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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SALDO DEVEDOR DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO ESPÓLIO DO RÉU CORRENTISTA. 1.1. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. EXORDIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO, EXTRATO DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES....

Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia. Abstração. Ausência. Causa debendi. Possibilidade de discussão. Termo de confissão de dívida. Novação. Quitação posterior. Ausência de ressalva. Inexigibilidade do título. Extinção da ação de execução. 1. A emissão de nota promissória emitida como garantia de adimplemento de obrigação constante de contrato de prestação de serviço,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO E INTERVALO INTERJORNADA. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da jornada de trabalho cumprida pelo autor e do descumprimento do intervalo interjornada....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. IRREGULARIDADE. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. RMS 12.796/RJ. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. Hipótese em...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito. Indenização. Danos morais. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Mérito. Acordo. Parcelamento de dívida. Inadimplemento. Última parcela. Comprovado. Restituição em dobro. Cobrança indevida. Inocorrência. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de reparação de dano moral com tutela de urgência requerida em caráter antecedente. Omissão e obscuridade. Ausência de razões recursais em relação a esses vícios. Inépcia recursal. Preliminar acolhida. Conhecimento parcial. Contradição e erro material. Erro material não verificado. Contradição reconhecida entre os fundamentos e o dispositivo do voto e...

APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato alienação fiduciária de veículo. Quitação reconhecida em ação revisional antecedente junto ao Juizado Especial Cível. Banco que não obstante a quitação, manteve o gravame junto ao Detran e promovia notificações de cobrança. Insurgê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO CANCELADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ENVIADA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a obrigação e convencer o juiz da probabilidade acerca do direito. 2) No caso concreto, a prova escrita que instrui o pedido monitório, se traduz no cheque que o próprio apelante admitiu ter emitido,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ACORDO SOBRE O PEDIDO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O PEDIDO ALTERNATIVO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL DA AÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. 1. Na origem, cuida-se de ação em que a recorrente busca a declaração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. MASSA FALIDA DA RETEBRÁS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM, COM A FINALIDADE DE DECLARAR A INEFICÁCIA DE UM TERMO DE QUITAÇÃO CONCEDIDO PELA RETEBRÁS DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA DESTA ÚLTIMA EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTAS FISCAIS – QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA – PRETENSÃO DE CONTAGEM DE CORREÇÃO E JUROS APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO – DESACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – PRECEDENTES – SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE APURADO POR MEIO DE PERÍCIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO LOCAÇÃO ENCERRADO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO DÉBITO PROTESTADO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA QUE NÃO INCUMBE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Conforme se extrai dos autos, narra a empresa

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA E DE NULIDADE DE CONTRATO DE NOVAÇÃO C.C. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Débito oriundo de cartão de crédito – Banco que apresentou ao autor proposta de quitação integral da dívida mediante seu pagamento, com desconto, em parcela única, no prazo assinalado – Crédito, na conta do devedor, de quantia superior à da proposta,

"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RETOMADA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VENDA DO BEM E APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR OU DEVEDOR - ENCARGOS DA LIDE CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO". "Os contratos garantidos fiduciariamente não se confundem com simples compra e venda, tratando-se de mútuo com garantia real

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO Prestação de Serviços Telefonia Celebração de acordo para pagamento do débito - Manutenção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida Declaração de inexistência do débito objeto da demanda - Caracterização do dano moral Responsabilidade da apelante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO A PARTIR DE DOCUMENTO ENVIADO POR CONVERSA DE WHATSAPP. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO PELA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$15.