ramos do direito civil
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios. #Redação dada pela Lei nº 8.420, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ... assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. Marca Notoriamente ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...ência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e ... comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e ...Onyx Lorenzoni. Luiz Eduardo Ramos...
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Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. A construção
...DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE ... meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...DESPESAS CORRENTES. Despesas de Custeio. Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços de Terceiros. Encargos ...Jair Ribeiro. João Augusto de Araújo Castro. Waldyr Ramos...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INSTITUTO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO-CABIMENTO NA ESPÉCIE.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante aduz: (i) que pela "leitura atenta...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
...RECORRENTE. : RONALDO RAMOS CAIADO . ADVOGADO. ...EMENTA. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2....
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Paulo de Tarso Ramos...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. ARTIGO 2. O exercício da ...ção técnico-profissional referente aos ramos requeridos. § 1º Se se tratar de pessoa ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ...
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Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e...
.... Resumo: O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-40.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
...Nos termos do art. 927 do Código Civil, todo aquele que culposamente lesar a esfera ... civil subjetiva (aplicável a todos os ramos do direito, inclusive ao laboral, por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14375/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir pedido de diferenças ou de complementação de aposentadoria, ainda que a parcela tenha sido instituída por lei. Controvérsia que resulta do Contrato de Trabalho, ainda que já extinto pela projeção de seus efeitos no tempo. Hipótese em que a entidade de previdência
..., se tenha de utilizar de normas de outros ramos do direito, particulamente de direito civil. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2320/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE CRÉDITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do contido no Provimento nº 2/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DJ de 19/05/2000), os créditos do trabalhador apurados em reclamação trabalhista, além de impenhoráveis, não podem ser objeto de cessão. Qualquer pretensão nesse sentido, manifestada em Juízo, deve ser liminarmente indeferida,...
...APLICAÇÃO DE NORMAS DE OUTROS RAMOS DO DIREITO. IRRELEVÂNCIA . A. Justiça do ... do direito, particularmente de direito civil. Precedente do Supremo Tribunal. Federal e deste ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações. #Partes mantidas pelo ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. LIVRO III. Dos sujeitos do processo. TÍTULO I. Das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
...- ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DA. - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO. - PRINCÍPIO ... pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7769/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...
...APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ...1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ..., a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ... -
As lacunas no processo do trabalho e a Lei 11.382/2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
...ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ...206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição consagrado ... pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ...Bento Albuquerque. Ciro Nogueira Lima Filho. Luiz Eduardo Ramos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4610/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...
...APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ...1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ..., a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...
...APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ...1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ..., a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...