quitação divida declaração
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Acórdão Nº 5011901-31.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 7º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES (SUSCITADO). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUJOS...
... ário, por meio da qual objetivam a declaração de quitação, em razão de alegada inércia da ... credora apresentou o cálculo do valor da dívida com a aplicação dos parâmetros estabelecidos ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013718-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - CONTRATO NEGATIVADO SENDO DISCUTIDO EM DEMANDA JUDICIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência
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Acórdão nº 7019690-11.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-10-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. INCLUSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... seu nome se encontrava negativado por uma dívida quitada. Discorre que ao retirar o extrato no ... Alega ainda, que mesmo após a quitação do débito a empresa requerida negativou o nome ... CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0704739-86.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA. REPACTUAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... INADIMPLÊNCIA ... REPACTUAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. DECLARAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0710776-23.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO. INSTITUIÇÃO QUE SE NEGOU A QUITAR FINANCIAMENTO. PLEITO AUTORAL PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONVERSÃO DO VALOR REMANESCENTE QUANDO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA BENEFÍCIO...
... FINANCIAMENTO. PLEITO AUTORAL PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... DÍVIDA. CONVERSÃO DO VALOR REMANESCENTE QUANDO DA QUITAÇÃO DO ... CONTRATO PARA BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA ... -
Acórdão Nº 0003375-31.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ – NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – MÉRITO – CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) – EXTRAVIO DA CÁRTULA PELO AUTOR APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUNTO À RÉ – EMPRESA QUE, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS TRANSAÇÕES, EXIGIU NOVO PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA A EMISSÃO DA...
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Acórdão Nº 0004621-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EXIBIÇÃO DE ... DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0213201-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA PARCIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CCB. EXIBIÇÃO DE CONTRATO REPUTADO FRAUDULENTO. INÉRCIA DA RÉ. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. ART. 359 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, II E
... COBRANÇA PARCIAL DE ... DÍVIDA JÁ PAGA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0708.15.000238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA UNA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
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Acórdão nº 50016099320138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE PRODUZIR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO CABE AO AUTOR COMPROVAR A QUITAÇÃO E AO RÉU A CONTRAPROVA.
... com a ré solicitando o termo de quitação para realização da escritura do imóvel, o que ... contrato e, no mérito, postularam a declaração de inexistência do débito e a entrega do ... dívida que totalizava R$ 51.561,42. Sustentou a ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2" ... parte a Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade de concessões, sempre que tiver ... fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União inscrita; ...
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Acórdão nº 1.0290.11.008750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OUTORGA JUDICIAL DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0290.11.008750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OUTORGA JUDICIAL DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2007/0282480-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO INFRINGENTE ALICERÇADA EM QUESTÃO DE FATO NÃO CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO INACATADO. SÚMULA 283/STF. 1. Como cediço, os embargos de
- Acórdão Nº 5000033-18.2018.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
- Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0038227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA ... limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo ... normalmente, resolvia-se por simples declaração do mutuário, de que não era proprietário de ...
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Acórdão nº 1001873-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
RED nº 1001873-06.2021.8.11.0000AGRAVANTE: RUBIA ARGENTA DEONAGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSOTERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CALETTI DEON E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PRELIMINARES – DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA – CONEXÃO E INCOMPETÊ
... ÁRIO – LEILÕES NEGATIVOS – DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – VENDA DO BEM ... -
Acórdão Nº 0302402-66.2016.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Trata-se de embargos de declaração opostos Osmar Santos da Cunha, contra o acórdão ... ção do protesto, após o adimplemento da dívida. Das teses levantadas pela ré em sua defesa ... automática pela Financeira após a quitação da dívida. Conforme lei nº 9.492, de 10 de ...
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Acórdãos nº 0000316-41.2014.8.26.0028 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Posterior pagamento Declaração de quitação da dívida emitida pela ...
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Acórdão nº 2002/0142142-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... que os agravantes não comprovaram a quitação parcial da dívida nem a duplicidade de ...
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Acórdão Nº 0000437-79.2002.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONTRATO PARA DECLARAÇÃO" DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ... BANCÁRIA, COM REVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 50021120220188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INC. VIII DO ART. 6º DO CDC NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO, MAS OPE JUDICIS. O DISPOSITIVO AUTORIZA O JULGADOR A INVERTÊ-LO QUANDO CONVENCIDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE
... ilícito da ré, que protestou título de dívida em valor superior ao devido, sendo abusiva, ... , a procedência da ação, com a declaração da inexistência do débito de R$ 702,76, oriundo ... incumbe ao consumidor exibir a quitação ... No caso dos autos, trata-se de ação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 828618 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... à norma de regência dos embargos de declaração ... 2. Tratando-se, dentre outras hipóteses, de ... a revisão de contratos findos pela quitação. Aplicação analógica do entendimento firmado ... de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre ...
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Acórdão Nº 0001371-26.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-08-2023
... FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ... DOCUMENTO EMITIDO ...