Imóveis Do Inventário, Uma Vez que a Questão Posta Envolve Alta Indagação, a Exigir Produção de Prova Perante O Juízo Cível, Qual Seja Eventual Direito de Laje Dos Agravados - Prédio de Dois Andares, Cujo Terreno Foi Adquirido Pela Sra. Augusta Ainda Na Década de 60 e que Após...
... TITULARIDADE DE BENS QUE COMPÕEM O ... QUINHÃO" HEREDITÁRIO – MATÉRIA QUE ENSEJA A ... PRODUÇÃO DE PROVA\xC2" ... -
Acórdão nº 0103667-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE HERANÇA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 16.04.1996, foi...
... direitos advindos de quinhão hereditário, podem postular a devida ... transmissão da propriedade ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... casos, bastará ao autor demandar que se lhe seja atribuído seu quinhão ou o valor a ele correspondente, para demandar. Num outro momento é que ... , os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2º Se a matéria exigir ...
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Acordao Nº 160787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do
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Acordao Nº 160787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do
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Acordao Nº 160787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – POSSIBILIDADE. 1) O ajuizamento de ação de paternidade socioafetiva post mortem não tem o condão de determinar a suspensão da ação de inventário, nomeadamente quando há possibilidade de reserva do
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Acórdão Nº 0026003-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIANDO. VENDA. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS MAIORES. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO E DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE MENOR PRESERVADO. ESBOÇO DE PARTILHA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS....
... penhora no rosto dos autos, no limite do quinhão hereditário da herdeira ... 3. Recurso conhecido e parcialmente provido ... -
Acórdãos nº 1004839-86.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – Obrigação "propter rem" e, portanto, solidária – Bem que responde pela dívida, sendo devedor qualquer pessoa que com ele tenha relação de propriedade – Responsabilidade da apelante, pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário – Negado provimento. (TJSP; Apelação 1004839-86.2016.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão...
... , pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário Negado provimento. Vistos. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0036362-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADAS À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... DESCABIMENTO. ANÁLISE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE NÃO ... POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELAS ... -
Acórdão nº 0026671-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PARA FINS DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DISSIPAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário (STJ REsp 60.635/RS) 2.Restou comprovado...
... ao final do processo de inventário, do quinhão hereditário do ... agravante ... 4. Não se reputa justo que a criança ... -
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2.
... QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO. 4. A PENHORA NO ROSTO DOS ... -
Acórdão Nº 0002499-15.2008.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REPARATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS). PRELIMINAR. PRETENSÃO DE AMPLA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RETROATIVA AO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 5008001-11.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO PARA REUNIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, SOB A ADMINISTRAÇÃO DO INVENTARIANTE.RECURSO DA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. PLEITO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO AUTOMÓVEL, DIANTE DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL QUE DISPÕE,...
... que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, ... patrimônio a inventariar é suficiente para que seu quinhão hereditário seja composto pelo automóvel sem importar em prejuízo aos quinhões dos ...