Raciocínio jurídico

362462 resultados para Raciocínio jurídico

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100489620184058400), 14-11-2019

    PROCESSO Nº: 0810048-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....

  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DIRETA.MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DOENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. DOLO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕESDE VÍCIOS NO ACÓRDÃO....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112074920214050000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811207-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Eduardo Salles Ribeiro Varejão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM...

  • Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549

    O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto

    ...-­‐‑se  compreender  o  problema  por  meio   de   raciocínio   dedutivo,   com   vertente   metodológica   ...ção  com  a  dignidade  dos  animais  em  um  plano  jurídico,   com  a  primeira  norma  de  proteção  aos  animais  na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170181920214058300), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0817018-19.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....

    ... Recurso Repetitivo (REsp 1.330.737/SP - Tema 634), tenho que o raciocínio jurídico mais recente do STF deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064575820204058400), 25-03-2021

    PROCESSO Nº: 0806457-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARKO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Araujo De Medeiros Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033528720174058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803352-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...

    ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123290920194058200), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0812329-09.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA JUNIOR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Beatriz Maia Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...

    .... . O conceito jurídico de permuta, de acordo com o item 1.1 da IN 107/88 ( Dispõe sobre os .... . 7 . Raciocínio jurídico que se aplica aos demais tributos discutidos: CSLL, PIS e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-72.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de matéria unicamente de direito, ou seja, não havendo pedido de pronunciamento acerca de matéria fático-probatória, esta Colenda Corte Superior aplica o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, III, razão pela qual não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-402/1998-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se processa recurso de revista quando, não obstante o prequestionamento, ausente manifestação do Regional acerca da matéria discutida e a parte não alega a negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 297/TST). Agravo de...

    ... se se considerar que, na hipótese, o Regional desenvolveu um raciocínio jurídico acerca da matéria debatida no recurso. Não conheço. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se processa recurso de revista quando, não obstante o prequestionamento, ausente manifestação do Regional acerca da matéria discutida e a parte não alega a negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 297/TST). Agravo de...

    ... se se considerar que, na hipótese, o Regional desenvolveu um raciocínio jurídico acerca da matéria debatida no recurso. Não conheço. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se processa recurso de revista quando, não obstante o prequestionamento, ausente manifestação do Regional acerca da matéria discutida e a parte não alega a negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 297/TST). Agravo de...

    ... se se considerar que, na hipótese, o Regional desenvolveu um raciocínio jurídico acerca da matéria debatida no recurso. Não conheço. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-40200/1998-0053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se processa recurso de revista quando, não obstante o prequestionamento, ausente manifestação do Regional acerca da matéria discutida e a parte não alega a negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 297/TST). Agravo de...

    ... se se considerar que, na hipótese, o Regional desenvolveu um raciocínio jurídico acerca da matéria debatida no recurso. Não conheço. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-40200/1998-0053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se processa recurso de revista quando, não obstante o prequestionamento, ausente manifestação do Regional acerca da matéria discutida e a parte não alega a negativa de prestação jurisdicional (Enunciado 297/TST). Agravo de...

    ... se se considerar que, na hipótese, o Regional desenvolveu um raciocínio jurídico acerca da matéria debatida no recurso. Não conheço. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063974920194058100), 14-11-2019

    PROCESSO Nº: 0806397-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRUST CONTROL SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e outros ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE...

    .... . Ressaltou-se que deveria ser aplicado o mesmo raciocínio utilizado pelo STF para o ICMS/PIS/COFINS, no Tema 69, por analogia. . ... de que para fins da compensação deve ser considerado o regime jurídico vigente na data do ajuizamento da demanda (nesse caso, deverá ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056913020194058500), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805691-30.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANO VIDA SAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ricardo Sampaio Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALIDADE.

    ... . Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, deveria ser aplicado, por analogia, para o ...
  • Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução

    O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...

    ... RESUMO . O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1915/1998-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

    ... se considerar que, na hipótese, o Regional desenvolveu raciocínio jurídico acerca das matérias debatidas. Dessa forma, ante a ausência de ...
  • Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...

    ..., de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, .... 14. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual instituir fundo financeiro especial, que possui ...
  • Amicus curiae democrático e o processo coletivo ambiental

    A pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para propiciar a participação e a fiscalização popular no processo coletivo ambiental. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e

    ... utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100011-80.2017.5.01.0004)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O exame dos autos revela que a Corte Regional prolatou decisão devidamente...

    ... decisão adotada, onde o raciocínio lógico-jurídico está claramente desenvolvido para . respaldar a ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

  • Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais

    O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...

    ..., foram utilizados na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. O ...
  • A Lei da Liberdade Econômica e a Mineração

    Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...

    ...O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica ...
  • Acórdão nº 2015/0173496-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. 1....

    ...aclaratórios. 2.  Não  existe  contradição  no  raciocínio  que  refuta  a . ...representada  em  instituto  jurídico"  previsto  na  mesma  lei  penal . em que está estabelecida\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT