ramos do direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... SEÇÃO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ... assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade ... SEÇÃO IV. Marca ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ramos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... ão de Bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: ... a) aos Bacharéis ... ão dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial ... Biblioteconomia é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
... não apenas nos tradicionais campos do Direito Processual, como também em ramos do direito público como o direito constitucional, direito administrativo e direito eleitoral. Não obstante isso, ainda se percebe certos equívocos e incompreensões tanto em relação aos elementos estruturais do processo constitucional como em relação a sua importância para o Direito. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo a retomada dos...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... complexidades, inerentes, inclusive, a outros ramos do direito, como, por exemplo, os direitos de família, ambiental e administrativo, motivo pelo qual será avaliado o seu cabimento nas hipóteses de terras devolutas, de direitos reais sobre coisa alheia e de imóvel do cônjuge abandonado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações ... #Partes mantidas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário ... LIVRO III. Dos ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... ício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... XV - apurar, mediante processo administrativo, os indícios de ocorrência de infração; ... a) um ou mais ramos de seguro; ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Direito Administrativo
... 11 RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO ... É cediço que o Direito é uno e indivisível. Em que pese a divisão do Direito em ramos autônomos, na verdade “o direito forma ...
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Reflexões acerca da sobreposição de sanções penais e administrativas na perspectiva da lei anticorrupção brasileira
... rrupção. PALAVRAS-CHAVE: Sobreposição de sanções. Direito Penal. Direito Administrativo Sancionador. Lei Anticorrupção