Quitação plena
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-33.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EFEITOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE DA PRETENSÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO EM DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO COMUM ANTES DA EC 45/2004. IMPOSSIBILIDADE. A coisa julgada formada a partir de acordo judicial homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do...
... homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão ... -
Acórdão nº AgRg no MS 1545 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMANDO MANDAMENTAL QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO DE TDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. 1. Firmado acordo entre a exequente e a União nos autos de ação de cobrança que tinha por objeto o resgate dos mesmos TDAs discutidos nestes autos, tendo as partes dado plena e total quitação da dívida, mediante...
... dos mesmos TDAs discutidos nestes autos, tendo as partes dado plena e total quitação da dívida, mediante concessões recíprocas, tornou-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851900-13.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Recorrente não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o conseqüente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO....
...PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA ... empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-56.2007.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BESC. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedidos os benefícios da Justiça gratuita, por força do disposto nos arts. 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50 e na Orientação Jurisprudencial nº 269 desta Corte. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão do disposto no art. 249, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar a...
...PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA ... a Plano de Demissão Incentivada do BESC, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-05.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-II DESTA C. CORTE. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto colacionado está superado pela jurisprudência pacífica da C. SDI-II do Tribunal Superior Trabalho, no sentido de que ofende a coisa julgada a propositura...
... quando celebrado acordo homologado em Juízo em que foi dada quitação plena ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva do empregado. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18500-15.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... PERÍODO ABRANGIDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional registra que o autor firmou cordo com o reclamado perante a CCP, dando plena quitação dos títulos objeto da avença, no período imprescrito, ... -
A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro
Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...
... . 110 SIQUEIRA, M. S.; SIQUEIRA, N. S. . Resumo . Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... forma permanecer, para a garantia da renegociação, até a quitação integral do débito, ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei. ...ção dos empreendimentos e demais disciplinamentos necessários à plena aplicação do disposto neste artigo serão regulamentados pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;. XX – estudo técnico preliminar: ...V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-91.2014.5.06.0020), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS NELA DISCUTIDOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo...
...ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS NELA DISCUTIDOS. O acordo extrajudicial firmado entre ... de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIORACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO.VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquertítulo, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida eeficaz, desautorizando investida judicial para
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000658-65.2013.5.06.0102), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica em quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,...
... de v í cio de consentimento ou de fraude, implica em quita ç ã o plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404485-03.2003.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte apontar no recurso de revista, fundamentadamente, os pontos omissos do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação ao artigo 5º, inciso LV,
...Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à quitação ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ... -
Acórdão nº 2006/0175074-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO INÉDITO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DOS TERMOS CELEBRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DAS TDAS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. 1. Reclamação em razão de o juízo a quo recusar-se a cumprir o decidido na Medida Cautelar nº 10.302/SP, referente à reforma agrária, decisão que...
...MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DAS TDAS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. 1. Reclamação em razão de o juízo a quo ... da arrecadação perante a Receita Federal, a fim de demonstrar a plena quitação. 4. Deveras, a realização do pagamento dos débitos fiscais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-908900-34.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
...Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...§ 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua ...III – conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses;. IV – envolva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-679100-50.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. -Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas- (Súmula/TST nº 199, item II). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. -Tratando-se de ação que envolva...
...Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-06.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR - EFEITOS. Na situação dos autos foi dada expressa quitação aos direitos oriundos do plano de complementação de aposentadoria anterior, sequer havendo que se falar em renúncia tácita. É neste sentido que, ausente prova da
...- MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. - QUITAÇÃO EXPRESSA DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO ANTERIOR. - EFEITOS. Na ... anterior, particularmente na hipótese dos autos, em que foi dada "plena e geral quitação de todo e qualquer direito que tenha adquirido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713900-34.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ... -
Acórdão Nº 0020509-10.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL - PDC. NORMA INTERNA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Por ter sido o plano de demissão incentivada instituído e normatizado por meio de regulamento empresarial e não de norma coletiva, não incide ao presente caso o quanto disposto no art. 477-B da CLT quanto à quitação plena do contrato de trabalho, posto que não...
... EMENTA PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL - PDC. NORMA INTERNA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-93.2007.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu...
...2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo ... consignou que o trabalhador efetuou o acordo perante a CCP, dando plena quitação do contrato de trabalho e sem postar ressalvas expressas, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...227. Art. 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra de cada ... ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada. Art. 90. As cotas do salário-família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-06.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedidos os benefícios da Justiça gratuita, por força do disposto nos arts. 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50 e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 269 e 304 da SBDI-1 desta Corte. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante argui a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, porém não indica precisamente a...
...BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA ... a Plano de Demissão Incentivada do BESC, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. 2. Recurso de revista a que se dá provimento, ... -
Acórdão Nº 0020475-48.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. Embora o contrato de trabalho tenha iniciado antes da Lei nº 13.467/2017, o ato de adesão se deu em data posterior à sua vigência, razão pela qual aplicável à hipótese a norma contida no artigo 477-B da CLT. Assim, uma vez que o empregado deu quitação plena e irrevogável dos direitos...
...ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. Embora o contrato de trabalho tenha iniciado antes ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor ... ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ...