Rapto de maiores
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Em vigor
Código Penal Militar
... Equiparação a maiores ... ARTIGO 51 ... Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ... TÍTULO V Do rapto ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... b) inimputáveis, maiores de 18 anos, cometem crime e contravenção penal, mas são “ isentos de ... deveriam responder por crime de constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado violento ao pudor, mas ...
- Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Estelionato e crimes sexuais (atentado ao pudor mediante fraude. rapto violento ou mediante fraude). O réu dizendo-se parapsicólogo, o "único ... · Abolitio criminis : corrupção sexual de maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos Com a publicação ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... déficits primários (ou seja, ... despesas maiores" do que ... receitas, excluindo o paga- ... mento de juros da dívida ... p\xC3" ... Polícias de Estado, relativas ao rapto, sequestro ... ou desaparecimento de criança ou adolescente ... em ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... e a sua expedita divulgação à autoridade, lê-se que um dos maiores desafios que se colocam, no contexto do combate ao crime praticado no seio ... rapto e a tomada de reféns, o tráfico de pessoas, o terrorismo, os atentados ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... 21). A prostituição voluntária de mulheres maiores de idade não é crime na maioria dos países do mundo (WINROCK ... -
Dos crimes contra a pessoa
... a lei prevê uma nova pena mínima e uma nova pena máxima , maiores que as previstas para sua forma simples, em determinadas hipóteses ... e) o sequestro for com fins libidinosos (antigo crime de rapto – art. 219). É importante lembrar que, os artigos 219 e 220 do ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... : quanto maior o tempo em que se alonga a privação da liberdade, maiores o suplício, a agonia e a angústia da vítima, circunstância que ... V, CP). Trata-se de dispositivo que abrigou o antigo delito de rapto (art. 219, CP). Verifica-se, consequentemente, que a figura do rapto não ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Maiores detalhes sobre a revogação em comento veremos na Parte Especial, ... rapto violento que deixou de ser crime autônomo para integrar a elementar do ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ção de condutas em face dos vulneráveis não apresenta maiores dificuldades ... Isso porque o crivo mais crítico dos mandados de ... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ...
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Delação Premiada
... Assim sendo, a outorga de benefícios, cada vez maiores ao delator, deve ser verificado à luz do interesse da coletividade, ... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... de Estado liberal para o Estado do bem-estar social (uma das maiores inovações do século 20), 1 consagração do Estado Constitucional ... matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II Reformulado). Este regulamento ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... , o Direito Penal Econômico e o Direito Penal Ambiental), 3 sem maiores pretensões. Nada obstante, por essa própria natureza interseccional, ... a abolitio criminis dos crimes de sedução (artigo 217/CP), de rapto violento ou mediante fraude (artigo 219/CP), de rapto consensual (artigo ...
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Direito Penal
... abolitio criminis procedida pela Lei 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, ... (A) Doentes mentais, desde que maiores ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... a solução de conl itos, por exemplo, entre os guaranis, um dos maiores povos indígenas da América La-tina, com ramii cações em países como ... Entre os atos que ensejam o desequilibro estão: o estupro, incesto, rapto de mulheres, adultério, feitiçaria, homicídio, danos à propriedade ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, ... ção ou retenção, empregando violência, grave ameaça ou fraude: (Rapto) ... Pena - reclusão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Maiores detalhes estudaremos no livro Manual do Júri-Teoria e Prática, Editora ... sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Rapto (art. 219, CP) representa figura delituosa que pertence ao passado do ... Desse modo, concluindo sem maiores considerações, a teoria da tipicidade conglobante , que em pouco difere ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... As maiores mudanças e complexidades relacionadas à sexualidade no período diziam ... , e punido com pena de reclusão de um a dois anos; ou, por fim, o «rapto violento ou mediante fraude”, positivado no art. 219 como “raptar ... -
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... troianos (uma região da Turquia), a qual se deflagrou por conta do rapto da esposa do rei Menelau de Esparta por Páris (príncipe troiano, filho ... se estabeleceria a partir do desempenho da finalidade de emular maiores ganhos e prestar serviços diretos (convênios, cursos, atendimentos ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... oportunid ades em que a vítima foi importunada, mas não traz maiores deta lhes de «como e quando» teriam ocorrido (TRIBU - NAL DE JUSTIÇ A ... ção, a corrupção de menores e o, também à época, crime d e rapto); ii) casament o da vítima com terceiro, nos crimes a nteriormente ...
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Estupro de vulnerável
... e atentado violento ao pudor, entre atentado violento ao pudor e rapto, entre esses crimes e o perigo de contágio venéreo, etc. Agora, com a ... contra a liberdade sexual e o perigo de contágio venéreo, sem maiores discussões ... 12. FORMAS QUALIFICADAS ... O estupro de ...
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Do direito das famílias
... Aos maiores de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade civil) não se impõem ... impedimento legal; d) grave risco de saúde para o incapaz; e) rapto e condução do menor para casa de tolerância ... A regra de que a ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Esta situação é semelhante à que ocorreu com o crime de rapto ( Art. 219 do CP ) que também foi abolido, revogado, mas apenas ... as pessoas, necessariamente, ou são menores de 18, ou são maiores de 14 anos. É inadmissível que, após passar por tantas revisões e ...