quitação de dividas
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Acordao N° 1696188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Consumidor. Inserção de informação relativa à dívida na plataforma "serasa limpa nome". Inexistência de restrição cadastral. Score não impactado. Recurso provido. 1. A informação constante na plataforma "serasa limpa nome" não caracteriza a inscrição em serviço de proteção ao crédito. A inscrição na plataforma não resulta em restrição cadastral e destina-se exclusivamente a...
... exclusivamente a auxiliar na quitação das dívidas em aberto, até porque o acesso é restrito ao usuário, ... -
Acórdão nº 1.0344.10.006349-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE. A utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário.Inexistindo provas inequívocas...
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Acórdão Nº 0306713-47.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 5(CINCO)DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL. PLEITO NÃO...
... DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ... DAS DÍVIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... NÃO RETIRADA DA ... -
Acórdão Nº 0025457-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO ... EXPECTATIVA DE DIREITO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ... ESPÓLIO ANTES DA SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651, ...
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Acórdão Nº 0025528-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO ... EXPECTATIVA DE DIREITO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ... ESPÓLIO ANTES DA SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651, ...
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Acórdão Nº 5001660-14.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS NA PORTABILIDADE ENTRE OS BANCOS. MANUTENÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS...
- Acórdão Nº 5006263-88.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
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Acórdão Nº 0001377-76.2014.8.24.0032 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... INVIABILIDADE. SUPOSTO RECEBIMENTO DE DINHEIRO ALHEIO, PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COM TERCEIROS, NÃO COMPROVADO A CONTENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Acórdão Nº 0006463-41.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 171, CAPUT, E 172, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE...
... ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 50262462220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (EXTINÇÃO DE COMODATO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. RECIBO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS E FUTURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSÍVEL A COBRANÇA. PROCURADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A...
... , sustenta, que o recibo de "entrega das chaves" com quitação geral não compreende os honorários advocatícios do procurador da ... Luciane, no ano de 2016 ... Dou plena e geral quitação de dívidas pretéritas e futuras, nada tendo a reclamar ... Outrossim, em que pese ... - Acórdão Nº 0303688-88.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108795620204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0810879-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO JOSE PIATTI ADVOGADO: Dirceu Appoloni Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803036-67.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
... provar, antes do levantamento do preço, a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e proceder a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040697820214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804069-78.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLEN MAGNO MEDINA NERI ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA...
... ou seja, não detinha qualquer liberalidade para pagar e/ou dar quitação de dívidas da mencionada empresa, sejam decorrentes de obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08022027720224058500), 28-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE RETENÇÃO DO FPM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª...
... o parcelamento pretendido se mostra como solução viável à quitação dos seus débitos previdenciários em atraso, haja vista a ampliação do ... pretendido foi criado de forma a viabilizar a quitação das dívidas previdenciárias dos municípios, não se mostra coerente com a finalidade ... -
Rio de Janeiro anuncia quitação de precatórios
Rio de Janeiro anuncia quitação integral de dívidas com precatórios
- Acórdão Nº 5002488-22.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0693.16.005265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE CERTIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. - "Concedida à segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição". (artigo 14, §1º, da
- Acórdão Nº 0301828-40.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0301100-16.2016.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...
... necessário o levantamento de valores do Espólio ... para quitação de tais despesas. Decisão do ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... liberação de valores para quitação das dívidas ... do inventário, bem como dos débitos referente ... aos bens. O Agravo ... -
Acórdão nº 1030317-75.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-11-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – POSTERIOR EXIGÊNCIA DO CONTRATO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... ência de débito em aberto é dever da parte autora comprovar a quitação das dívidas, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE ATÉ 80% DO DEPÓSITO - PROVA DA REGULARIDADE FISCAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. De acordo com o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo...
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Acórdão nº 1.0000.20.049190-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE ATÉ 80% DO DEPÓSITO - PROVA DA REGULARIDADE FISCAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. De acordo com o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo...
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Decisão Monocrática N° 07191286120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JF Construção de Edifícios e Reformas EIRELI contra a r. decisão Id. 90356790, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, nos autos do Processo n° 0701048-11.2019.8.07.0003, na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: ?Trata-se de análise do incidente de desconsideração da...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do ... à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos ...