ramos do direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"... assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. Marca Notoriamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ...ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição. ARTIGO 36. O pessoal dos ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... do Direito Processual, como também em ramos do direito público como o direito , direito administrativo e direito eleitoral. Não obstante isso, ainda se ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
..., inerentes, inclusive, a outros ramos" do direito, como, por exemplo, os direitos de fam\xC3"ília, ambiental e administrativo, motivo pelo qual será avaliado o seu cabimento ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações. #Partes mantidas pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. LIVRO III. Dos sujeitos do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... valer das medidas gravosas que se vale o Direito Penal para tutelar o bem jurídico em tela, amente quando os outros ramos do Direito - em especial o Administrativo e o ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ...
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Acórdão nº 71010477768 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. ATIPICIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. É possível conhecer do recurso defensivo quando, a despeito da intempestividade das razões recursais, houve a expressa e tempestiva interposição do apelo. Necessidade, na hipótese, em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de...
..., não há espaço para a intervenção do Direito Penal. . 4. Necessidade de resguardar o direito ... legalizados quanto combatidos por outros ramos do Direito, em especial o Administrativo, que bem ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...ício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...Ciro Nogueira Lima Filho. Luiz Eduardo Ramos...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. #Redação dada pela Lei ...§ 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Direito Administrativo
.... 11 RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO . É cediço que o Direito é uno e indivisível. Em que pese a divisão do Direito em ramos autônomos, na verdade “o direito forma um ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...ramos;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...-se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, ...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder...
...RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...Marcelo Pacheco dos Guaranys. Luiz Eduardo Ramos...
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Acórdão nº MS 11858 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS NOS MESMOS VALORES RECEBIDOS ANTES DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA INDEFERIDA. 1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o pagamento de proventos de aposentadoria em moeda estrangeira ou em moeda nacional em valor correspondente à estrangeira, mesmo em se tratando de integrante da...
...RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ... público que passa à inatividade o direito de auferir tão-somente os vencimentos do cargo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local julga integralmente a lide, apenas...
...RAMOS" COELHO - DF022898 . RECORRIDO . : FUNDAÇ\xC3"...DIREITO...administrativo, e, . ... -
Acórdão nº 2009/0126851-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme orientação jurisprudencial predominante desta Corte, a pretensão de revisão de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE . ... pena de prescrição do fundo de direito. . 3. Embargos de declaração rejeitados. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12....
...AGRAVANTE : MICHELE SAMPEDRO RAMOS" . ADVOGADO. : RAFAEL TORRES DOS SANTOS\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO . ...-alimentação e moradia, bem como o direito ao adicional de 10% a . ... -
Acórdão nº 2012/0066959-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE . SERVIDOR . ...DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...RAMOS" DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013; AgRg . no REsp.\xC2"... -
Princípios fundamentais do direito penal
... O direito penal é subsidiário em relação aos demais ramos do direito. Por esse princípio, também oriundo da intervenção mínima, ... aos demais ramos do direito (civil, tributário, administrativo, etc.), sendo por isso que se afirma que o direito penal é a ultima ...