quitação de dividas
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Considerando que o recurso foi interposto contra...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União. Parágrafo único. ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos preços dos ... de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, ...
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Bancos não podem penhorar verba de auxílio-emergencial para quitar dívidas bancárias
... financeiras estão impedidas de penhorar os valores do auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 para quitação de dívidas. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta a orientação de que os salários são ...
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Bancos não podem penhorar verba de auxílio-emergencial para quitar dívida de beneficiário
... pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 para quitação de dívidas. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... findos, ainda que em decorrência de quitação, para o . ...imóvel, dando-o em pagamento de dívidas ao Município, acabou por . ... -
Acórdão Nº 0007300-94.1993.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo falimentar da empresa executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica
...Encerrado o processo falimentar da empresa executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Acórdão Nº 0000483-09.2010.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se
..., restando admitido pelos sócios a ausência de recursos para quitação das dívidas trabalhistas. Mantido o redirecionamento da execução em ... -
Acórdão Nº 0020773-54.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que já houve a citação do responsável subsidiário para o pagamento da dívida, além de inexistir garantia de que os valores arrecadados no processo de falência sejam suficientes para a quitação das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico da executada Clinsul. Agravo de petição interposto pelo...
... arrecadados no processo de falência sejam suficientes para a quitação das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico da executada ... -
Acórdão Nº 0001142-35.2013.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que já houve a citação do responsável subsidiário para o pagamento da dívida, além de inexistir garantia de que os valores arrecadados no processo de falência sejam suficientes para a quitação das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico da executada Clinsul. Agravo de petição interposto pelo...
... arrecadados no processo de falência sejam suficientes para a quitação das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico da executada ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... não-operacionais oriundos da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em ... a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ
... com funeral e com o mercadinho, restando a indagação: que dívidas remanescentes com o funeral e com mercadinho atingiriam R$ 38.000,00 e ... servidor do INSS de que a ré poderia realizar os saques até a quitação das dívidas deixadas pelo titular do benefício. A uma , porque a ... -
Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com ..., decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º - lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... a) lista de dívidas com a União administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do ... nº 159, de 2017, gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
... decorrente da escritura pública pela qual houve a assunção de dívidas do espólio, pois assumiu integralmente o pagamento de toda a dívida do ... não está afastado o direito de compensação, como forma de quitação, baseado no dito documento. Ora, a escritura contém a clara e precisa ... -
Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
... decorrente da escritura pública pela qual houve a assunção de dívidas do espólio, pois assumiu integralmente o pagamento de toda a dívida do ... não está afastado o direito de compensação, como forma de quitação, baseado no dito documento. Ora, a escritura contém a clara e precisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0041200-31.1995.5.06.0014 (00412-1995-014-06-00-0)), 03-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, parágrafo 2º da CLT, considera-se grupo econômico empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, motivo pelo qual possuem responsabilidade solidária. Na prática processual desta...
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Acórdão nº 1.0363.17.002451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - VALOR EXATO DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDAS - DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MERA FACULDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA Comprovada a existência de relação jurídica entre as...
...quitação" dos débitos apresentados pela apelante, inclusive porque caso a sua alega\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.569920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.1. O recurso que aborda a matéria tratada nos autos, ainda que por meio de reprodução da peça inaugural, atende ao pressuposto objetivo de admissibilidade consistente na motivação.2. Comprovada a existência...
... negativação do seu nome, a declaração de inexigibilidade das dívidas cobradas e, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por ... entre as partes, cumpriria à Apelante o ônus de demonstrar a quitação dos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.1. O recurso que aborda a matéria tratada nos autos, ainda que por meio de reprodução da peça inaugural, atende ao pressuposto objetivo de admissibilidade consistente na motivação.2. Comprovada a existência...
... negativação do seu nome, a declaração de inexigibilidade das dívidas cobradas e, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por ... entre as partes, cumpriria à Apelante o ônus de demonstrar a quitação dos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ...