radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... Direito, Estado e T elecomunicações, v. 10, n. 1, p ... 212 Serviço de Radiodifusão ... 216 TV Digital ... nº 4.117/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Altera Lei nº 5.785/1972 ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O ... , aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da ...
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Políticas, leis e reguladores
... 7.1.1 Transição digital da transmissão terrestre ... 7.1.1.1 Acesso e ... Observatório do Direito à Comunicação , 17 de abril de 2012, em ... análise dos modelos de negócio de radiodifusão e dos valores médios para acesso à Internet no ... de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (PROTVD). O programa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012566-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012566-83.2018.8.19.0021 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: ROSINEIDE FERREIRA GUIMARÃES RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 127-129 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... -
Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... 1. O direito à exploração de serviço de radiodifusão por ... e imagens são regulados pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117, de 27 de ... ão da transmissão analógica para digital, etc. Portanto, uma única atividade da ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... meios por toda a parcela social que compõe as matizes do povo brasileiro. Nesse aspecto, trata-se detidamente do serviço de TV aberta, livre e ... à iniciativa privada a possibilidade de operação da radiodifusão. Esse sistema está em transformação, convergindo para o sistema de TV ... -
O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois o que está ... 1.3.1.4. Governança Digital ... A Digital Governance ou Governança ... os Estados submetam as empresas de radiodifusão ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... Direito, Estado e Telecomunicações, v. 9, n. 1, p ... 235 Serviço de Radiodifusão ... 242 ... TV Digital ... 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) constituiu tipo penal ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... 2020 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 559 ... EBOOK DIREITO DIGITAL ... da área de telecomunicações e radiodifusão dos Estados Unidos, criado em 1934. No Brasil, ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, ele é definido, pela majoritária doutrina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036004-87.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0036004-87.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 199-200 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o...
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : MARCOS VINICIUS DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016306-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0016306-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: REGINALDO SALLES DE QUEIROZ RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 200-201 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar...
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104884-48.2018.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 010488-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: LUCIENE LOPES DE LIMA E SILVA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. SENTENÇA ¿ Fls. 140/142 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, por perdas e danos, além do valor de R$ 2.000,00, a título de...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020597-46.2018.8.19.0004 (Criminal), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0020597-46.2018.8.19.0004 RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO: RULESIO GONÇALVES RANZEIRO RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais e materiais. SENTENÇA ¿ Fls. 168/169 ¿ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028533-20.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0028533-20.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: VIVIANE DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 187-188 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045629-48.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0045629-48.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: SIDNEY MEDEIROS LOPES RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 166-167 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
... Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... : SKY BRASIL SERVIÇOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001714-08.2018.8.19.0083 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0001714-08.2018.8.19.0083 RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA RECORRIDO: LUZIA DE LIMA ESTEFANELI DA ROSA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: restabelecimento e indenização por noda moral. SENTENÇA ¿ Fls. 114/115 ¿ Julgou PROCEDENTE em parte o pleito autoral, condenando a ré a restabelecer...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SKY BRASIL SERVICOS LTDA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002644-26.2018.8.19.0083 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0002644-26.2018.8.19.0083 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: LUZIA DE LIMA ESTEFANELI DA ROSA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: restabelecimento e indenização por noda moral. SENTENÇA ¿ Fls. 213/214 ¿ Julgou PROCEDENTE em parte o pleito autoral, condenando a ré a restabelecer o serviç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012243-08.2018.8.19.0206 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012243-08.2018.8.19.0206 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: MARCOS MOTTA DA COSTA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 197-199 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005108-57.2017.8.19.0083 (Cível), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0005108-57.2017.8.19.0083 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: VALDEIR DA SILVA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 178-179 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074634-18.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0074634-18.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: DULCINEIA DA SILVA SANTOS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 216-217 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001103-06.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO nº: 0001103-06.2018.8.19.0067 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: JOÃO ASSIS DA CONCEIÇÃO RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 215-216 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a parte autora a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023520-27.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0023520-27.2018.8.19.0204 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: PAULO CÉSAR COSTA TELES RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 167-169 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001837-07.2018.8.19.0212 (Cível), 02-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0001837-07.2018.8.19.0212 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARÃES RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE, então fornecido pela ré. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 135/136 - JULGOU PROCEDENTES OS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0072697-70.2018.8.19.0038 (Cível), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0072697-70.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: JONAS AZEVEDO SILVA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 222-223 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006369-57.2017.8.19.0083 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0006369-57.2017.8.19.0083 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: GLEICE RODRIGUES BARCELOS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE em novembro de 2017. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 211-212 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...