Quitação plena
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1263/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Revista, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Revista não...
... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS ... TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a ... empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-87.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. AMPLITUDE E EFEITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT. O acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e irrestrito, impedindo, inclusive, a...
... , submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574500-75.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-720000-05.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002221-32.2015.5.06.0391), 01-06-2017
COISA JULGADA. O termo de conciliação firmado nos autos da Ação Coletiva 0001248-35.2015.5.06.0017, em que a ora autora, representada pelo sindicato, na qualidade de substituída, deu quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da presente ação, torna prejudicada a análise meritória do apelo, ante a coisa julgada decorrente da aplicação do art. 831, parágrafo único, da CLT.
... , representada pelo sindicato, na qualidade de substituída, deu quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da presente ação, torna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-417/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... Exeqüente-autor dava quitação plena e geral do contrato de trabalho, sujeitando-se ao recebimento de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ência privada no plano REG/REPLAN, razão pela qual os efeitos de plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-87.2007.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA ... a plano de demissão incentivada do BESC, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-73.2017.5.06.0281), 21-02-2018
RECURSO DO RECLAMADO. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. O acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada contempla apenas a quitação plena, geral e irrevogável dos objetos daquela ação. Como a presente reclamatória não repete os pleitos que foram objeto da pretensão e, por conseguinte, da conciliação no processo anteriormente...
... ção Trabalhista anteriormente ajuizada contempla apenas a quitação plena, geral e irrevogável dos objetos daquela ação. Como a presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900400-88.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...
... QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior ... , no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-98.2014.5.06.0102), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro...
... não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447-10.2012.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - ALCANCE. Considerando o pressuposto fático delineado no acórdão regional, de que a recorrente deu quitação ao extinto contrato de trabalho, por meio de acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II - -Acordo celebrado -...
... ático delineado no acórdão regional, de que a recorrente deu quitação ao extinto contrato de trabalho, por meio de acordo firmado em ... "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000763-27.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA N.º 413 DO TST. INAPLICABILIDADE. A aplicação de verbete jurisprudencial de direito material, em ordem a afastar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, constitui decisão de mérito, com efeito substitutivo, conforme se depreende do item II da Súmula n.º 1
... DECADÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... A decisão que afasta a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho e determina o retorno dos autos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-78.2014.5.06.0143), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes ... ão eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000072-25.2015.5.06.0145), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes ... ão eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6105/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PLENA ... 1. Na pendência de processo judicial as partes são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-31.2013.5.06.0014), 12-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,
... de v í cio de consentimento ou de fraude, implica a quita ç ã o plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acórdãos nº AIRR-447/2012-0028-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - ALCANCE. Considerando o pressuposto fático delineado no acórdão regional, de que a recorrente deu quitação ao extinto contrato de trabalho, por meio de acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-II - -Acordo...
... quitação ao extinto contrato de ... empregado dá plena e ampla quitação, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001370-24.2014.5.06.0101), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COAÇÃO OU FRAUDE. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS TRANSACIONADOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali...
... AUSÊNCIA DE PROVA DO COAÇÃO OU FRAUDE. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS TRANSACIONADOS. O acordo extrajudicial firmado entre ... de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei ... ção financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 12100-32.2004.5.02.0465) 23-08-2018
... revista do reclamante, fundamentando que restou caracterizada a quitação plena e irrestrita ao contrato de trabalho, decorrente da adesão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21-37.2010.5.12.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o reclamante, na ...
... 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE ... previa a quitação plena e geral do extinto contrato de trabalho; consta do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-80.2004.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST ... Nos termos da ... empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-06.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ALCANCE DA QUITAÇÃO. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em face da incidência da coisa julgada. Considerou que o acordo firmado em processo judicial, antes da ediçã
... ALCANCE DA QUITAÇÃO. O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto ... homologado em ação trabalhista, por meio do qual o trabalhador dá plena quitação ao extinto contrato de trabalho, não alcança a pretensão de ... -
Acórdão Nº 0020816-30.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. Válida e produtora de todos os seus efeitos adesão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento de vantagens muito superiores às previstas em lei para a rescisão do contrato de...
... TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE ... Válida e produtora de todos os ... ão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento ...