Quitação plena

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigênc

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigênc

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso de revista, no particular, encontra óbice intransponível no que dispõe os Enunciados nºs 297 e 296 do TST. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso de revista que não preenche os pressupostos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte Superior tem decidido que o acordo homologado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, após a...

RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARALELA. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de...

RECURSO DE REVISTA - FUNCEF - NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criaçã

RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do artigo 896 da CLT, mediante a apresentação de aresto divergente específico. Agravo de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no...

RECURSO ORDINÁRIO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA, SIGO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS NELA DISCUTIDOS. O acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica na quitação plena e geral...

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS 1. O reconhecimento da validade de cláusula de convenção coletiva que permite a quitação plena do contrato de trabalho por meio de adesão a PDV, por ser abstrata, não implica eficácia direta e irrestrita no contrato individual de trabalho. 2. A adesão a programa de demissão incentivada...

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DESTA CORTE. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OJ 270 DA SBDI-1. O reclamante pleiteia o recebimento de horas de sobreaviso que jamais foram quitadas pela reclamada. O fundamento utilizado pelo Regional para dar provimento ao recurso da reclamada e excluir a parcela em epígrafe consistiu na ampla quitação passada no termo de rescisão contratual, quando o reclamante...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixo de analisar esta prefacial de nulidade, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema invocado. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃ

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do que preconiza o art. 831 da CLT, parágrafo único, o acordo judicial tem força de coisa julgada. No caso dos autos, o reclamante interpôs ação trabalhista cobrando os mesmos haveres pleiteados anteriormente, pelo Sindicato da...