Quitação plena

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  • Acórdão nº 5084/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Agosto de 2015

    Tomada de Contas. Exercício de 2010. Irregularidade em Processo de Representação que Fundamentou Aplicação de Multa a Dois Gestores. Outros Indícios de Irregularidade. Irregularidade das Contas de Dois Gestores. Multa. Regularidade das Contas Dos Demais Responsáveis. Quitação Plena. Determinações. Ciência

    ... 8.666/1993, e a determinação contida no subitem 9.3.10 do Acórdão 740/2004 - TCU - Plenário, resultando em fracionamento de despesa por utilização da modalidade inadequada de licitação, ...�rito das contas dos demais responsáveis, sugiro o julgamento pela sua regularidade, com quitação plena, com exceção das contas de Luiz Carlos Pinheiro Borges, superintendente substituto, que ...

  • Acórdão nº 5687/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Agosto de 2015

    Prestação de Contas. Incra. Exercício de 2011. Irregularidades e Falhas Diversas Nas áreas Administrativa e Finalística. Dificuldades No Planejamento e Execução de Metas Orçamentárias, Financeiras e Físicas. Desclassificação Indevida de Licitante. Possível Débito. Solidariedade. Citação. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa. Descaracterização do Débito. Contas Irregulares Dos Responsáveis...

    ...O TC 021.004/2008-7 foi julgado por meio do Acórdão 145/2010-TCU-Plenário, sendo expedidas determinações e recomendações ao Incra. Recentemente, por meio do Acórdão ... Marrek Berbigier; Vinícius Ferreira de Araújo; Sérgio Ricardo Rezende, dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento ...

  • Acórdão nº 6035/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Agosto de 2015

    Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas. Empresa Brasil de Comunicação S/a - Ebc. Contas de Três Responsáveis Julgadas Regulares Com Ressalva e Quitação e Contas Dos Demais Julgadas Regulares Com Quitação Plena. Conhecimento. Provimento. Julgamento pela Regularidade Com Quitação Plena de Dois Responsáveis

    ... (CPF 313.077.791-15) e Virgílio Brilhante Sirimarco (CPF 284.379.776-49), dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e ... regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-046.641/2012-2 (PRESTAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2723/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Outubro de 2015

    Prestação de Contas Ordinária do Dnit. Exercício de 2008. Rejeição das Razões de Jutificativa. Contas Irregulares de Um Responsável. Multa. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Outros Responsáveis Com Quitação. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis Com Quitação Plena. Ciência Aos Responsáveis

    ...Luiz Antônio Pagot teve suas razões de justificativas aceitas pelo Acórdão 2091/2011-Plenário. O mesmo Acórdão rejeitou as justificativas dos Srs. Rômulo do Carmo Ferreira Neto e Ricardo ..., acolho as razões de justificativa e julgo as contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis. (grifos não estão no original). 34. Assim, observa-se que as falhas ...

  • Acórdão nº 2429/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Maio de 2015

    Prestação de Contas. Exercício de 2012. Incra/rr. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. Quitação. Contas Regulares Dos Demais. Quitação Plena. Recomendação. Arquivamento

    ... acerca do atendimento à decisão do Tribunal consubstanciada no Acórdão 1.684/2008-TCU-Plenário, item 9.2 e relativamente ao item 9.3.4 do Acórdão 2.633/2007-TCU-Plenário, fato que será ... substituto e Rosenilda Azevedo Ferreira, superintendente substituta, dando- lhes quitação plena, eis que não foram identificadas suas responsabilidades nas irregularidades constatadas. 96. ...

  • Acórdão nº 459/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Prestação de Contas. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Exercício de 2010. Acatamento de Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalvas de Alguns Responsáveis. Quitação. Contas Regulares de Outros Responsáveis. Quitação Plena. Determinação Cientificação. Arquivamento

    ... exaradas pelo Tribunal de Contas das União mediante Acórdão 577/2010-TCU-Plenário. Diretor de Gestão Administrativa 1.1.2.1 Ausência de separação de resíduos recicláveis ... José Nascimento, Gilda Diniz dos Santos e Raimundo de Araújo Lima, dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento ...

  • Acórdão nº 3941/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Julho de 2014

    Processo De Contas Anuais. Exercício De 2012. Justificativas Para O Não Atendimento De Determinação Prolatada Pelo Tribunal. Acolhimento Da Justificativa. Contas Regulares. Quitação Plena. Determinações. Recomendação. Ciência. Arquivamento

    ...�o 9.364/2012-TCU-2ª Câmara que julgou regulares as contas dos responsáveis e lhes deu quitação plena, sem prejuízo de fazer à INB a seguinte determinação:. 1.7.1. às Indústrias Nucleares ...

  • Acórdão nº 6052/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2012

    Prestação de Contas. Regularidade. Quitação Plena. Ciência

    ...3. TC 015.737/2009-9 - Contas do exercício de 2008. Contas julgadas regulares com quitação plena, conforme Acórdão 5709/2011 - TCU - 1ª Câmara, de 26/7/2011, com recomendação à Caixa ...

