quitação de dividas

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  • Acórdão nº 1.0000.22.074870-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na

  • Acórdão Nº 0317377-48.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    RECURSO INOMINADO. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DE NUMERAÇÃO DE BOLETOS GERADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DIVERSAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 938, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMISSOR DO DOCUMENTO.

    ... DE BOLETOS GERADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ... DIVERSAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na

  • Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na

  • Ipva: débitos pagos sem juros e multas
    Benefício, fixado em lei, vale para dívidas até 31 De dezembro de 2013 ... O governador Luiz Fernando Pezão u lei que permite a quitação de dívidas de IPVA sem juros e multas. A medida vale para débitos até ...
  • Acórdão Nº 0021120-90.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM SOCIEDADE LIMITADA. RECURSO DOS REQUERIDOS (2) – NULIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANULOU APENAS

    ... TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS QUE SE DARIA APÓS A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS, QUE NÃO ... OCORREU – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001987-15.2015.5.06.0144), 12-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a...

    ... da gestão da empresa, medidas que incluem a reorganização das dívidas e de seus prazos de quitação. No entanto, essa condição especial não ...
  • Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....

    ... objeto  de  execução  por  dívidas  pessoais  do  sócio,  bem  como  de  divisão  em  ... ,  todavia,  outro  modo  de  se  proceder  à  quitação  do  débito  ou  de  ...
  • Acórdão Nº 0302033-39.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017

    RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO VÁLIDO. AUTORA QUE APESAR DE SER SEMI-ANALFABETA FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO VALOR DO CRÉDITO E CONDIÇÕES DO CONTRATO. PARTE DA QUANTIA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. CONTRATO VÁLIDO.O fato de o consumidor ser de baixa instrução por si só não implica nulidade dos contratos que...

    ... CONTRATO. PARTE DA QUANTIA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE ... DÍVIDAS ANTERIORES. CONTRATO VÁLIDO ... O fato de ...
  • Acórdão Nº 0014678-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE REVELA UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    ... Limpa Nome” é um meio de negociação de contas atrasadas e dívidas em que o consumidor se cadastra e realiza o acordo para quitação. A ...
  • Decisão Monocrática Nº 4014107-79.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014107-79.2016.8.24.0000 de Blumenau Agravante: Estado de Santa CatarinaAgravado: Mtr Logística EireliRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Estado de Santa Catarina agrava de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau pela qual se suspendeu a...

    ... que a Lei 9.940/95 não atribuiu o poder liberatório para quitação de dívidas tributárias, mas apenas " autorizou a sociedade, por decisão ...
  • Acórdão nº 51985247620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. CASO EM QUE O AGRAVANTE, ÚNICO DOS HERDEIROS QUE SE OPÕE À VENDA DO IMÓVEL, NÃO TROUXE ALEGAÇÕES PLAUSÍVEIS PARA O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO, POIS OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO SE ESTENDE AO OBJETO DO INVENTÁRIO. VALOR...

    ... Ressalto, por oportuno que após a quitação de eventuais dívidas do espólio, o saldo remanescente deverá ser ...
  • Acórdão Nº 5003656-36.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 26 DA LEI ESTADUAL N. 16.940, DE 24 DE MAIO DE 2016, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 50% DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESTADO PARA COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. PRETENSÃO DO AUTOR CENTRADA NA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "NO MÍNIMO 50%" DAS ALUDIDAS FONTES DE CAPTAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS, POR VIOLAÇÃO DO ART. 1

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-89.2014.5.06.0013), 09-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a...

    ... gestão da empresa, medidas que incluem as reorganizações das dívidas e de seus prazos de quitação. No entanto, essa condição especial não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-25.2019.5.06.0251), 13-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,

    ... gestão da empresa, medidas que incluem as reorganizações das dívidas e de seus prazos de quitação. No entanto, essa condição especial não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004955120154058102), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0800495-51.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO....

    ... 373127634/2010, haja vista a sua quitação integral quando da adesão ao REFIS da Copa, nos termos do art. 156, I, do ... tributárias que envolvam programas especiais de parcelamento de dívidas, tal se dá não para declarar a quitação de débitos, mas sim para ...
  • Acórdão Nº 0312866-82.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS COM DEBÊNTURES. TÍTULOS DA INVESC - SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S.A. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO DA ADI N. 5.882 PELO STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRONUNCIAMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE OUTORGOU PODER LIBERATÓRIO DAS DEBÊNTURES....

  • Acórdão Nº 0903972-97.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE TORNA ESVAÍDA A ANÁLISE DA QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO....

    ... -82.2015.8.24.0038, onde fora ajuizada ação declaratória de quitação/compensação tributária contra o Estado de Santa Catarina (evento ... defensiva de compensação tributária em razão da quitação de dívidas tributárias estaduais com debêntures de Títulos da INVESC - Santa ...
  • Acórdão Nº 0015710-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022

    Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julga em parte procedente a lide apenas para liberação de saldo em conta corrente. Apelo 2 (autores). Pretensão ao reconhecimento da inexistência de dívidas e da ilegitimidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. Provas que instruíram a petição inicial que demonstram o conhecimento da existência...

    ... Pretensão ao ... reconhecimento da inexistência de dívidas e da ilegitimidade de inscrição ... em cadastros de inadimplentes ... Encerramento da conta bancária que não serve à quitação das dívidas ... pendentes. Regularidade da inscrição em cadastros de ...
  • Acordao N° 1636345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Agravo de instrumento. Inventário. Necessidade de alienação de bens do espólio. Controvérsia quanto ao bem a ser alienado. Apurada a necessidade de alienação de bens do espólio para a quitação de dívidas, deve ser priorizada a venda do bem imóvel que se encontra livre e desembaraçado, a fim de conferir maior celeridade ao processo e prevenir  futuros litígios com terceiros.

    ... alienação de bens do espólio para a quitação de dívidas, deve ser priorizada a venda do bem imóvel que ... se ...
  • Acórdão Nº 5012426-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO, NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DEPROPRIEDADE DA DEVEDORA E DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PASSÍVEIS DE PENHORA. ARGUMENTOSQUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE BENS PARTICULARES PARA QUITAÇÃO DE...

  • Decisão Monocrática N° 07428228820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023

    1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Claudinieri da Silva Soares contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (ID 171156799 do processo n. 0713435-41.2022.8.07.0007) que, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Luiz Fernandes Cumaru, determinou que a inventariante apresentasse laudo de avaliação do bem imóvel,

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08041564820184058000), 20-12-2018

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR CASSADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar a reinclusão de débito do impetrante, já inscrito em Dívida...

    ... somente seria realizado por ocasião da consolidação das dívidas, quando o contribuinte deveria ratificar ou indicar as dívidas a serem cluídas, a modalidade escolhida para a quitação" (pagamento à vista ou parcelado e em quantas parcelas, com sem antecipaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-83.2015.5.06.0004), 18-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RESPONSÁVEWL SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS INDIVIDUAIS DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO E AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO. A indicação, pelo empregador, responsável principal, de meio viável para quitação de suas dívidas laborais justifica a suspensão

  • Decisao Nº 0112825-93.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS MAJORAÇÃO. DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre Contrato de Compra e Venda...

    ... que tivesse sido formalizada a transferência do bem, tampouco quitação das dívidas ... Assevera que ao consultar seu extrato no Banco do ...

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