radiação ionizante insalubridade

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RELACIONADOS NA NORMA REGULAMENTAR N.º 06 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Muito embora seja inegável que a exposição à radiação não ionizante é nociva ao trabalhador, o direito ao adicional de insalubridade somente lhe é assegurado se os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. RADIAÇÃO IONIZANTE. HIDROCARBONETOS. AGENTES QUÍMICOS. Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação do dispositivo legal indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. SOLDADOR. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. A v. decisão do regional tal como proferida, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS OCUPACIONAIS (INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RADIAÇÃO IONIZANTE E RAIO X). SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS ATESTANDO A CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O PAGAMENTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato-Autor,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DECLARADA. EQUÍVOCO. MERA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA. RECONHECIMENO DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação declarada pelo primeiro juízo de admissibilidade, porque procedeu em evidente equívoco, uma vez que o empregador, não obstante tenha alterado a denominaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ANEXO VII DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A radiação não ionizante encontra-se expressamente prevista no anexo VII, da NR-15, como agente insalubre. Na espécie, considerando que a solda de oxiacetileno emana radiação ultravioleta, prevista expressamente na norma regulamentar epigrafada, e não sendo...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. PROVA TÉCNICO-PERICIAL. OJ-173, ITEM I, DA SDI-I DO TST. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que a inclinação desta Relatora seja no sentido de conceder o adicional de insalubridade em casos como o vertente, a OJ-173 da SDI-I do colendo TST, em seu item I, deve ser observada. Ressalto meu posicionamento pessoal de que é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E REFLEXOS. GRAU MÉDIO. SOLDADOR MIG/TIG. RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmulas desta

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE TIPO ULTRAVIOLETA (alegação de violação aos artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 07 da NR 15 da Portaria/MTE nº 3.214/78, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 80 e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE SOLDADOR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PREVISTOS NO PROGRAMA DE PREVENÇAO DE RISCOS AMBIENTAIS. FORNECIMENTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. Consignado pelo eg. TRT que, nos termos do laudo pericial, as atividades do reclamante como -soldador- eram salubres, mas que a insalubridade não poderia ser afastada...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 173, I, da SBDI-1 desta Corte, o empregado que labora em atividade a céu aberto não faz jus ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão legal. Dessarte, tendo a Corte de origem deferido o adicional em comento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (RAIOS SOLARES). APLICAÇÃO DO ITEM I, DA OJ 173, DA SBDI-1, DO C.TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A atividade a céu aberto, não necessariamente exposto ao stress térmico excessivo, mas submetido a radiação não ionizante (raios solares), não implica o recebimento do adicional de insalubridade. Recurso a que se nega...

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. A justa causa é a mais séria imputação ao trabalhador, marcando indelevelmente a sua vida profissional e pessoal, pelo que seu reconhecimento exige prova robusta e inequívoca a cargo do empregador, em face do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC/2015). Caso as alegações de defesa tenham sido...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, I, DA SDI-I, DO C. TST. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO ITEM II E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). I- Inexistindo prova acerca do labor exposto ao calor

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, I, DA SDI-I, DO C. TST. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO ITEM II E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). I- Inexistindo prova acerca do labor exposto...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173, da SDI-1, do TST, esta Corte Regional decidiu por uniformizar sua jurisprudência a respeito do tema, no julgamento do IUJ de nº 0000219-98.2015.5.06.0000, no sentido de que o trabalhador que labora exposto à incidência de raios solares tem direito ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL POSITIVA, EM RELAÇÃO AO DIREITO VINDICADO. TRABALHO SUJEITO A RISCO FÍSICO - RADIAÇÃO IONIZANTE. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NULIDADE - LAUDO PERICIAL - EQUIPAMENTO ADEQUADO PARA MEDIÇÃO DE RUÍDO - MEDIÇÃO DA VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA 1. A insurgência quanto à inadequação do instrumento utilizado para a apuração do ruído está desacompanhada dos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À UMIDADE E RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes e sua conclusão somente pode ser infirmada por...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS - SERVIDOR EFETIVO - DENTISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR À EFETIVAÇÃO - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA NA ESPÉCIE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARÁTER PRECÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO)

PROCESSO Nº: 0804130-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: FERNANDO MATOS BEZERRA ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS...