radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013606-36.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0013606-36.2018.8.19.0204 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: ELIANE MENDES DA SILVA LIMA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 151-152 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002644-26.2018.8.19.0083 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0002644-26.2018.8.19.0083 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: LUZIA DE LIMA ESTEFANELI DA ROSA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: restabelecimento e indenização por noda moral. SENTENÇA ¿ Fls. 213/214 ¿ Julgou PROCEDENTE em parte o pleito autoral, condenando a ré a restabelecer o serviç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012243-08.2018.8.19.0206 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012243-08.2018.8.19.0206 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: MARCOS MOTTA DA COSTA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 197-199 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005108-57.2017.8.19.0083 (Cível), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0005108-57.2017.8.19.0083 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: VALDEIR DA SILVA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 178-179 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074634-18.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0074634-18.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: DULCINEIA DA SILVA SANTOS RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 216-217 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001103-06.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO nº: 0001103-06.2018.8.19.0067 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: JOÃO ASSIS DA CONCEIÇÃO RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 215-216 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a parte autora a...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... O Novo Cenário das Telecomunicações no Direito Brasileiro ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000 ... ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e demais serviços de ... 122. NEGROPONTE, Nicholas. Being Digital ... Londres: Hodder and Stoughton, 1995 ... 123 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... , ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. • Caput e parágrafos ... e, ainda, a radiodifusão e em suas seções destinadas à transmissão de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, n. 2, p ... 188 ... Serviço de Radiodifusão ... 195 Governança Digital ... disposições da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) ... Resolução da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... Direito, Estado e Telecomunicações, v. 7, n. 1, p ... 247 ... Serviço de Radiodifusão ... 249 ... TV Digital ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs ...
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Direitos conexos aos de autor
... Curso de Direito" Autoral.indb 109 14/04/2021 22:54:55 ... ELIS\xC3" ... fonográficos e empresas de radiodifusão (art. 89). Como se vê, a LDA reconheceu ... ções foram acatadas pelo legislador brasileiro, que incluiu na LDA dispositivos específicos ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... novembro de 1991, que cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos ... do Trabalho, a Comissão Permanente de Direito Social e dá outras providências; ... LXXXV ... implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências; ... CCVIII - ... de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para ...
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Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?
O objetivo deste artigo é discutir a aplicação do conceito de serviço público a serviços de radiodifusão outorgados por meio de autorização. No que tange a esse instituto, a legislação permaneceu inalterada de 1962 até a década de 1990, quando começou a dialogar com o novo marco regulatório aprovado para as telecomunicações. Atualmente são explorados por meio de autorização o (a) serviço de...
... Bacharel em Direito (IESB) e em Comunicação Social/Jornalismo ... ência de 792 estações geradoras de TV digital; 9.122 estações retransmissoras de TV digital; ... de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), é ainda, passados ... -
Direito Electoral
... brasileiro atual tem como característica: (A) voto ... á de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a ... propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas ...
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos ... ídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação ... nos setores de telecomunicações e radiodifusão, em meio à detecção de tendência do ... ções de convivência do 4G com a TV digital, ao regulamentar o uso da faixa de 700 MHz (698 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... ção do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, ... , se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 273-416) ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 5, n. 1, p ... 329 Serviço de Radiodifusão ... 338 ... TV Digital ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs ...
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Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
... radiodifusão, houve uma experimentação de modelos comerciais ... a fiscalização da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa (FCBTVE), do Governo Federal42. A ... Observatório do Direito à ... Comunicação, 26 de junho de 2008, em ...
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A sociabilização da tv digital brasileira: o creative commons como potencial instrumento de educação e desenvolvimento local
Com o advento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), iniciaram-se testes de funcionalidade para os sistemas híbridos que integram a radiodifusão e a internet, possibilitando a criação de conteúdos digitais tanto pelas emissoras, quanto pelos espectadores, sendo necessário dar tratamento jurídico adequado a esses conteúdos. O objetivo do presente artigo é analisar o uso da licença...
... Resumo: Com o advento do Sistema Brasileiro de Televisão ... Digital (SBTVD), iniciaram-se ... sistemas híbridos que integram a radiodifusão" e a internet, possibilitando a criação de conte\xC3" ... 2 Graduado em Direito pela Universidade de Itaúna. Pós-graduado MBA - ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... Cambridge University Press, 2016, versão digital, posição 10820 ... 399 ANDERSEN, Thomas ... O Estado brasileiro adota uma espécie de full enforcement , ... íticos construindo patrimônios de radiodifusão no período em nome de “laranjas”, em troca ...
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Diversidade cultural e reconhecimento no quadro de políticas de comunicação e cultura no Brasil: desafios e perspectivas para concretização da Convenção da Unesco de 2005
Este trabalho discute as políticas de comunicação e cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, conforme a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005. Partimos de uma reflexão acerca da diversidade cultural como um problema...
... cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o ... Convenção da Unesco de 2005, no caso brasileiro, qual seja, o cumprimento ... Diversidade ... por se tra- tar de uma modalidade de direito não validado universalmente, dependendo ... pelos Núcleos de Produção Digital, que funcionam atualmente em 13 dos 27 estados ... -
Políticas, leis e reguladores
... 7.1.1 Transição digital da transmissão terrestre ... 7.1.1.1 Acesso e ... Observatório do Direito à Comunicação , 17 de abril de 2012, em ... análise dos modelos de negócio de radiodifusão e dos valores médios para acesso à Internet no ... de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (PROTVD). O programa ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... digitais e seus desafios; 1.1 Economia digital e seus impactos no direito tributário; 1.2 ... O imposto de renda brasileiro tem seu fato gerador definido no 43 do Código ... e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e ...
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Do analógico ao digital: um olhar sobre o direito à informação na sociedade em rede a partir da transição tecnológica da tv brasileira
Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua...
... meios por toda a parcela social que compõe as matizes do povo brasileiro. Nesse aspecto, trata-se detidamente do serviço de TV aberta, livre e ... à iniciativa privada a possibilidade de operação da radiodifusão. Esse sistema está em transformação, convergindo para o sistema de TV ... -
Redes Comunitárias, Internet e Políticas Digitais: Reflexões a Respeito do Setor de Comunicação e dos Processos Sociais
... elementos que configuram o cenário brasileiro de comunicação.A evolução tecnológica por si ... questões fundamentais relacionadas ao Direito Humano à Comunicação ainda carecem de ... Apesar do modelo brasileiro de TV digital já estar definido, Bolaño e Brittos (2007) ... ção e controle sobre o espectro de radiodifusão, visando garantir a pluralidade no acesso aos ...