radiação não ionizante insalubridade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-33.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RELACIONADOS NA NORMA REGULAMENTAR N.º 06 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Muito embora seja inegável que a exposição à radiação não ionizante é nociva ao trabalhador, o direito ao adicional de insalubridade somente lhe é assegurado se os...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FORNECIMENTO E USO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310800-04.1998.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DECLARADA. EQUÍVOCO. MERA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA. RECONHECIMENO DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação declarada pelo primeiro juízo de admissibilidade, porque procedeu em evidente equívoco, uma vez que o empregador, não obstante tenha alterado a denominaç
...INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO. À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-28.2017.5.06.0301), 06-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (RAIOS SOLARES). APLICAÇÃO DO ITEM I, DA OJ 173, DA SBDI-1, DO C.TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A atividade a céu aberto, não necessariamente exposto ao stress térmico excessivo, mas submetido a radiação não ionizante (raios solares), não implica o recebimento do adicional de insalubridade. Recurso a que se nega...
...EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (RAIOS SOLARES). APLICAÇÃO DO ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A atividade a céu aberto, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000656-58.2016.5.06.0145), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ANEXO VII DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A radiação não ionizante encontra-se expressamente prevista no anexo VII, da NR-15, como agente insalubre. Na espécie, considerando que a solda de oxiacetileno emana radiação ultravioleta, prevista expressamente na norma regulamentar epigrafada, e não sendo...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ANEXO VII DA NR-15 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26800-64.2009.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E REFLEXOS. GRAU MÉDIO. SOLDADOR MIG/TIG. RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmulas desta
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E REFLEXOS. GRAU MÉDIO. SOLDADOR MIG/TIG. RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-30.2014.5.06.0009), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. PROVA TÉCNICO-PERICIAL. OJ-173, ITEM I, DA SDI-I DO TST. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que a inclinação desta Relatora seja no sentido de conceder o adicional de insalubridade em casos como o vertente, a OJ-173 da SDI-I do colendo TST, em seu item I, deve ser observada. Ressalto meu posicionamento pessoal de que é...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490700-36.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE SOLDADOR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PREVISTOS NO PROGRAMA DE PREVENÇAO DE RISCOS AMBIENTAIS. FORNECIMENTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. Consignado pelo eg. TRT que, nos termos do laudo pericial, as atividades do reclamante como -soldador- eram salubres, mas que a insalubridade não poderia ser afastada...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO DE SOLDADOR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-78.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE TIPO ULTRAVIOLETA (alegação de violação aos artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 07 da NR 15 da Portaria/MTE nº 3.214/78, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 80 e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do...
...SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE TIPO ULTRAVIOLETA. (alegação de violação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001211-96.2015.5.06.0311), 27-09-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. A justa causa é a mais séria imputação ao trabalhador, marcando indelevelmente a sua vida profissional e pessoal, pelo que seu reconhecimento exige prova robusta e inequívoca a cargo do empregador, em face do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC/2015). Caso as alegações de defesa tenham sido...
... EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. AGENTE FÍSICO CALOR . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Não se olvida que o inciso II da OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-63.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma...
... com exposição do empregado à radiação ionizante ou substância radioativa. ...Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-95.2015.5.06.0281), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, I, DA SDI-I, DO C. TST. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO ITEM II E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). I- Inexistindo prova acerca do labor exposto ao calor
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DE A CÉU ABERTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-02.2017.5.06.0262), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, I, DA SDI-I, DO C. TST. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO ITEM II E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). I- Inexistindo prova acerca do labor exposto...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DE A CÉU ABERTO. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000050-13.2017.5.06.0301), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 173, da SDI-1, do TST, esta Corte Regional decidiu por uniformizar sua jurisprudência a respeito do tema, no julgamento do IUJ de nº 0000219-98.2015.5.06.0000, no sentido de que o trabalhador que labora exposto à incidência de raios solares tem direito ao...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1068-20.2014.5.09.0195) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NULIDADE - LAUDO PERICIAL - EQUIPAMENTO ADEQUADO PARA MEDIÇÃO DE RUÍDO - MEDIÇÃO DA VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA 1. A insurgência quanto à inadequação do instrumento utilizado para a apuração do ruído está desacompanhada dos...
...- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NULIDADE . - LAUDO PERICIAL - EQUIPAMENTO ...RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA . 1. A insurgência quanto à ... por exposição a radiação não ionizante, pois o fundamento para o indeferimento não tem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10389-38.2021.5.03.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III,
... . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTOS DE PROTE\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003113-08.2012.5.06.0241), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À UMIDADE E RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes e sua conclusão somente pode ser infirmada por...
...RUR Í COLA. INSALUBRIDADE DECORRENTE DA EXPOSI Ç Ã O À UMIDADE E RADIA Ç Ã O N Ã O-IONIZANTE" SEM A PROTE Ç Ã O ADEQUADA. O laudo pericial \xC3"... -
Acórdão Nº 0300849-60.2019.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO ERAM CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). ENUNCIADO 25 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE...
... o recebimento de adicional de insalubridade.Inicialmente, esta Turma de Recursos não ... DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (EXPOSIÇÃO SOLAR/RADIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000699-14.2017.5.06.0192), 27-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Ziranlog Armazens Gerais e Transportes Ltda para : 1) determinar que as jornadas registradas nos espelhos de ponto eletrônico sejam consideradas para fins de apuração das horas extras devidas, no período por eles abrangido, à exceção daqueles horários...
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Acórdão Nº 0001154-59.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO EM FACE DA EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE UVA E UVB (SOL). LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO (ART. 479 DO CPC). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PLEITO DE CONCESSÃO DA RUBRICA, COM FULCRO NO § 3º DO ARTIGO 9º-A...
... a percepção do adicional de insalubridade, razão pela qual o perito judicial entendeu que ...édio por exposição ao risco físico radiação não ionizante UVA e UVB, taxada pelo Anexo 7 da ... -
Acórdão nº 2015/0281654-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão da Corte de origem, ao contrário do consignado pelo...
...INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . ...radiação... -
Acórdão Nº 0000599-48.2015.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LABOR EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (ULTRAVIOLETA) E A RUÍDO CONTÍNUO (NR 15, ANEXOS 03 E 07). RADIAÇÃO SOLAR ULTRAVIOLETA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DE CREME BLOQUEADOR SOLAR.
...COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1). OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL. ...EXPOSIÇÃO A. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (ULTRAVIOLETA) E A. RUÍDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-65.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. RADIAÇÃO IONIZANTE. HIDROCARBONETOS. AGENTES QUÍMICOS. Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação do dispositivo legal indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. RADIAÇÃO IONIZANTE. HIDROCARBONETOS. ... -
Acórdão Nº 0000337-65.2021.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, I, CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE (NR-15, ANEXO 7). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
...Assunto Principal: Adicional de Insalubridade. Apelante(s): Município de Santa Mariana/PR ...EXPOSIÇÃO HABITUAL E. PERMANENTE A RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE (NR-15,. ANEXO 7). ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000598-63.2015.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 7 DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (ULTRAVIOLETA). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA. INSALUBRIDADE DEMONSTRADA. ADICIONAL
...ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. ANEXO 7 DA NORMA. REGULAMENTADORA 15, DO ...E PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO. IONIZANTE (ULTRAVIOLETA). LAUDO PERICIAL. ...