quitação divida declaração
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Processo nº 0018422-24.2010.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: Cartão de Crédito. Direito Do Consumidor. Autora Fez Acordo para Pagamento de Dívida de Cartão de Crédito. Quitou a Dívida Antes Da Data Do Acordo Celebrado, Mas Os Réus Lhe Enviaram Nova Cobrança por Valores Englobados No Acordo. Autora que Ingressou Com Outras Duas Demandas Com Base Nos Mesmos Fatos. Nesta Requer a Declaração de Quitação Da Dívida e Anulação Da Mesma. Sentença Julgando...
... dívida" de cartão de crédito. ... Quitaç\xC3" ... requer a declaração de quitação da dívida e anulação da ... -
Acórdão Nº 0013839-02.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 0092553-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... dos imóveis na data do vencimento da dívida ... As perdas e danos devem ser calculadas, ... invariavelmente declaração de plena, geral e irrevogável quitação de um ...
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Acórdão Nº 0002307-20.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o pagamento do valor renegociado da dívida junto à empresa terceirizada (evento 1 – G4 – proc. de origem) e comunicado a quitação do débito, a ora apelante manteve indevidamente ... após prazo desde a quitação ou declaração de inexistência da dívida; independentemente de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... neste Decreto, desde que conste da declaração de investimentos a que se refere o art. 26, a ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva com ... da comprovação atualizada da quitação de tributos federais, por meio de CND ou CPEND ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ... Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, verá ele ser inscrito em dívida" ativa ... ARTIGO 230 ... A remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0422.14.001581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. 1- Comprovada a quitação do débito, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. 2- Constitui ato ilícito gerador de dano moral o protesto indevido de título. 3- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à...
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Acórdão nº 1.0422.14.001581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. 1- Comprovada a quitação do débito, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. 2- Constitui ato ilícito gerador de dano moral o protesto indevido de título. 3- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à...
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Acórdão nº 1.0568.15.001145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os artigos 536 e 537 do CPC dispõem que o juiz poderá adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial.2. A legislação processual permite a fixação dos honorários advocatícios conforme a equidade nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais (10% a 20%
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Acórdão nº 1.0568.15.001145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os artigos 536 e 537 do CPC dispõem que o juiz poderá adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial.2. A legislação processual permite a fixação dos honorários advocatícios conforme a equidade nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais (10% a 20%
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Acórdão Nº 0300050-72.2017.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO PLANO PÓS-PAGO ENTRE O PEDIDO DE CANCELAMENTO E A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
... DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ... QUE NÃO TEM O ... - Acórdão nº 2009/0134142-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0394.14.000783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROTESTO ORIGINÁRIO DE DÍVIDA DIVERSA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo em vista que os protestos são originários de títulos diversos daqueles apresentados pela autora, e, ainda, não tendo esta comprovado a quitação da dívida correspondente, irrazoável o seu pleito de declaração de...
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Acordao N° 1393528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação alimentícia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono processual. Prestação de contas. Sentença mantida. 1. Ainda que o exequente-apelado não tenha prestado contas dos alimentos pagos por pelo executado-apelante, de forma a viabilizar declaração - ou não - de quitação de dívida, a melhor solução, nos autos do presente...
... -apelante, de forma a viabilizar declaração – ou não – de quitação de dívida, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115617420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811561-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... ônio suficiente para o pagamento da dívida; c) se necessário a dilação probatória dos ... de sua própria DIRPF em que haja a declaração do recebimento dos bens doados pelo devedor; e ... possui bens suficientes para a quitação da dívida tributária ... Apesar de confusa a ... -
Acórdão Nº 0707477-81.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 12-04-2023
... ACORDO DE NEGOCIAÇÃO DE ... DÍVIDA". INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTE\xC3"ÇÃO AO ... CRÉDITO MESES APÓS A QUITAÇÃO" DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ... DECLARAÇ\xC3" ... em questão. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, bem como ...
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Acórdão Nº 0010758-11.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... PROTESTO DE TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REGISTRO NÃO CANCELADO. ALMEJADA ... Requereu, por isso, a declaração" de inexistência do débito em questão, a exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 1026651-19.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1026651-19.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Banco Bradesco S.A.Apelados: Supremo Itália Incorporações Ltda. e outros.E M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO DENOMINADA INTERLOCUTÓRIA – IRRELEVÂNCIA – APELO ADMITIDO – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO...
... ADMITIDO – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ... ção objeto da execução, com declaração de quitação da dívida, hipótese que se amolda ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1040275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA ... limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo ... normalmente, resolvia-se por simples declaração do mutuário, de que não era proprietário de ...
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Decisao Nº 0501338-12.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-08-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART.940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NÃO COMPROVADA MÁ FÉ NA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES FALTANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
... declaração para que a condenação indicada no item A) seja ... que no tocante a declaração de quitação do contrato, restam insuficientes os valores ... NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NÃO COMPROVADA MÁ FÉ NA ... -
Acórdão nº 0009159-23.2011.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... Declaração nº 0009159-23.2011.8.05.0080/50000 ... Foro de ... declarada a quitação dos débitos do devedor. O Recorrente impugnou ... declaração de quitação da dívida ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.182983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO INTEGRAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS. É da prestadora de serviços o ônus da prova da existência da dívida imputada...
- Acórdão Nº 0311421-83.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 50071206720168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENEGOCIAÇÃO FOI CELEBRADA PELA AUTORA VIA CONTATO TELEFÔNICO. CRÉDITO DISPONÍVEL NA CONTA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REALIZADOS EM ACORDO COM O PACTUADO. REPETIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA...
... no que se refere à inexigibilidade da dívida e determinação de repetição do indébito. ... que a autora objetiva tão somente a declaração" de inexistência de débito e a condenação do r\xC3" ... crédito disponível na conta para quitação de dívida anterior. DESCONTOs em conta corrente ... -
Acórdão nº 2006/0005983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Foram opostos Embargos de Declaração para apontar: a) erro material na definição do ... ência após a data prevista para quitação da dívida remanescente) ... 4. São relevantes ...