quitação de dividas
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Quitação de dívidas com o fisco será facilitada
Governo planeja aceitar prejuízos fiscais para abater débitos. medida poderia render r$ 10 bi Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A equipe econômica tem nas mãos um plano para combater a sonegação fiscal e melhorar o ambiente de negócios,...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... IV - a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o ... Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ... II - transigir em juízo ou fora dele; ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas necessárias para a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2007/0176602-4 de T4 - QUARTA TURMA
... objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas ... 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 24/03/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0285439-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívidas. ... quitação de todas as dívidas. Logo, deve ser ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de ... ARTIGO 115 ... São anistiadas as dívidas pelo não pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ... constituírem, não respondendo, nem mesmo subsidiariamente, por dívidas destas ... § 1º No caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da legislação tributária, as operações de transferência de dívidas realizadas com instituições financeiras e demais instituições ... ção pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... #Vide Lei nº 11.128, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação ... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Instituições financeiras e lojas que oferecem empréstimos no Rio terão que informar clientes sobre quitação antecipada de dívidas
Agência O Globo -Instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, crediários, empréstimos ou operações similares no município do Rio serão obrigados a afixar placas — no interior de agências e lojas — informando ao co...
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Acórdão nº 2012/0107558-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA DÍVIDA FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA A MOEDA NACIONAL, NO ATO DE QUITAÇÃO, COM BASE NA COTA
... ATO DE QUITAÇÃO, COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA ... dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão ... I – o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... que aderir ao Programa firmará o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa ... § 4º O Programa ... e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, observado o disposto no art. 44 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos ... III - registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § ...
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Acórdão nº 2008/0111787-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FPM E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas ... ça do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 ... ção financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades ... cooperados, no caso de cooperativas, com a finalidade única de quitação de dívidas das pessoas jurídicas referidas no inciso anterior; ... III - ...
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Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... II - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida ... que poderão ser exigidas garantias adicionais nas novações de dívidas referidas neste artigo." (NR) ... Art. 6º O art. 8º da Lei nº 10.637, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza