quitação fiscal
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Acórdão Nº 0009324-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ções Fiscais e Saúde de Araguaína-TO, nos autos da Execução Fiscal nº 5000060-18.2005.8.27.2706 , a qual indeferiu os pedidos da ... a cobrança das custas e taxa judiciária nos casos de acordo e quitação do débito executado, uma vez que a transação enseja a extinção do ...
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Acórdão nº 1.0699.10.008899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das...
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Acórdão nº 1.0518.15.012250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das...
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Acórdão nº 1.0518.15.011819-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0518.17.004115-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0518.17.004115-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das custas...
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Acórdão Nº 1401932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ... RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2006/0059539-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO QUE DISCUTE O DIREITO ... por ela devidos, bem como a utilização do remanescente para a quitação de débitos de outros contribuintes, também por meio da compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-70.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Emenda ... Ora, a ausência de quitação da multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Emenda ... Ora, a ausência de quitação da multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047-97.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Emenda ... Ora, a ausência de quitação da multa administrativa imposta pelos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002743-10.2009.8.19.0051 (Cível), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITD E DE JUNTADA DE TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Sentença que homologou a partilha. Expedição do formal de partilha condicionada à apresentação das certidões de quitação fiscal atualizadas, bem como ao pagamento do ITD. Apelação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela...
... partilha condicionada à apresentação das certidões de ... quitação fiscal atualizadas, bem como ao pagamento do ITD ... Apelação do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005468220124058205), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000546-82.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO A EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 0000920-02.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da quitação administrativa do débito, posteriormente ao ajuizamento da execução ... É cediço que o pagamento do débito fiscal no curso da execução importa no desaparecimento da utilidade/necessidade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA MORATÓRIA INDIVIDUAL. PARIDADE ...
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Acórdão Nº 0002545-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Execuções Fiscais e Saúde de Palmas-TO, nos autos da Execução Fiscal n° 5000847-31.2012.827.2729, a qual deferiu o pedido formulado no evento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, II, DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL APÓS A CITAÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pela extinção do feito, em função do pagamento extrajudicial do débito, após a citação do executado. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0000.23.009712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL APÓS A CITAÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pela extinção do feito, em função do pagamento extrajudicial do débito, após a citação do executado. Precedentes.
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... ção do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro ... que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação ... § 3º Para fins do disposto no § 2º, inclui-se também como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... BTN Fiscal ... Art. 1º Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial da ... pagamento ao contribuinte pelo valor do BTN Fiscal na data da quitação, assumindo o ônus financeiro da variação monetária entre a data do ...
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Acórdão Nº 5019232-62.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , em face da Sentença proferida nos Autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em face da DISTRIBUIDORA ARANORTE DE PRODUTOS ... ção do executado nos Autos, suprindo a citação do mesmo, a quitação ocorreu em momento anterior a propositura da ação ... Inconformado, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-26.2014.5.06.0413), 03-12-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não deve prosperar o apelo quanto à nulidade dos autos de infração em face dos débitos comprovados não serem os mesmos dos que ensejaram a presente execução fiscal. Agravo de Petição improvido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não deve prosperar o apelo quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072158920144058300), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO A EVENTUAL DIFERENÇA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao
... Nacional em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC ... Alega ... -
Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR ... a extinção da falência, por não haver patrimônio apto para quitação do passivo, não constitui, por si só, justa causa para o indeferimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-81.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, ficou registrado que: -Na espécie, a negligência é evidente, pois permitiu a reclamada que a empregadora não adimplisse
... ) que "Previamente a emissão da Nota de Empenho e respectiva Nota Fiscal, será exigida da CONTRATADA prova de quitação dos encargos trabalhista, ...