quorum qualificado
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum previsto no § 5º deste artigo na hipótese de debêntures de companhia ... previsto no § 7º deste artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações, nos termos do § 3º deste artigo; ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Tribunal pode exigir quórum qualificado para aprovar nomes do quinto constitucional
STF mantém regras do TJ-SP para aprovação do quinto constitucional
Os tribunais podem estabelecer normas internas, inerentes à sua competência de organização própria, para definir como será tomada a decisão colegiada em que aceita ou recusa os indicados ao quinto constitucional pelo órgão da categoria.- Lira propõe exigir quórum qualificado em julgamentos no STF sobre questões tributárias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (15) que já tem duas propostas de emenda constitucional (PECs) e seis projetos de lei para tratar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a "qu...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aprovado, por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será ...- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... termos dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá exigir quórum maior para as deliberações de que trata o § 1º deste artigo ... § ... previsto no § 7º deste artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações, nos termos do § 3º deste artigo; ...- Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... que também a convenção estabeleceu o quorum" ... qualificado para a sua alteração, de modo que\xC2" ...- Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, ...- Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL À ÉPOCA DOS FATOS ... ência no sentido da necessidade de respeito ao quórum qualificado para o processo de tomada de decisões, de acordo com as disposições ...- Acórdão nº 2007/0154104-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO ADMINISTRATIVA. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. QUORUM QUALIFICADO. DESCABIMENTO. DECISUM DE NATUREZA DIVERSA DA DISCIPLINAR ...- Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Credores, o qual, se aprovado, por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será judicialmente homologado e, tornar-se-á, em ...- Acórdão nº 2012/0035665-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quando, por pouco, não se alcance o quorum qualificado ...- Acórdão nº 2009/0011156-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. QUORUM. MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAGISTRADO IMPEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... APELAÇÃO. QUORUM . MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. ...- Acórdão nº 2008/0048928-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Corte a quo, por não ter sido cumprido o requisito do quorum qualificado, por ocasião do julgamento ... 2. Divorciando-se as ...- Acórdão nº 2007/0161039-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional nº 45/04, ante a falta de aprovação pelo quorum qualificado de três quintos, o que impede, nos exatos termos da norma do ...- Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE ... VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A ... qualificado estabelecida pela Corte paulista constituem regras de ... deliberação ...- Acórdão nº 2007/0113168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Cartório Judicial, não há se cogitar da observância do quorum qualificado previsto no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal ...- Acórdão nº 2010/0153973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Credores, o qual, se aprovado, por deliberação que bem atenda ao quórum qualificado da lei, será judicialmente homologado e, tornar-se-á, em ...- O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, com quórum qualificado ... P alavRas - chave : Organização Internacional do ...- Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto; ... III - a forma de ...- Acórdão nº 2014/0040616-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0287373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE QUORUM NA ANÁLISE DE UMA DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESEMBARGADOR QUE ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA EM SUA TOTALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
... QUALIFICADO. ... JULGAMENTO ... LTA DE QUORUM" NA ... ANÁLISE DE UMA DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE\xC2" ...- Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... a obrigatoriedade do quórum qualificado previsto no art. 97 da ... Constituição. Por conseguinte, ...- Acórdão Nº 50598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... oculto, afasta a obrigatoriedade do quórum qualificado previsto no art. 97 ... da Constituição. Por conseguinte, ... - Lira propõe exigir quórum qualificado em julgamentos no STF sobre questões tributárias