Raciocínio jurídico

362462 resultados para Raciocínio jurídico

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132034120214058000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0813203-41.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPORTADORA AUTO PEÇAS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....

    ... Recurso Repetitivo (REsp 1.330.737/SP - Tema 634), tenho que o raciocínio jurídico mais recente do STF deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que ...
  • A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil

    O artigo analisa a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental na aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Será explorada a Lei 11.105/2005 em sua estrutura quanto aos órgãos responsáveis na autorização desses organismos e os procedimentos administrativos de autorização para liberação daqueles no meio ambiente. Posteriormente, será analisada a questão do...

    ...A metodologia utilizada foi a teórico-jurídico com raciocínio dedutivo. . Palavras-chaves: Lei de biossegurança; ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6140/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSÃO DA ARRENDATÁRIA PELO ARRENDANTE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA ARRENDATÁRIA - ERRO DE FATO ÓBICE DO § 2º DO ART. 485 DO CPC. O fato afirmado pelo julgador, que pode empolgar a rescisória por erro de fato, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse...

    ... das premissas extraídas das provas dos autos, a partir de um raciocínio jurídico explícito, invocando, inclusive, caso jurisprudencial análogo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073216220214058400), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807321-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOMEOFÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071146320214058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0807114-63.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINCON - LIBERATO CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130398320204058300), 07-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0813039-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: AUTOLINE VEICULOS LTDA E OUTRO. ADVOGADO: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

    ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ...
  • Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCONGRUÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃ

  • Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a...

    ... DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo ... (..) Um exemplo permite compreender facilmente o raciocínio. Suponha-se um contrato administrativo nulo, em que o defeito resida no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095098920204058100), 02-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0809509-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA. ADVOGADO: JESSÉ MARCELO HOLANDA FONTELES. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA...

    ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007951320204058401), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800795-13.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

    ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141930520214058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0814193-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS

    ... . Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, deveria ser aplicado, por analogia, para o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131031420204058100), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0813103-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....

    ... . Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, deveria ser aplicado, por analogia, para o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085137320204058300), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0808513-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃ

  • Análise epistemológica acerca da superação do precedente judicial: verdade científica e o falibilismo de popper

    O presente artigo visa analisar, de princípio, a teoria falsificacionista de Karl Popper e do progresso da ciência, pela possibilidade de refutação e substituição de hipóteses que possam ser falseadas, ante o surgimento de outras mais adequadas e que melhor respondam aos questionamentos que forem apresentados. Em seguida, a partir das ideias de provisoriedade e verossimilhança que impelem o...

    ... o desenvolvimento da teoria dos precedentes e do ordenamento jurídico de forma ampla, restando demonstrada, por mais esse viés, a e do raciocínio falibilista à ciência do Direito. Foi adotada a metodologia de caráter ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18170-83.2016.5.16.0003)

    RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Resta reconhecida a transcendência política quando identificado atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, nos

    ... todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. . . . . ...
  • O argumento de autoridade no direito

    O texto pretende esclarecer o significado dos argumentos de autoridade no Direito. O autor utiliza exemplos de decisões judiciais que demonstram a importância e a complexidade desses argumentos no raciocínio jurídico. Explica em que sentido o Direito é uma prática autoritativa e demonstra a estrutura dos argumentos de autoridade (práticas ou teóricas), para então concluir ressaltando em que...

    ... ram a im port ância e a com plexidade desses argum ent os no raciocínio j urídico. Explica em que sent ido o Direit o é um a prát ica aut orit ...I sso se deve ao fato de que o raciocínio jurídico justifi cativo (ao m enos o dos juízes) se m ove em dois níveis: no ...
  • Acórdão nº 0002554-62.2006.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CP). PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA. PRAZO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A apresentação das razões fora do prazo legal constitui-se mera irregularidade, não prejudicando, portanto, a análise do...

    ... a opção do conselho de sentença não é autorizada por um raciocínio. jurídico plausível e aceitável, cabe a anulação pretendida pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144243720184058300), 17-10-2019

    PROCESSO Nº: 0814424-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANALIFE LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Goncalves De Azevedo Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS.

    ... . O raciocínio jurídico deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019747520214058100), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801974-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO

    ... . O raciocínio jurídico deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067002020204058200), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806700-20.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO...

    ...raciocínio jurídico utilizado pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121637020184050000), 23-01-2020

    PROCESSO Nº: 0812163-70.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TAMBORIL MOTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810715-91.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO

    ... . O raciocínio jurídico deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000412720184058309), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800041-27.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO E PREMOLDADOS GOMES LTDA - ME ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS....

    ... . O raciocínio jurídico deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1518/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional, diante da avaliação da prova material, firmou um raciocínio lógico e jurídico, no sentido de que, tendo o Reclamante trabalhado para a Superbancas, ao mesmo tempo em que laborava para o Jornal do Brasil, sucessora da primeira, em jornada ininterrupta, como declararam as testemunhas, era desprovido de

    ... O Regional, diante da avaliação da prova material, firmou um raciocínio lógico e jurídico, no sentido de que, tendo o. Reclamante trabalhado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001648-03.2011.5.06.0013 (00067-2009-007-06-00-2)), 06-08-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. REFLEXOS. SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. Faz coisa julgada material a decisão que transitou em julgado, determinando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, não mais sendo possível sua discussão e alteração posterior, sem ofensa direta e literal o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006338120214058401), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800633-81.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO LTDA ADVOGADO: Douglas Macdonnell De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique

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