radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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Direito, Estado e Telecomunicações: névoa universal
O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, descrevendo sinteticamente o conteúdo do presente número da revista. Em acréscimo, o texto ainda analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como a normatização relativa ao ano de 2011, para registro das...
...ídicas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. . ... do controle de conteúdo na radiodifusão, utilizando-se do antagonismo histórico entre a ... com programas governamentais de inclusão digital, dentre eles: Telecentros.BR; GESAC; Banda Larga ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181695-15.2019.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/07/2019 SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE RESTARAM DESATENDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA...
...1ª Câmara de Direito Privado. RSS 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...DE IMAGEM DIGITAL, DO SINAL ANALÓGICO. TRANSMITIDO VIA SATÉLITE ...Brasileiro de Televisão Digital. (SBTVD), o regime ...RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004015-75.2019.8.19.0055 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ EM ABRIL DE 2013. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DOS CANAIS EM 2017 COM COBRANÇA A PARTIR DA REFERIDA DATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
...de decodificador digital, que dava acesso a canais da rede. aberta. ...direito da parte autora de provar o fato constitutivo do ...), no qual as geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. eram obrigadas a ...implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre/SBTVD-T), o ... -
Terra nova - Vara cível
... impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do(a) autor(a), com espeque no art. 373 , inciso ... na transmissão, do analógico para o digital. . . Cumpre destacar que o Decreto nº ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Acórdão nº 128.839 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 23-01-2014
AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSES COMUNS DOS PARTÍCIPES. NATUREZA CONTRATUAL DO AJUSTE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há nos autos elementos que evidenciem a participação doapelado Almir José de Oliveira Gabriel na celebração do convênio impugnado, tampouco que tenha auferido algum tipo de benefícioproveniente do ato...
...sinais de radiodifusão de sons e imagens (áudio e. vídeo), com vistas ...de televisão digital, no segundo semestre do ano de 1997,. poderia ser ...finalidade quando a FUNTELPA renunciou o direito de exibir a. programação educativa ...o de que o autor seja cidadão brasileiro, isto é,. pessoa humana, no gozo de seus ... -
EDITAL Nº 140/2021
... no subitem 3.2, o mesmo perderá o direito de concorrer às vagas destinadas a pessoas com ...ça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, devendo ser ...(Org.). Uberização, trabalho digital e indústria 4.0. São Paulo: Boitempo, 2020. ...ção via satélite; 5 - Sistemas de radiodifusão, Rádio, televisão E satélite, principais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011988-35.2018.8.19.0211 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ EM FEVEREIRO DE 2014. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DOS CANAIS EM OUTUBRO DE 2017 COM COBRANÇA A PARTIR DA REFERIDA DATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA POSTULANDO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POR IMPOSIÇÃO LEGAL A PARTIR DE 22/11/2017, O SINAL ANALÓGICO FOI...
... de TV via satélite com recepção 100% digital, por meio. do qual há a recepção do sinal dos ...), no qual as geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens. eram obrigadas a ...implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre/SBTVD-T), o ...pleno direito, estendendo-se os efeitos da liberação até a ... -
Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO . JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA . CARTÓRIO DOS ...ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... oficial que rege o processo civil brasileiro e de seu dever de informar seu correto endereço ...
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Terra nova - Vara cível
...direito do interessado pleitear a retificação do ... . . No Direito Brasileiro a regra é a imutabilidade ou inalterabilidade do ... mudança da tecnologia analógica para a digital, os canais que eram considerados de ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...QUEIRA SERVICOS DE SEGURANCA DIGITAL INTEGRADA LTDA. - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. ...ACORDO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, CELEBRAREM A. PRESENTE ALTERACAO CONTRATUAL E ...PARA: LUIZ ANDRE RICARDO DANNEMANN, BRASILEIRO, SOL-. TEIRO, CPF 613.840.111-53, RG 382941883, ...
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Capital - Editais
...Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA ..., nascido em 15/05/1999, de cor Pardo, brasileiro, natural de Salvador-BA, Auxiliar ... Assinatura digital . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA . ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: a força gravitacional da banda larga
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2010, para registro das
...íticas do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano anterior ao da publicação. . ...ção social eletrônica e de radiodifusão no Brasil e nos Estados Unidos, abordando, ...ão Coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, sob ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3120-96.2014.5.03.0181) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao...
... ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS - ADTV . . ..., porque se trata de fato impeditivo do direito dos trabalhadores, na forma do artigo 333, inciso ...égia essencial para que o Estado brasileiro consiga se modernizar" (fl. 322 - voto do .... Firmado por assinatura digital... -
Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... do setor de telecomunicações brasileiro desde a primeira constituição republicana de ... de imprensa, correios, telefonia e radiodifusão. O artigo evidencia a flagrante desconexão entre ... . 6 . Social, da TV digital, da relação entre o Poder Judiciário e a ... -
RESOLUÇÃO Nº 721, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
...ências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA ... a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de ...ão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação, após 31 de dezembro de 2023. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 451-44.2012.5.02.0383) 16-05-2018
RECURSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ETILISTA CRÔNICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. ALEGAÇÃO DE "OMISSÕES NO JULGADO". A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não...
... realizado a subsunção dos fatos ao direito aplicável ( narra mihi factum, dabo tibi jus . e ... é adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, vigorando entre nós a possibilidade de ... dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo. . .... Firmado por assinatura digital... -
O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial
Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às...
... como pressuposto o conflito entre o direito à livre concorrência e os pressupostos de livre ...A Internet difere, por exemplo, da radiodifusão, que é a TV aberta, pelas seguintes razões e ...Nesse sentido, o regulador brasileiro deve proceder com bastante prudência, evitando a ...: regulating conditional access in digital broadcasting. Hague: Kluwer Law International, ... -
Backhaul ameaçado, consumidor atento
... insuficientes para promover a inclusão digital. . Os PSTs, consoante o art. 3 o , do Anexo ao ... *Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Procuradora ... diretriz a ser alcançada pelo governo brasileiro a realização de ações no âmbito do programa ...ífica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil – Lei n. ...
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Pesquisa Regulatória em Telecomunicações
Esta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil - Lei n. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radiodifusão comunitária brasileira, buscamos interpretar a categoria “serviços públicos de...
... Dissertação de Mestrado em Direito e Estado Faculdade de Direito da Universidade de ...ífica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil – Lei n. ...ível em meio eletrônico: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UnB . ...ção do setor de telecomunicações brasileiro". Adota como estratégia metodológica a construç\xC3"... -
PORTARIA MCOM Nº 2.524, DE 4 DE MAIO DE 2021
... o acesso ao serviço de televisão digital terrestre nas localidades onde ainda não houve o ... será coordenado pela Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a quem compete ...Direito Público Interno (Estados, Distrito Federal e ... com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos." (NR) ...
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Decisao Nº 0000551-44.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
...RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SKY LIVRE. AQUISIÇÃO DE APARELHO ... SEM AQUISIÇÃO DE RECARGA - SINAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE OS CANAIS ... basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), ...radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a ...
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Terra nova - Vara cível
... . . Marcelo Lagrota . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ...ão da tecnologia analógica para digital, sendo completamente dispensável a dilação ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... é um dos objetivos em voga no Direito Brasileiro, sobretudo em vista da introdução no art. 5º ...
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Muritiba - Vara c�vel
... . JUÍZO 100% DIGITAL . 1) A parte demandante optou, no momento da ... . De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ...319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os ...ões; (..) § 12 A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a ...