  • Acórdão nº 7922/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Prestação de Contas. 2010. Superintendência Regional do Incra No Médio São Francisco/pe. Citação. Acolhimento de Alegações de Defesa. Contas Regulares. Quitação Plena. Arquivamento

    ...Trouxe aos autos excertos de dois acórdãos do TCU:. 19.1 Acórdão 0335/2013 - TCU - Plenário, que destaca:. Em licitações por empreitada por preço global a avaliação de alguns itens com ...-15), ambos superintendentes regionais do Incra/SR-29 no exercício de 2010, dando- lhes quitação;. 167.2 que sejam julgadas regulares com ressalva as contas do Sr. Agenor Pires Barbosa (CPF ...

  • Acórdão nº 3398/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

    ...�ão instaurada pela Secex/SP em cumprimento ao subitem 9.5.4, do Acórdão 2.261/2005-TCU-Plenário, que apreciou o relatório consolidado de auditorias realizadas em atendimento a solicitações do ... tão logo quanto possível, aos atos necessários para que as empresas possam efetivar a quitação prevista". Porém, relata que a efetiva utilização pelas empresas da possibilidade legal ...

  • Acórdão nº 2355/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

    Prestação de Contas. Exercício 2006. Fundo Nacional de Saúde/ms. Irregularidades. Fiscalização. Audiências. Citações. Acatar, em Parte, Razões de Justificativas. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Sobrestamento das Contas de Alguns Gestores

    ...A representação foi apreciada pelo Tribunal por meio do Acórdão 1677/2006-Plenário, no qual, entre outras providências, foi fixado prazo para que a Fundação anulasse o referido ..., a cujo pagamento os responsáveis continuarão obrigados para que lhes possa ser dada quitação. Deve ainda ser determinado à Funasa que providencie a inclusão do nome desses responsáveis no ...

  • Acórdão nº 5655/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Agosto de 2015

    Tomada de Contas Especial. Valores Glosados por Auditoria do Denasus. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas Pelo Estado do Piauí. Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Dano ao Erário Federal. Revelia de José Francisco Beserra Nunes. Contas Irregulares. Multa. Acolhimento das Alegações de Defesa Apresentadas por Flávia Rejane Félix. Contas Regulares. Quitação

    ...c) ademais, após a habilitação dos municípios na Gestão Plena da Atenção Básica, ocorrida em 1998, qualquer desobediência às normas da NOB nº 1/96 não ...16, I, da Lei nº 8.443/1992, sendo-lhe conferida quitação plena. 9. Com fulcro nessas considerações, o Diretor propôs:. a) acatar as alegações de defesa ...

  • Acórdão nº 1904/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Prestação de Contas. Exercício de 2012. Superintendência Regional do Incra No Estado do Acre. Diligência. Omissão em Adotar Providências para Regularizar as Impropriedades Constatadas. Contas Regulares Com Ressalva do Superintendente da Entidade. Quitação. Contas Regulares da Outra Responsável. Quitação Plena. Determinação. Recomendação

    ... anteriores a 2012 e as determinações expedidas por meio do Acórdão 772/2013-TCU-Plenário tiveram por escopo regularizar as situações discrepantes da legislação de regência, sem ...João Thaumaturgo Neto, CPF 045.014.032-68, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208 do Regimento Interno do ...

  • Acórdão nº 8688/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Prestação de Contas Anual. Superintendência do Incra No Médio São Francisco/pe. Exercício de 2011. Falhas Diversas Nas áreas Administrativa e Finalística. Inexistência de Análise da Conformidade Dos Preços Propostos em Convênio Realizado. Audiência do Superintendente. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Responsáveis. Contas Regulares Com Quitação Plena

    ... dos responsáveis supracitados devem ser julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis. 115. Por fim, considerando a análise realizada e a opinião do Controle ...(CPF: 954.158.405-59); e Joaquim Rocha dos Santos (CPF: 203.761.205-25); dando-lhes quitação plena, uma vez que suas contas lograram demonstrar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a ...

  • Acórdão nº 3472/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Simplificada. Julgamento pela Regularidade Com Quitação Plena. Superveniência de Documentos Novos Reportados Pelo Mpf/rj. Recurso de Revisão Interposto Pelo Mptcu. Reabertura das Contas. Irregularidades Na Construção de Centro Cultural. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas

    ... 4.339/2008-TCU-2ª Câmara que julgou regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena. O recurso de revisão fundamentou-se em fatos originalmente reportados no TC 000.266/2008-9, ...

  • Acórdão nº 8105/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Prestação de Contas. Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Responsáveis e Determinação. Contas Regulares de Outros Responsáveis. Recurso de Reconsideração. Argumentos Apresentados Suficientes para Afastar Algumas Ressalvas das Contas. Conhecimento. Provimento Integral do Recurso de Um Responsável, de Modo a Julgar Suas Contas

    ... Rocha Castro Filho, Humberto Luciano Schloegl e Arquimedes Diógenes Ciloni dando-lhes quitação;. b) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, ... dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.1 deste Acórdão, dando-lhes quitação plena.". 4. Ademais, esta Corte de Contas resolveu determinar à Secretaria Executiva do Ministério da ...

