quota litis

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART.689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.ART. 199, I, CC/2002.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTE. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícioscom previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condiçãosuspensiva não se verifica...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE FIXA - QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE - EXIGÊNCIA ANTECIPADA DA QUOTA LITIS - ILEGITIMIDADE - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO.É legítima a contratação de honorários de advogado em parte fixa e outra quota litis, mas a pretensão de recebimento antecipado da quota litis não merece acolhimento. Decidida a validade da citação processada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTA LITIS. ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. PROPORÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. POSTERIOR DISPOSIÇÃO DO DIREITO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Atos ulteriores de disposição de direito por parte do cliente não prejudicam o direito do advogado aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTA LITIS. ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. PROPORÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. POSTERIOR DISPOSIÇÃO DO DIREITO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Atos ulteriores de disposição de direito por parte do cliente não prejudicam o direito do advogado aos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DO MP. RELEVÂNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA QUOTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - CLÁUSULA QUOTA LITIS - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO PRESUMIDA - INTERRUPÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão final, do último ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - "QUOTA LITIS" - FIXAÇÃO ABUSIVA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXPRESSÃO - DESRESPEITO - NÃO CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO. Realizado o preparo em dobro na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/15, não há falar em

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA QUOTA LITIS - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - DANO MORAL - AUSENCIAO que foi declarado no negócio jurídico firmado pelas partes não se revelou razoável, quanto à verba honorária, e, por isso, entende-se pela minoração da verba honorária, com fulcro nos princípios os princípios da função social, da boa-fé e da equidade que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IDOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUOTA LITIS PACTUADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE- Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, dentre eles a relevância, o vulto, a complexidade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IDOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUOTA LITIS PACTUADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE- Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, dentre eles a relevância, o vulto, a complexidade,

PROCESSO Nº: 0800311-13.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS.-Nos termos dos artigos 1.013, § 1º e 1.014 do CPC/2015, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO REALIZADA. FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0800092-97.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0800374-35.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O RISCO DE ÊXITO - "QUOTA LITIS". PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSTITUÍNTE. FATO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO INTEGRAL AOS HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins