Quota agrícola
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem ... a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... CAPÍTULO IV. Do incidente de ... ílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... § 1o No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... § 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq ... ório, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, restrito às ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado judicial de renovação do contrato ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de ... , com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... ARTIGO 7 ... Compreende-se na concesso a quota de veculos automotores assim estabelecida: ... I - o concedente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o ... 57, § 7º) ... § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do ... de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de janeiro de 1989, facultado à administradora optar pela ... O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar ... TÍTULO III Do ministério ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... b) de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota ... SEÇÃO V Da declaração anual ... ARTIGO 8 ... O ... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - A diferença entre o valor da quota" parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extin\xC3" ... , de direito público ou privado que se dedique à reprodução agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com beneficiamento elementar ...
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Acórdão nº 1.0133.13.003286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE - DIVISÃO DOS RESULTADOS DA COLHEITA - REPARAÇÃO DEVIDA. - Havendo rescisão unilateral do contrato de parceria agrícola, cabe ao proprietário do terreno rural notificar o parceiro acerca do desinteresse na...
... ,00, referente aos sete companheiros e R$7.500,00, referente a sua quota parte da colheita, ainda, condenao ao pagamento de indenizao por danos ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da Produção ... Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do ... § 5º A distribuição da quota agrícola corresponde ao aumento de que trata o parágrafo anterior, não poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... XI - lastreadas em recursos repassados pelo BNDES no âmbito ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, ...
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Acórdão Nº 0047027-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. 1. PERCENTUAL ... ADEQUADO. QUOTA DESTINADA AO ESPÓLIO EXECUTADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... receita bruta de exploração conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, em valor anual ... § 6º A primeira quota do impôsto poderá ser recolhida no mês seguinte ao da entrega da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ôsto será concedida mediante prova de aquisição de determinada quota do produto nacional, na fonte de produção, ou prova de recusa, ou ... máquinas dêste capitulo destinados a produção industrial ou agrícola e sem similar nacional, o Conselho de Política Aduaneira poderá conceder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: ... § 1º Nenhuma quota será inferior a cinqüenta UFIR e o imposto de valor inferior a cem UFIR ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... óprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da exploração da apicultura, sericicultura ... quota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e sociedades; ... f) as ...
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Acórdãos nº 0014654-76.2012.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... COBRAC COMARCA: ARAÇATUBA VOTO Nº 21210 (LA) COOPERATIVA AGRÍCOLA Obrigação de cada cooperado arcar com a sua ... quota do exercício correspondente a cada cooperado. Nas razões ...
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Acórdãos nº 0062401-94.2007.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... /04) Juiz prolator: Fabrício Henrique Flanelas PARCERIA AGRÍCOLA MAL SUCEDIDA RELAÇÃO JURÍDICA CONVOLADA EM COMODATO ... SERIAM ADIANTADOS PELO PROPRIETÁRIO E ABATIDOS DA QUOTA-PARTE QUE O TRABALHADOR TERIA DIREITO NA PRODUÇÃO ...