quitação de dividas
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.” ... Art. 7o Fica a União autorizada a renunciar às dívidas e aos saldos devedores ...
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Condicionar desligamento à quitação de dívidas é tema de repercussão geral
Condicionar desligamento à quitação de dívidas terá repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 820.823, que discute se é constitucional condicionar o desligamento de filiado a uma associação à quitação de débitos... -
Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. INDEXAÇÃO DE DÍVIDAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO CIVIL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE JURÍDICA DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. - O art. 1º do Dec. 23.501/33 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa...
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Vasco otimista com quitação das dívidas via rce
O orçamento do Vasco para 2022 mostra que os próximos 12 meses serão de dificuldade em São Januário. As contas ainda não fecham. Entre receitas e despesas, há uma diferença negativa de R$ 73 milhões, que precisarão ser captados através de novas fonte...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... à Fazenda Nacional e fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita; ... VI - Lavrar os atos ... federativa, para efeito de inscrição e cobrança judicial das dívidas dêles originadas ... § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o ...
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Serasa oferece desconto para quitação de dívidas e redução das parcelas; veja como renegociar
Agência O Globo -A Serasa iniciou mais uma campanha de renegociação de dívidas para os consumidores inadimplentes com parcelas a partir de R$9,90, R$19,90 e R$29,90. A ação faz parte da plataforma Serasa Limpa Nome, que já possibilitou mais de quatro...
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Serasa oferece desconto para quitação de dívidas e redução das parcelas; veja como renegociar
Agência O Globo -A Serasa iniciou mais uma campanha de renegociação de dívidas para os consumidores inadimplentes, com parcelas a partir de R$ 9,90, R$ 19,90 e R$ 29,90. A ação faz parte da plataforma Serasa Limpa Nome, que já possibilitou mais de qu...
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Inflação menor, emprego e quitação de dívidas impulsionam confiança do consumidor, diz FGV
A redução da inflação, programas de renegociação de dívida, como o Desenrola, e a manutenção da resiliência do mercado de trabalho contribuíram para a melhora sobre a situação atual e para a consequente elevação do Indice de Confiança do Consumidor (...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas ... da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em ...
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Acórdão nº 2012/0238201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
... contra a Prefeitura, que recebeu em quitação de dívidas tributárias, mediante ... -
Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.
... PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ... CONTRATUAIS ... MUNICIPAL. ... DESVANTAGEM ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O ... à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ...
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Acórdão nº REsp 1119859 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO. 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2
... que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação ... quando, em tais relações negociais, há expressa quitação das dívidas que serão, ao final, revisadas ... 4. Igualdade de tratamento que deve ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas" do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos \xC3" ... nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, ...
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Acórdão nº 2016/0042854-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS REGULARIZADOS E NÃO REGULARIZADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... quitação ou ... -
Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... nos termos da abertura de limite de crédito, inclusive as dívidas futuras; ... VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma ... de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida; ... II - a fração de tempo do inadimplente passe a integrar ... líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas dívidas condominiais, seja do condomínio edilício, seja do condomínio em ...
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Câmara aprova MP que dá descontos para a quitação de dívidas rurais
Câmara aprova MP que dá descontos para quitar dívidas rurais
A Medida Provisória 733/16, que trata das dívidas rurais de agricultores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, foi aprovada nesta terça-feira (13/9) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o texto, as dívidas quitadas ou renegociadas até o dia... -
Procon promoverá mutirão virtual para quitação de dívidas com a Naturgy em junho
Agência O Globo -O Procon do Estado do Rio de Janeiro vai promover um mutirão virtual com a Naturgy, para ajudar aqueles que estão inadimplentes com a concessionária há mais de 30 dias. As inscrições estarão abertas entre os dias 1º e 7 de junho, nes...
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Quitação de dívidas com o fisco será facilitada
Governo planeja aceitar prejuízos fiscais para abater débitos. medida poderia render r$ 10 bi Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A equipe econômica tem nas mãos um plano para combater a sonegação fiscal e melhorar o ambiente de negócios,...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ... II - transigir em juízo ou fora dele; ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas necessárias para a ...
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Acórdão nº 2007/0176602-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada...
... objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas ... 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 24/03/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0285439-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 10.522/2002. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CADASTRO. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE,...
... dívidas. ... quitação de todas as dívidas. Logo, deve ser ... - Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.