racismo racial
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021. Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;. IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...ços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de ... os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. #Incluído ...
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Injúria racial é, sim, racismo!
Rômulo Moreira: Injúria racial é, sim, racismo!
"Um jurista que pensa como um negro está preocupado em utilizar o Direito para promover a integração de grupos marginalizados, devendo se afastar do legalismo jurídico que leva à desconsideração do contexto social e hi... -
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira. Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-s
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
O Supremo Tribunal Federal iniciou em dezembro de 2020 o julgamento do HC 154.248/DF, ação que possui como tema central a seguinte discussão: "O crime de injúria racial é ou não uma forma de discriminação racial que se ... -
Frederick Wassef vira réu por racismo e injúria racial
BRASILIA — O advogado Frederick Wassef, que defende a família do presidente Jair Bolsonaro, tornou-se réu pelos crimes de racismo e injúria racial nesta quinta-feira, após decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que recebeu a denúncia movida pelo Min...
- Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
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O combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil: novos contornos?
Opinião: Combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil
No dia 9 deste mês, o Brasil deu mais um passo importante para o combate ao racismo no país. Isso porque, seguindo os trâmites constitucionais constantes no artigo 49, inciso I, da Const... - Lei nº 14.532 de 11/01/2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
- Decreto nº 10.932 de 10/01/2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
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Injúria racial e a institucionalização do racismo no sistema de Justiça
Injúria racial e a institucionalização do racismo no sistema de Justiça
"O falar não se restringe ao ato de emitir palavras, mas de poder existir" Djamila Ribeiro O racismo é elemento estrutural e estruturante da soci... -
Lula sanciona lei que tipifica crime de injúria racial como racismo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que equipara injúria racial ao crime de racismo. Antes da lei, a penalidade para injúria racial era de prisão de um a três anos e multa. O tempo de reclusão passa a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV – Ministério da Igualdade Racial;. XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ... – políticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo;. III – políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais;. ...
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Não cabe ao juiz 'legislar' e comparar a injúria racial ao racismo
Não cabe ao juiz "legislar" e comparar a injúria racial ao racismo
Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico protagonizou um belo debate acerca dos contornos dogmáticos e semânticos dos crimes de injúria racial e os resultantes de racismo. O debate t... -
Justiça tenta há um ano notificar Frederick Wassef em processo por injúria racial e racismo
A Justiça do Distrito Federal tenta há um ano, sem sucesso, notificar o advogado Frederick Wassef, que defende o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele é réu em um processo de injúria racial e racismo e foi denunciado pelo Ministério Público por chamar de...
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O novo entendimento de injúria racial pelo STF sob o aspecto do racismo estrutural
Ottobelli: A injúria racial para o STF e o racismo estrutural
A segregação racial existe desde o primeiro contato entre o homem branco e o não branco. O Iluminismo foi a faísca que deu vazão ao racismo científico, a partir da comparação e classificação dos diferentes grupos humanos co... -
MP denuncia policial por racismo, injúria racial e violência doméstica em SC: 'macaca do c...'
RIO — O policial militar da reserva Hélio Martins, de 57 anos, foi denunciado nesta quarta-feira por racismo, injúria racial, agressões e violência doméstica. Ele aparece em um vídeo no qual admite ser racista e ameaça bater na ex-namorada, em São ...
- O 'humanismo racial brasileiro': o nosso racismo particular
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Frederick Wassef vira réu por racismo e injúria racial
Agência O Globo -BRASILIA — O advogado Frederick Wassef, que defende a família do presidente Jair Bolsonaro, tornou-se réu pelos crimes de racismo e injúria racial nesta quinta-feira, após decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que recebeu a denúnci...
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A divisão racial do trabalho como um ordenamento do racismo estrutural
Esse artigo situa a divisão racial do trabalho no capitalismo como uma categoria fundamental para analisar o racismo estrutural no mercado de trabalho assalariado. Assim, o presente artigo, com o objetivo de analisar a sedimentação da divisão racial do trabalho na formação social brasileira, parte da compreensão de que os elementos do complexo escravismo – modo de produção, escravizado e trabalho
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Reproducao da Estrutura de Casta Racial na Sociedade Estadunidense/ALEXANDER, Michelle. A nova segregacao: racismo e encarceramento em massa. Traducao de Pedro Davoglio; Revisao tecnica e notas Silvio Luiz de Almeida. 1.ed. Sao Paulo: Boitempo, 2017.
Olivro "A Nova Segregacao: racismo e encarceramento em massa", de Michelle Alexander, publicado pela editora Boitempo, narra que apesar das conquistas do movimento de Direitos Civis, a partir de 1950, nos Estados Unidos da America, o racismo adotou n...
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Frederick Wassef vira réu por racismo e injúria racial
BRASILIA — O advogado Frederick Wassef, que defende a família do presidente Jair Bolsonaro, tornou-se réu pelos crimes de racismo e injúria racial nesta quinta-feira, após decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que recebeu a denúncia movida pelo Min...
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Frederick Wassef vira réu por racismo e injúria racial
BRASILIA - O advogado Frederick Wassef, que defende a família do presidente Jair Bolsonaro, tornou-se réu pelos crimes de racismo e injúria racial nesta quinta-feira, após decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília que recebeu a denúncia movida pelo Min...
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Crime de racismo é diferente do crime de injúria racial
Luiz D'Urso: Crime de racismo é diferente do crime de injúria racial
Ainda hoje se faz confusão entre o crime de racismo e o crime de injúria racial, embora ambos tenham por objetivo a proteção de bens jurídicos semelhantes, várias diferenças existem e precisam ser conhecidas. O crime de racismo está previs...