quitação divida declaração
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes ... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ... dívidas ativas e passar a respectiva quitação; ... XV - remir penhores e objetos legalmente ...
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Acórdão nº 2015/0061789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ... a compensação da dívida ... ípio da causalidade. Ademais, a quitação" da dívida ... executada, por pagamento\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...
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Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PARCIALMENTE. ... REDUÇÃO DA DÍVIDA". OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. APELA\xC3" ... embargos de declaração", que a condenação vinculada ao \xC2" ... ória, foi sustentada a quitação" de grande parte da ... importância\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS
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Acórdão nº 1.0043.16.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS
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Acórdão nº 2015/0008600-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO NO DETRAN. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 320 . REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... SOBRE VEÍCULO NO DETRAN. QUITAÇÃO ... ção dos embargos de declaração ... -
Processo nº 0012855-87.2013.8.19.0054 de Décima Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Inclusão Indevida Em Cadastro Restritivo de Crédito. Empréstimo Consignado. Cessação Dos Descontos Sem Justificativa. Cancelamento Requerido Pelo Banco Réu. Fortuito Interno. Responsabilidade Objetiva. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Caracterizado. Quantum Indenizatório Fixado de Forma Justa e Adequada. Equívoco...
... declaração" de ... contracheques acostados nos autos,\xC2" ... declaração de quitação, mas somente de ... de quitação da dívida", substituindo-a pela ... determinação \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017915720194058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801791-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: CONSUELO GALINDO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... de mérito, em virtude do adimplemento da dívida, conforme certidão de id. 4058300.12451521 ... ,19 e que, por equívoco, foi juntada declaração de quitação da dívida relativa ao processo ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) ... VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0265544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SOLVABILIDADE DA EMPRESA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO ÂMBITO DO REFIS. TEMA QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO COMPETENTE PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO E...
... SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO ... suficientes ao total pagamento da dívida em ... , recebeu os embargos de declaração como agravo ... -
Acórdão nº 0009121-50.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... a realização dos pagamentos e quitação do ... financiamento realizado junto ao banco ... CONTRATO ... QUITADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... ILEGALIDADE CONFIGURADA ... BANCÁRIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA ... DÍVIDA E EXISTÊNCIA DE ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII - a preservação do ... artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ... liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art ...
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Acórdão nº 2014/0337793-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... EXECUÇ\xC3" ... passivo por quantia inscrita em dívida ...
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Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... quitação ... vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito ... informado ... /STJ – "A entrega de declaração pelo contribuinte ... reconhecendo ... -
Acórdão Nº 0626171-44.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 27-04-2020
... 2016.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração ... Embargante: Maria Liduína Vasconcelos de ... ÇÃO DE PROVA NOVA – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ... VERIFICAÇÃO ... JULGAMENTO ... de uma declaração de quitação de dívida ... emitida pelo Depósito Vieira Alves, ...
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Acórdão Nº 5007816-39.2023.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... 924, II, do CPC, que se refere a quitação da dívida.Afirmou, assim, que a extinção tendo ... corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 0014117-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE INTERPOSTO EM FACE DO ... , PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NO TOCANTE AOS RELEVANTES ...
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Acórdão nº 2014/0034981-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. ... quitação ... , ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; ...
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Acórdão nº 1.0702.04.188516-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INVÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A prova de quitação de dívida se faz mediante a exibição de documento ou recibo contendo as informações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil. - Ante a ausência de prova de que o débito exequendo foi pago, com outorga válida de...
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Acórdão nº 1.0702.04.188516-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INVÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A prova de quitação de dívida se faz mediante a exibição de documento ou recibo contendo as informações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil. - Ante a ausência de prova de que o débito exequendo foi pago, com outorga válida de...
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Acórdão Nº 0302425-72.2015.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO. COMUNICAÇÃO DA FUTURA RESTRIÇÃO INSUFICIENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO...
... RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO ... -
Acordao N° 1437651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligência feita por oficial de justiça. Avaliação de bens. Alegação de acordo entre as partes. Não ocorrência. Declaração de quitação da dívida. Descabimento. Não há que se falar em homologação de acordo entre as partes no bojo de cumprimento de sentença quando ausente qualquer elemento de prova que demonstre a realização de transação entre as...
... AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO" DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... DESCABIMENTO ... N\xC3" ...