quitação de dividas
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Acórdão Nº 0100000-65.1996.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ...
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Acórdão Nº 0170000-98.1993.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... Encerrado o processo falimentar da executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... II - prova de quitação", regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribui\xC3" ... ões restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regulamente protestados cujos registros não foram cancelados.” (NR) ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11492, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, Ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2007, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais.
... é o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: ... I - as ... I - a quitação de parcelas vincendas, desde que haja anuência da unidade federada; e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41.O levantamento do preço devido pela desapropriação depende da comprovação da propriedade do bem, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e da publicação de edital, com prazo de 10 (dez)...
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Acórdão nº 1.0000.22.143329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41.O levantamento do preço devido pela desapropriação depende da comprovação da propriedade do bem, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e da publicação de edital, com prazo de 10 (dez)...
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Decisão Monocrática N° 07430875820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Vistos etc. Adoto, em parte, o relatório lançado na r. sentença (ID 43008819), que ora transcrevo: ?Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico débito cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada por CYRO DE MELO PEREIRA em desfavor de BANCO HONDA S.A. Narrou o autor que em meados de maio de 2021. passou a receber mensagens de cobrança e solicitações de quitação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010297-74.2013.5.06.0016), 23-04-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO PELO EMPREGADOR DE MEIO VIÁVEL À QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO CENTRALIZADA NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS INDIVIDUAIS DIRECIONADOS AO SEU PATRIMÔNIO E AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA PARTÍCIPE DO CONGLOMERADO. NECESSIDADE. A indicação de meio viável, pelo empregador, para quitação de suas dívidas laborais justifica a suspensão das medidas constritivas que alcança
... INDICAÇÃO PELO EMPREGADOR DE MEIO VIÁVEL À QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO CENTRALIZADA NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS ... ção de meio viável, pelo empregador, para quitação de suas dívidas" laborais justifica a suspensão das medidas constritivas que alcançaram n\xC3" ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...
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Acórdão nº 50008053620188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
... interesse da requerente em, de fato, contrair empréstimo para quitação de eventuais débitos. ... Nesse contexto, não tendo a parte ré, nem ... ÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 1.0016.09.092304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, somente podendo ser autorizado na presença de determinados pressupostos. Ainda que o produto da venda tenha por finalidade a quitação das dívidas do espólio, a anuência dos herdeiros é pressuposto...
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Acórdão nº 1.0016.09.092304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. O levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, somente podendo ser autorizado na presença de determinados pressupostos. Ainda que o produto da venda tenha por finalidade a quitação das dívidas do espólio, a anuência dos herdeiros é pressuposto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001876-76.2010.5.06.0412), 20-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. A conta fácil do Banco Bradesco caracteriza-se como uma conta corrente, que possui algumas das benesses de uma conta poupança, mas com esta ultima não se confunde. De fato, do extrato da conta bancária bloqueada, extrai-se que o Executado efetuava transferências bancárias, pagamentos com cartão de débito, bem como a...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA - SATISFAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER PRECÁRIO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO EM PROVIMENTO DE CARÁTER DEFINITIVO - AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PERECIMENTO DOS ANIMAIS -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-14.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. OPERADORA DE -TELEMARKETING-. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. O Tribunal Regional, por maioria, entendeu que as atividades desempenhadas pela reclamante, via atendimento por meio de -call center-, eram ligadas à atividade-fim do 2º reclamado, com subordinação -estrutur
... com a autora, relatou que trabalhava com negociação de dívidas, entrando em contato com os clientes, e oferecendo descontos e propostas ara a quitação do débito; que a autora atuava diretamente com empréstimos, ... -
Acórdão Nº 0042421-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMISSÃO DE GUIA DE ITBI. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADAS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ...
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Acórdão nº 1.0439.16.008903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DÍVIDAS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE PERANTE O SÓCIO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A averiguação de responsabilidade pela quitação dos débitos da sociedade empresária, em casos de retirada de um dos sócios, depende da
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas, poderão ser garantidas por Fundos Garantidores Solidários ... Art. 5º O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos ...
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Acórdão nº 1.0024.16.106580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO BEM PENHORADO - DOAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - DESÍDIA CARACTERIZADA - DOAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - FRAUDE CONFIGURADA. Como o objeto dos Embargos de terceiro é o desfazimento do ato de constrição na ação
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Acórdão Nº 0302492-85.2017.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CONTRATO. RECORRENTE QUE ... ALEGA REALIZAÇÃO DE NOVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012190920184050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0801219-09.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOACYR CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05
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Acórdão nº 0002083-98.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE ... QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS. PROVA EMPRESTADA ... ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.597373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CEMIG - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA FATURA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE - SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS. 1....
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TJ-PB edita norma para que dívidas de precatórios sejam quitadas até 2020
TJ-PB edita norma para quitação de dívidas de precatórios até 2020