quitação de dividas
- Contrato de confissão e renegociação de dívidas. Título executivo. Execução. O Tribunal local, após o exame dos contratos em apreço, decidiu que houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, e que, de acordo com o disposto na Súmula nº 300/STJ, tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial. Agravo regimental. CONTRARRAZÕES
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Acórdão Nº 5003900-57.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA NA ORIGEM. RECURSO DO ESPÓLIO. HIPÓTESE NA QUAL O ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELA DE CUJUS É PLENAMENTE SUFICIENTE PARA CUSTEAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE RECONHECER A FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS À INVENTARIAR....
... ao final ou durante o trâmite da demanda, quando da quitação das dívidas do espólio, ao menos até a análise do reclamo pelo ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação ... § 3º Para fins do disposto no § 2º, inclui-se também como ... ou o parcelamento de que trata esta Medida Provisória das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após ...
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Acórdão nº 1.0407.09.022245-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVATAMENTO DO DEPÓSITO - ART. 34 DO DECRETO Nº 3.365/41 - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conforme o art. 34 do Decreto nº 3.365/41, tem-se que o levantamento do depósito, depende da comprovação da propriedade do imóvel expropriado e da quitação de dívidas fiscais que porventura recaiam sobre o bem, além da publicaçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 11492, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, Ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2007, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais.
... é o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: ... I - as ... I - a quitação de parcelas vincendas, desde que haja anuência da unidade federada; e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000021-68.2020.8.19.0810 , 25-11-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE EM FACE DE ACÓRDÃO, O QUAL MANTEVE A DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E DE CONTRATAR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E MULTA DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TERMO DE CONTRATO, BEM COMO O...
... a plena quitação das dívidas trabalhistas. Maioria dos acordos trabalhistas ... foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... -56.2014.4.05.8102 fosse suficiente para quitar todas as suas dívidas. Frisa que, mesmo que o montante consolidado dos débitos fosse superior ... ão fiscal nº 0000719-56.2014.4.05.8102 seria suficiente para a quitação de todas as suas dívidas; tem-se, primeiramente, que não houve excesso ... -
Acórdão Nº 0808334-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUE INDEPENDE DO REGIME DE BENS. DIREITOAGRAVO DE...
... DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO BEM ... IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ... ESPÓLIO. RECURSO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... PLEITO ... -
Acórdão nº 50926078420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA POSTERIOR CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E O RÉU, HOUVE UMA CADEIA DE CESSÕES. COMO AS CESSÕES SÃO POSTERIORES AO NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE OS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA...
... firmado entre as partes, resta ao demandado providenciar a quitação dos valores de IPTU em aberto perante o Município de Capão da Canoa/RS, ... ária para a transferência de propriedade, a quitação das dívidas do imóvel deve ser realizada pelo réu, que, se assim entender, poderá ... -
Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-49.2018.5.06.0012), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO LEGAL E NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDAS. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira
... gestão da empresa, medidas que incluem as reorganizações das dívidas e de seus prazos de quitação. Essa condição especial não chega a ... -
Acórdão Nº 1001837-79.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CLÁUSULA EM CONTRATO SOCIAL QUE NÃO EXONERA O SÓCIO PRÉ-MORTO OU OS HERDEIROS DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PERANTE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.1. Antes de realizar a partilha, impõe-se efetuar o pagamento das dívidas do espólio, quando houver, na forma do que
... INSTAURAÇÃO ... PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A QUITAÇÃO DAS ... DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CLÁUSULA EM CONTRATO ... SOCIAL QUE NÃO ... -
Acordao N° 1696188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Consumidor. Inserção de informação relativa à dívida na plataforma "serasa limpa nome". Inexistência de restrição cadastral. Score não impactado. Recurso provido. 1. A informação constante na plataforma "serasa limpa nome" não caracteriza a inscrição em serviço de proteção ao crédito. A inscrição na plataforma não resulta em restrição cadastral e destina-se exclusivamente a...
... exclusivamente a auxiliar na quitação das dívidas em aberto, até porque o acesso é restrito ao usuário, ... -
Acórdão Nº 0306713-47.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 5(CINCO)DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL. PLEITO NÃO...
... DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ... DAS DÍVIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... NÃO RETIRADA DA ... -
Acórdão Nº 0025528-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. EXPECTATIVA DE DIREITO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO ANTES DA SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651, CPC/2015. DECISÃO MODIFICADA.1. Nos termos do artigo 651, do Código de Processo Civil, “O partidor organizará o esboço da partilha de...
... INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO ... EXPECTATIVA DE DIREITO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ... ESPÓLIO ANTES DA SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651, ... -
Acórdão Nº 0025457-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. EXPECTATIVA DE DIREITO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO ANTES DA SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651, CPC/2015. DECISÃO MODIFICADA.1. Nos termos do artigo 651, do Código de Processo Civil, “O partidor organizará o esboço da partilha de...
... INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO ... EXPECTATIVA DE DIREITO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ... ESPÓLIO ANTES DA SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651, ... -
Acórdão Nº 5001660-14.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS NA PORTABILIDADE ENTRE OS BANCOS. MANUTENÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS...
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Acórdão Nº 5006263-88.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRESA TELEFÔNICA QUE ALEGA TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE...
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Acórdão Nº 0001377-76.2014.8.24.0032 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTADA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. SUPOSTO RECEBIMENTO DE DINHEIRO ALHEIO, PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM TERCEIROS, NÃO COMPROVADO A CONTENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE...
... INVIABILIDADE. SUPOSTO RECEBIMENTO DE DINHEIRO ALHEIO, PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM TERCEIROS, NÃO COMPROVADO A CONTENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... -
Acórdão Nº 0006463-41.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 171, CAPUT, E 172, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE...
... ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 50262462220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (EXTINÇÃO DE COMODATO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. RECIBO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS E FUTURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSÍVEL A COBRANÇA. PROCURADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A...
... , sustenta, que o recibo de "entrega das chaves" com quitação geral não compreende os honorários advocatícios do procurador da ... Luciane, no ano de 2016 ... Dou plena e geral quitação de dívidas pretéritas e futuras, nada tendo a reclamar ... Outrossim, em que pese ... -
Acórdão Nº 0303688-88.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.DÉBITOS REFERENTES À CESSÃO DE USO DE MARCA. INEQUÍVOCA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INSCRIÇÕES DE DADOS EM ROL DE INADIMPLENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040697820214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804069-78.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLEN MAGNO MEDINA NERI ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA...
... ou seja, não detinha qualquer liberalidade para pagar e/ou dar quitação de dívidas da mencionada empresa, sejam decorrentes de obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108795620204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0810879-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO JOSE PIATTI ADVOGADO: Dirceu Appoloni Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803036-67.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
... provar, antes do levantamento do preço, a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e proceder a ... -
Rio de Janeiro anuncia quitação de precatórios
Rio de Janeiro anuncia quitação integral de dívidas com precatórios