quota ou cota
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota ... § 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados, ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º a incidência do imposto de ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata § 13 não se aplicam os requisitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... CAPÍTULO IV. Do incidente de ... a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, ... quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nos § 9º a § 11, desde que o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional seja mantido, poderá haver alteração: ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ça do imposto apurada na forma do parágrafo anterior será paga em cota única, até a data fixada para a entrega da declaração, quando ... I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde ... de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar ... TÍTULO III Do ministério ... disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito ... ARTIGO 785 ... O devedor, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que ... X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... já se tenha iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a concessionária e permissionária de distribuição ... desobrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2013, do recolhimento da quota" anual da RGR: ... I - as concessionárias e permissionárias de servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá ... indivisível, o coproprietário faz jus, proporcionalmente à sua cota, à parte do valor obtido pelo leilão do bem indivisível ... 14 ... -
Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única: (ii) e que o contribuinte tenha ajuizado, até o dia 31 de ... houve o ajuizamento de processo judicial e o pagamento do débito, em cota única, nos prazos e na forma como determina o art 11 da MP n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... COTA PARTE DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... (violação aos ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.". Recurso de revista conhecido e provido ... DESCONTOS ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cota" de salário-família, nos termos dos incisos I e II do art. 81; ... \xC2" ... Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110 ... SUBSEÇÃO IV ... Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344300-89.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 363 da ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73800-87.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... trabalhador PORTADOR DE deficienCIA OU REABILITADO. QUOTA. dispensa IMOTIVADA. contratação de substituto de condição semelhante ... É do empregador o ônus de comprovar o cumprimento da cota a que alude o art. 93 da Lei nº 8.213/91 e a contratação de substituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-03.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA COTA" PARTE RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RELA\xC3" ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Inteligência da OJ 363/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-61.2006.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Precedentes desta Corte ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... , onde pleiteia que se respeite os limites de 9% (nove por cento) da cota do FPM para pagamento de parcelas de dívidas relativas às ... a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-61.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... CF, que não foi observado pela decisão regional no que concerne à cota do trabalhador quanto à contribuição previdenciária, dá-se provimento ... como o empregado devem proceder, cada qual com sua respectiva quota, ao recolhimento da contribuição para o INSS ... 3. Assim, à luz da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-62.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Precedentes desta Corte ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Precedentes desta Corte ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre sua cota-parte, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 363 da ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Impossível a demonstração de divergência jurisprudencial, à ...