quitação de dividas
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Acórdão nº 1.0000.22.232832-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.A comprovação da existência de relação jurídica entre as partes transfere ao consumidor o ônus de demonstrar a quitação das dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
... na unidade consumidora.- Caberia ao requerente comprovar a quitação regular dos débitos ensejadores da sua negativação, o que poderia ser ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de ...
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Acórdão nº 0352611-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ENTE PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO-CABIMENTO. ISENÇÃO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. É ilegal a atitude da autoridade impetrada em condicionar a renovação do alvará à quitação de dívidas tributárias. Incabível a...
...ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. EXIGÊNCIA. DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE. CARACTERIZADA. ENTE PÚBLICO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198904-36.2015.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO PELOS APELADOS DO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE....
...EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DE EX-. SÓCIOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO PELOS APELADOS DO VALOR DE. R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE. VALOR QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE. COMPROMISSO ... -
Câmara aprova MP que prorroga adesão ao Refis do Funrural
... (PRR) — o Refis Rural, que vai permitir a renegociação e quitação de dívidas previdenciárias de produtores rurais paga pelos produtores ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-89.2016.5.06.0008), 22-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL (CEJUSC). PRIORIZAÇÃO DA VIA CONCILIATÓRIA. ALCANCE ÀS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. 1. Diante da decisão plenária desta E. Corte Regional, proferida no PRT - 50921/2017, em que se determinou a suspensão de todas as execuções individuais contra o HOSPITAL ALFA e a AHMAR (ASSOCIAÇÃO
... 2. A indicação de meio viável, pelo empregador, para a quitação das suas dívidas laborais, justifica a suspensão das medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-51.2014.5.06.0413), 09-11-2015
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. Por inteligência do art. 2º, §2º, da CLT, considera-se grupo econômico, empresas que, apesar de possuírem personalidades distintas, estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa ou mesmos gestores, bastando, para tanto, a integração interempresarial, respondendo, as pessoas integrantes do grupo, solidariamente,...
..., responsável pela contratação, não possui liquidez, para quitação das dívidas. Desta forma, preserva-se o patrimônio dos gestores e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10687-64.2016.5.15.0153)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não...
... dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na . praça; a ... -
Acórdão Nº 5017372-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PRETENSÃO DA UNIÃO CONSISTENTE NA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS...
... 1% (um por cento) de sua receita líquida para o pagamento de dívidas tributárias, quantia que não cobre sequer a atualização do saldo ...á um por cento pré-fixado de sua receita líquida para sua quitação. [..] Conquanto o próprio plano preveja também a medida paleativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011384420174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801138-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: COLACO MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Samara Silva Barroso Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSO...
... à ANP a emissão, sem exigência da comprovação da quitação das dívidas da empresa anteriormente instalada em seu endereço, do ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo ...I - as dívidas originais e os saldos renegociados deverão ser considerados pelo seu ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...ções de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;. II - os ...
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Acórdão Nº 0023455-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA DE ITBI. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E COERCITIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO...
...EMISSÃO DE GUIA DE ITBI. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas subsidiariamente por Fundos de Aval Fraterno - ...III – cota terciária. Art. 5º O FAF será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos. ...
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Acórdão Nº 0088300-14.1996.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEVEDORA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios....
...Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-22.2019.5.06.0271), 25-02-2021
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a avaliação do imóvel penhorado superar o crédito devido ao trabalhador não indica, por si só, a existência de excesso de penhora apto a invalidar o procedimento. Em primeiro lugar, tem-se que o bem normalmente é arrematado por valor inferior ao da avaliação. Além disso, o produto obtido com a expropriação poderá ser utilizado para quitação de...
... produto obtido com a expropriação poderá ser utilizado para quitação de dívidas trabalhistas oriundas de outros processos - mormente no caso ... -
Acórdão Nº 0000200-54.1994.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e...
...Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Acórdão Nº 0100000-65.1996.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Especializada. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 158, inciso III, da Lei nº 1
...Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Acórdão Nº 0170000-98.1993.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Especializada. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 158,...
...Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
...E AO DISTRITO FEDERAL. Seção I. Das Dívidas de que Tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro. de 1997, e a Medida ...Art. 12. Fica a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41.O levantamento do preço devido pela desapropriação depende da comprovação da propriedade do bem, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e da publicação de edital, com prazo de 10 (dez)...
... matrículas atualizadas do imóvel, assim como o comprovante de quitação das dívidas fiscais e que se expedisse edital para ciência de terceiros ... -
Acórdão nº 1.0000.22.143329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41.O levantamento do preço devido pela desapropriação depende da comprovação da propriedade do bem, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e da publicação de edital, com prazo de 10 (dez)...
... matrículas atualizadas do imóvel, assim como o comprovante de quitação das dívidas fiscais e que se expedisse edital para ciência de terceiros ... -
Decisão Monocrática N° 07430875820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Vistos etc. Adoto, em parte, o relatório lançado na r. sentença (ID 43008819), que ora transcrevo: ?Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico débito cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por CYRO DE MELO PEREIRA em desfavor de BANCO HONDA S.A. Narrou o autor que em meados de maio de 2021. passou a receber mensagens de cobrança e solicitações de quitação...
...passou a receber mensagens de cobrança e solicitações de quitação dívidas para regularização de cadastro de proteção ao crédito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010297-74.2013.5.06.0016), 23-04-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO PELO EMPREGADOR DE MEIO VIÁVEL À QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO CENTRALIZADA NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS INDIVIDUAIS DIRECIONADOS AO SEU PATRIMÔNIO E AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA PARTÍCIPE DO CONGLOMERADO. NECESSIDADE. A indicação de meio viável, pelo empregador, para quitação de suas dívidas laborais justifica a suspensão das medidas constritivas que alcança
...INDICAÇÃO PELO EMPREGADOR DE MEIO VIÁVEL À QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO CENTRALIZADA NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS ...ção de meio viável, pelo empregador, para quitação de suas dívidas" laborais justifica a suspensão das medidas constritivas que alcançaram n\xC3"... -
Acórdão nº 50008053620188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
... interesse da requerente em, de fato, contrair empréstimo para quitação de eventuais débitos. . Nesse contexto, não tendo a parte ré, nem ...ÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ...