quitação fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011993020114058202), 29-10-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERARIOS VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual, houve a extinção da execução fiscal em razão da quitação do débito, após a conversão em renda do valor total bloqueado via bacenjud. Contudo, a exequente requer a...
... ÚDE - ANS em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC ... Alega ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não ... aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação" do ... débito, gera presunção absoluta (jure et de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013047320124058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001304-73.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANACLETO LACERDA CAVALCANTE - ME ADVOGADO: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APROVEITAMENTO DOS VALORES PENHORADOS...
... executória quando dos pedidos de extinção destes autos pela quitação da dívida e de liberação da penhora ... Além disso, alega que o ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APROVEITAMENTO DOS VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058483020194058200), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805848-30.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , no caso concreto, a expedição de certidão de regularidade fiscal" nos moldes do Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional.PROCESSO N\xC2" ... pagos pela empresa impetrante deverão ser utilizados para quitação da dívida indicada, garantindo-se a expedição de certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113971220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO ... e três centavos), já que esse valor seria suficiente para quitação do parcelamento junto à Fazenda Nacional, e, em consequência, ... -
Acórdão nº 1.0699.10.010064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 924, INCISO II, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial do
... Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Ub, que, nos autos da "execuo fiscal", ajuizada pelo o ora apelante contra Jos Carlos R. da Silva, julgou ... -
Acórdão Nº 0002372-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a sua regularidade jurídica e fiscal; e ... II - a sua qualificação técnica e econômica para a ... ção, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário-maternidade na própria ... do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão ... " ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138000-59.2008.5.22.0002)
RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento...
... Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ... DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO ... a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do ... parcelamento ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91900-55.2002.5.03.0044)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante a possível violação de dispositivo de lei, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO ... DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO ... até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser ... -
Acórdão nº 1.0439.13.016988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO - INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Quitada a dívida tributária antes da citação na execução fiscal, não há falar em condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto não instaurada a relação processual. - Negar provimento ao recurso.
... 41 - TJ, que, nos autos da execuo fiscal movida em face de Moiss Ladeira de Resende, extinguiu a execuo, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0686.04.094637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 924, II, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas execuções fiscais, se aplica o princípio da causalidade, previsto no Código de...
... GERAIS, contra a sentena que, proferida nos autos da Ao de Execuo Fiscal ajuizada contra JULIANO DE CARVALHO LOPES, extinguiu o processo, com ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - ... ções específicas destinadas à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contratos de gestão firmados com ...
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Acórdão Nº 0006981-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ções Fiscais e Saúde Pública de Palmas nos autos da Execução Fiscal nº 0006981-47.2021.8.27.2729, movida em face de QUARTETTO SUPERMERCADOS ... Destarte, se ocorrer a quitação do débito em momento anterior à triangularização processual, é ...
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Acórdão nº 1.0056.17.012831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO - ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A teor do disposto no art. 2º e 9º da Lei 6.830, de 1980, a dívida ativa da Fazenda Pública compreende atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos acessórios previstos em lei, tais como honorários...
... que, considerando satisfeita a obrigao, extinguiu a execuo fiscal proposta pelo MUNICPIO DE BARBACENA. Na oportunidade, condenou a ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... RESTRAINT - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL AFASTAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA ... 18. A quitação do passivo criado pelas Emendas Constitucionais 113 ... e 114/2021 é ... -
Acórdão nº 1.0363.09.038037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS CITAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO- IMPOSSIBILIDADE- PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA. O pagamento do débito após a citação não autoriza a extinção do feito executivo quando não comprovada a quitação das custas processuais e honorários advocatícios.
... DE MINAS GERAIS contra a sentena de f.39 que, nos autos da execuo fiscal ajuizada em face de COMERCIAL VIEIRA DE BRASILNDIA LTDA, julgou extinta a ... -
Acórdão nº 1.0363.09.038037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS CITAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO- IMPOSSIBILIDADE- PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA. O pagamento do débito após a citação não autoriza a extinção do feito executivo quando não comprovada a quitação das custas processuais e honorários advocatícios.
... DE MINAS GERAIS contra a sentena de f.39 que, nos autos da execuo fiscal ajuizada em face de COMERCIAL VIEIRA DE BRASILNDIA LTDA, julgou extinta a ... - Acórdão nº 2015/0289687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... pelo particular em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de ... qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0024.98.038975-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Quitação do crédito tributário no decorrer do processo - Custas processuais - Princípio da causalidade - Dever de pagamento - Renúncia tácita da prescrição -Recurso ao qual se dá provimento. 1. A quitação do crédito tributário não enseja extinção da execução se não foram quitadas as custas processuais.2. O reconhecimento da prescrição da pretensão...
... tributrio e honorrios advocatcios no perodo de suspenso da execuo fiscal no exime o executado das custas processuais. Alega que no h falar-se em ... -
Acórdão nº 2016/0037198-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Recuperação Fiscal" - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei \xC2" ... parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se ...