Radiação ionizante
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... IX - "radiao ionizante", a emisso de partculas alfa, beta, neutrons, ions acelerados ou raios X ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... Abuso de radiação ... ARTIGO 271 ... Expor a perigo a vida ou a integridade ... sujeito à administração militar, pelo abuso de radiação ionizante ou de substância radioativa: ... Pena- reclusão, até quatro anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Exposição à radiação ionizante: medidas legais para a proteção do trabalhador
Opinião: A exposição ocupacional à radiação ionizante
Entre os vários temas polêmicos debatidos no cotidiano do ambiente de trabalho das empresas, vem ganhando destaque a exposição ocupacional de trabalhadores à radiação ionizante.- LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... os limites da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante - ICNIRP, recomendados pela Organização Mundial de ...- Radiação ionizante: um olhar técnico e isento sobre seu tratamento jurídico
Opinião: Um olhar sobre o tratamento jurídico da radiação ionizante
São corriqueiras as discussões científicas e de políticas de Estado em torno de benefícios e de riscos associados à radiação ocupacional. Como tudo, o tema não escapa ao exame do Poder Judiciário, em avaliações abstratas ou concretas....- LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em lei; e ... V - ...- Caracterização da periculosidade por radiação ionizante
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Acórdãos nº AIRR-1549/2012-0092-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Após analisar as provas dos autos, notadamente a prova pericial, o Regional concluiu que a reclamante laborava exposta a radiação ionizante. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão (Súmula nº 126 do TST), a decisão recorrida se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Após analisar as ...- Acórdão nº 2015/0281654-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão da Corte de origem, ao contrário do consignado pelo...
... radiação ...- Acórdão nº 2014/0215733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE RADIAÇÃO" IONIZANTE E DA GRATIFICAÇÃO POR ... RAIOS X. POSS\xC3" ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1561-10.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA NÃO RENOVADO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1549-37.2012.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Após analisar as provas dos autos, notadamente a prova pericial, o Regional concluiu que a reclamante laborava exposta a radiação ionizante. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão (Súmula nº 126 do TST), a decisão recorrida se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 345...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Após analisar as provas dos autos, notadamente a prova ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-19.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICA INTENSIVISTA. UTI. RADIAÇÃO IONIZANTE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional negou provimento ao pedido da autora, com base no laudo pericial, o qual concluiu que a reclamante, médica intensivista, não ficava exposta às radiações ionizantes, e porque o referido laudo não
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICA INTENSIVISTA. UTI. RADIAÇÃO IONIZANTE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-72.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I, II e III, desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida se
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. O Regional concluiu que a reclamante estava exposta de forma ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-745-36.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RADIAÇÃO IONIZANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULADORA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE LOCAIS COM EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... GMMGD/kf/jb/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RADIAÇÃO IONIZANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULADORA. LIMITE DE ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-62.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-07.2011.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 364 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã
... EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-33.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-24.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 345 do TST, segundo a qual "A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-40.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RADIAÇÃO IONIZANTE. Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal ...- Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOSRADIOATIVOS. LEI 1.234/50. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃOIONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARAPERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA DIVERSAS DAS VERBAS. FUNDAMENTOSDA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA
- LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.