Quota de pesca
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pelo ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... § 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um; ... III - aprovação do estatuto da sociedade; ... § 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca" e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jur\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ... 57, § 7º) ... § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... IX – ... de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... e produtos de animais lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura; ... (f) dejetos ou resíduos resultantes da utilização, ... somente por suas embarcações, de acordo com o parágrafo 2, sob quota específica ou outros direitos de pesca garantidos à Parte Signatária ...
-
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha ... ôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ... Ill - De industrialização, de produtos agropecuários dos seus ... § 6º A primeira quota do impôsto poderá ser recolhida no mês seguinte ao da entrega da ...
-
Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO III Caça e pesca ... ARTIGO 42 ... Em Leis especiais são reguladas a caça, a ... concedida, mediante prévia indenização, e pagando, além disso, a quota proporcional a despesa feita com a condução delas até ao ponto de onde ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e ... Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110 ... SUBSEÇÃO IV ... Do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ôsto será concedida mediante prova de aquisição de determinada quota do produto nacional, na fonte de produção, ou prova de recusa, ou ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º Enquanto não fôr criado o ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ... 57, § 7°) ... § 2° A quota de depreciação é redutível a partir da época em que o bem é ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.590996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL INDIVISÍVEL - RESPEITO À MEAÇÃO DA EX-ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SÚMULA 251 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - MOMENTO DA ALIENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de bem indivisível, há de se resguardar a quota-parte do cônjuge alheio à execução, que deverá...
... Alegou que o "bem comum ao casal e foi penhorado sem observar a quota parte da embargante que no poderia responder pelas dvidas do Executado", ... "no presente caso o devedor estava em um momento de lazer, realizando pesca, supostamente em desacordo com a legislao, onde claramente no h nenhum ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL INDIVISÍVEL - RESPEITO À MEAÇÃO DA EX-ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SÚMULA 251 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - MOMENTO DA ALIENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de bem indivisível, há de se resguardar a quota-parte do cônjuge alheio à execução, que deverá...
... Alegou que o "bem comum ao casal e foi penhorado sem observar a quota parte da embargante que no poderia responder pelas dvidas do Executado", ... "no presente caso o devedor estava em um momento de lazer, realizando pesca, supostamente em desacordo com a legislao, onde claramente no h nenhum ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e ... Art. 165. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110 ... Subseção IV ... Do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus depedentes; ... b) Os diversos meios-ambientes que condicionam a ... çôes regionais, para execução de seus serviços, obededida a quota legal; ... c) aprovar em verbas discriminadas, o orçamento geral da ...
-
Fauna
... quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha ... ão, Estados e Distrito Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das obrigações do Poder ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 196 ... Seção XX - Da Quota de Exaustão dos Recursos Minerais e Florestais ... Sub-Seção I - Da ... relativos ao desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos 283 e 297 (Lei nº ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º) ... § 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo Conselho ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...