  • Acórdão nº 1578/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Simplificada. Parque Regional de Manutenção da 12ª Região Militar. Contas Julgadas Regulares Com Quitação Plena. Recurso de Revisão do Mp/tcu. Conhecimento. Negativa de Provimento

    ... da 12ª Região Militar/Comando do Exército, relativas ao exercício de 2001, com quitação plena aos responsáveis. 2. O recurso fundou-se na ocorrência de possíveis irregularidades ...

  • Acórdão nº 1424/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2014

    Prestação de Contas de 2010. Sesi/es. Diversas Ocorrências Que, No Conjunto, Maculam a Gestão. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Ouvidos em Audiência. Multas. Regularidade das Contas Dos Demais Gestores, Com Quitação Plena. Ciência Quanto às Irregularidades

    ... II; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, dando-lhes quitação, considerando que suas contas evidenciam impropriedades de natureza formal de que não resultaram ...

  • Acórdão nº 3040/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Novembro de 2013

    Prestação de Contas do Exercício de 2007 da Petrobras Transporte S.a.-transpetro. Acolhimento de Razões de Justificativa. Julgamento pela Regularidade, Com Quitação Plena. Determinações. Arquivamento

    ... como monitorar o cumprimento das deliberações proferidas no Acórdão 1.888/2007-TCU-Plenário. Referido processo encontra-se no Gabinete do Ministro-Relator, Augusto Nardes, para apreciação ..., em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, abaixo arrolados, dando-lhes quitação plena:. Sr. José Sérgio de Oliveira Machado, Presidente (CPF 108.841.479-49); Sr. Cláudio ...

  • Acórdão nº 2816/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2013

    Prestação de Contas. Exercicio de 2008. Iphan. Irregularidades. Descumprimento de Determinações. Impropriedades em Licitações. Audiências. Falhas Graves. Contas Irregulares de Um Responsável. Multa. Regulares Dos Demais Responsáveis. Quitação Plena. Multa a Dois Agentes Não Enquadrados No Rol de Responsáveis. Ciência

    ... II, do Decreto 3.555/2000 e à determinação do item 9.2.8 do Acórdão 1.892/2007-TCU-Plenário. 6.1. Razões de justificativa (peça 42, p. 4-10). 6.1.1. Reproduz o art. 2º do Anexo I do ... abaixo listados, quanto aos respectivos cargos e períodos de gestão, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, todos da Lei ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ... de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. #Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996. ARTIGO 455. Nos contratos de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... se puderem fundamentá-la com documentos contemporâneos do fato declarado, que evidenciem plena convicção de sua veracidade. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 13. A declaração de ...154. ARTIGO 91. O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada recebimento mensal do ...

  • Acórdão nº 522/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Tomada de Contas. Identificação, Nestes Autos e em Processos Conexos, de Impropriedades e Irregularidades. Audiências. Oitiva de Empresa Contratada. Acolhimento de Justificativas. Contas Regulares Com Quitação Plena e Regulares Com Ressalvas e Quitação. Ciências a Respeito do Descumprimento de Normativos. Determinações. Arquivamento de Tces Simplificadas

    ... repactuação, merece transcrever aqui trecho do Voto condutor do Acórdão 1.827/2008 - Plenário, no qual o TCU discutiu detidamente os aspectos jurídicos relacionados às repactuações:. "43. ... de atualização, considerando a data de cada pagamento efetuado à contratada, até sua quitação. Cumpre lembrar que a vigência do contrato, de acordo com o 6º Termo Aditivo, expira em ...

  • Acórdão nº 340/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Março de 2015

    Prestação de Contas Anual. Eletrobras Termonuclerar S.a. (eletronuclear). Exercício de 2004. Sobrestamento, Inicialmente, em Função de Auditoria de Conformidade E, Posteriormente, em Decorrência de Representação e de Tomada de Contas Especial. Levantamento do Sobrestamento Dos Autos. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso Ii, Na Lei OrgÂnica do Tcu. Regularidade Com Ressalva, Com Quitação,

    ...- TC 012.449/2005-7: foi objeto dos Acórdãos 1.526/2002 e 1.890/2007-TCU-Plenário, sem reflexos nas presentes contas;. - TC 012.036/2005-7: por meio do Acórdão ...10.5. julgar regulares com ressalvas, com quitação ao responsável, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/92, as ...

  • Acórdão nº 7492/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Setembro de 2015

    Contas Anuais. Condenação em Processo de Tomada de Contas Especial Com Reflexo Nas Presentes Contas. Aplicação da Súmula Tcu 288. Irregularidade das Contas Dos Gestores. Regularidade, Com Quitação Plena das Contas do Responsável que Não Teve Contra Ele Atribuída Nenhuma Irregularidade

    ... da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amapá - Core-Funasa-AP, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 ...a) Acórdão 1.645/2014-TCU-Plenário - TC 014.920/2007-1:. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com ...