radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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PORTARIA MCOM Nº 2.524, DE 4 DE MAIO DE 2021
... o acesso ao serviço de televisão digital terrestre nas localidades onde ainda não houve o ... será coordenado pela Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a quem compete ... Direito Público Interno (Estados, Distrito Federal e ... com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos." (NR) ...
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Decisao Nº 0000551-44.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SKY LIVRE. AQUISIÇÃO DE APARELHO ... SEM AQUISIÇÃO DE RECARGA - SINAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE OS CANAIS ... basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), ... § 12 A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a ...
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Terra nova - Vara cível
... Marcelo Lagrota ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ão da tecnologia analógica para digital, sendo completamente dispensável a dilação ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... é um dos objetivos em voga no Direito Brasileiro, sobretudo em vista da introdução no art. 5º ...
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Muritiba - Vara c�vel
... JUÍZO 100% DIGITAL ... 1) A parte demandante optou, no momento da ... De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os ... radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a ...
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A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente
O objetivo do artigo é o de promover a análise da adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações brasileira, Lei nº 9.472/97 (LGT), a um contexto de convergência. Inicialmente, é trazida uma característica das infraestruturas de tecnologia da informação e comunicação que revela o potencial convergente e a possibilidade de mudança nas estratégias de mercado e nas políticas públicas: a...
... *Advogada. Bacharela pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora ... 1 ... O uso da tecnologia digital 2 para as telecomunicações é o responsável ... No contexto brasileiro, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei nº ... de comunicação – telefonia, radiodifusão, imprensa, correios. Tal mudança aponta para uma ... -
Irará - Vara cível
... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... analógico promovida no âmbito da radiodifusão (substituído pelo digital), o que acarretou a ... O( A ) : OTÁVIO BISPO CERQUEIRA, brasileiro, maior, casado, agricultor, filho de Francisco ...
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Capital - Editais
... Dr. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Empresarial da Comarca da ... e/ou por meio de plataforma digital), isto através do sistema de gerenciamento de ... DA CRUZ, nascido em 28/09/1999, brasileiro, natural de Salvador-BA, pai Waldeci Faustino dos ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... DOR TERA DIREITO A UMA RETIRADA MENSAL A TITULO DE ... STRATLAB INTELIGENCIA DIGITAL LTDA - ALTERACAO DE SO- ... CIOS / TITULAR / ... CODIGO CIVIL BRASILEIRO, ALTERADO PELA LEI 13.874/2019 E ... INSTRUCAO ...
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Entre rios - Vara cível
... Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios ... tecnologia analógica para a tecnologia digital, não sendo mais possível fornecer os canais sem ... de transição dos serviços de radiodifusão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1233 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSIÇÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE. RISCOS A SEREM MITIGADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
... direito material, tarefa fundamental do Poder ... , envolve atleta de renome do voleibol brasileiro, detentora de inúmeros títulos e recordes, ... ão, retransmissão, emissão e radiodifusão em todos os meios de comunicação e difusão de ... Firmado por assinatura digital ... -
Irará - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ ... AUTOS ... É – JOEDSON AUGUSTO DIAS DE JESUS, brasileiro, conhecido como “ECINHO”, com endereço ... mudanças promovidas no âmbito da radiodifusão, que passou a ser transmitida por sinal digital, ...
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Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA ... CARTÓRIO DOS ... da mudança de tecnologia analógica para digital ... No caso em tela, entendo suficientemente ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... No Direito Brasileiro a regra é a imutabilidade ou inalterabilidade do ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Na Corte de Falências do Distrito de Minnesota foi criado um digital case file. Todas as petições apresentadas pelos advogados são ... prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou ... -
Entre rios - Vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ... tecnologia analógica para a tecnologia digital, não sendo mais possível fornecer os canais sem ... de transição dos serviços de radiodifusão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de ...
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Entre rios - vara cível
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ... tecnologia analógica para a tecnologia digital, não sendo mais possível fornecer os canais sem ... de transição dos serviços de radiodifusão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro-REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de ... e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, ... VII-aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um ...
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Decisão monocrática Nº 0603587-32.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 28-04-2023
... REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) DECISÃO Cuida–se de ... tempestiva, pleiteou a este egrégio o direito à exibição da sua propaganda partidária ... pertinente às emissoras de tele e radiodifusão: “RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA ... mídias das inserções, se física ou digital ...
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Itapicuru - Vara cível
... Juiz de Direito Designado ... body { font-size: 12pt; ... em um receptor de tv via satélite 100% digital, o que leva a consumidor a crer que não haveria ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... ça (OAB:0017476/BA) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:0028937/BA) Intimação: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153 ... DN: ... e reserva do Exército Brasileiro, o que requer dos seus servidores militares ... da Comissão de Verificação, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas e terá ... seu ... Leis ... que regem a imprensa e a radiodifusão. Direitos e deveres do jornalista. Políticas da ...
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Gestão coletiva de direitos autorais e o ECAD
... ânicos, gerados com a venda física ou digital de cópias de gravações de música, a SBAT ... fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da ... direito a voto em sua Assembleia Geral, a instância ... Discutem -se bastante no meio autoral brasileiro os critérios de arrecadação e distribuição ...
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Acórdão nº 2007.51.01.802053-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Agosto de 2009
... de distribuir o sinal fornecido pela TV DIGITAL SAT TELECOMUNICAÇÕES (prestadora de serviços ... organizações tão nocivas ao estado de direito na cidade do Rio de Janeiro” ... A denúncia ... ESTRANHA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. QUESTÃO MERAMENTE DE ORDEM PROCESSUAL. RECURSO ... FUNDAÇÃO PRIVADA – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO – OUTORGA DO PODER PÚBLICO – NECESSIDADE – ...