Rapto Político
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Código Bustamante
... de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo administrativo, são tambem de ordem publica internacional, salvo o ... Artigo 48 ... A coacção, o medo e o rapto, como causas de nullidade do matrimonio, são regulados pela lei do lugar ...
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What family is this? Mosaic of differences, contradictions, discriminations Que familia e esta? Mosaico de diferencas, contradicoes, discriminacoes.
... de 1980, constituiu as bases da construcao do projeto etico-politico e das diretrizes da formacao profissional, considerando, portanto, os ... O "rapto", por exemplo, era artificio utilizado com diferentes finalidades: pelo ...
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Legislação Complementar
... II — por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de ... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ...
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O perfil dos casos de violação dos direitos da mulher no sistema interamericano e o padrão das decisões judiciais em casos de violência sexual
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição internacional que por meio do seu Sistema de Petição Individual, permite que cidadãos denunciem as violações de forma autônoma, mesmo quando um ordenamento jurídico nacional se esgota. A partir disso, a proposta deste trabalho é analisar os relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão, a fim de localizar casos de denúncias...
... em que um número menor de Estados está envolvido, o consenso político se torna mais facilitado, seja com relação aos textos convencionais, ... ítima em casos de violação, atentado violento ao pudor, estupro e rapto. Era muito comum certos tipos de conceituação discriminatórias, como ... -
Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... e normas; (6) Liberdades de pensamento e expressao; (7) Direitos politico-eleitorais; (8) Direitos de povos indigenas, tribais e tradicionais; (9) ... exemplo, o desaparecimento forcado de outras infracoes penais como rapto, sequestro, tortura e assassinato (38). A requisicao de alteracoes ...
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Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... 4. Rapto, sequestração, privação da liberdade ou escravidão de mulheres ou ... delito, que ocasionou o pedido de extradição, fôr de caráter político. Entretanto: ... a) A alegação, pelo indivíduo reclamado, de que o ...
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O Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria Têxtil Brasileira
O fantasma da escravidão ou o trabalho em condição análoga a de escravo, continua presente na labuta contemporânea, mesmo após toda construção abolicionista desta prática no passado. Nos tempos atuais, o trabalho sem liberdade persiste tanto nos centros urbanos quanto nas áreas rurais, muito em razão da falta de oportunidades e misérias, mas também pela ausência de vigilância estatal. Há novas...
... à ameaça ou ao uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de poder oo de uma situação de ... 4 Joaquim Nabuco foi, entre tantos outros talentos seus, um político, diplomata, historiador, jurista. Ele escreve: “A escravidão não ... -
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... -, deve contudo, ser inserida, no contexto geográfico-histórico-político-econômico-social-cultural muitíssimo específico da Europa Ocidental, no ... graves, tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos, rapto, sequestro e tomada de reféns, racismo e xenofobia, roubo organizado ou ...
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Possíveis reflexos da lei 14.230/21 no Direito Penal
... de exemplo, aponta o autor a diferença clássica entre os tipos de rapto de mulher honesta, constante da redação originária do Código Penal ... todo o cenário institucional do problema – legal, moral, político, econômico e sociológico – na determinação de eventuais ...
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Paradigms of penal policy and the economic significance of population: from corporal punishments to the Police Pacification Unit/Paradigmas de politica penal e sentido economico da populacao: das punicoes corporais as UPPs.
... , organizaram-se bandos de cacadores de escravos que, atraves do rapto de vagabundos--na pratica, qualquer um que fosse suficientemente ... 12) associouo ao conjunto de transformacoes politico-economicas comumente referido atraves do termo "neoliberalismo": o ...
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Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos
A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...
... elementos trazidos pelo caldo histórico, econômico e político no qual estavam inseridas ... Um longo caminho foi percorrido, tanto no ... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... -
Avanços teóricos e metodológicos na Leitura da América Latina: contribuições de José de Souza Martins
José de Souza Martins é um dos mais relevantes intelectuais brasileiros que se propuseram a constituir um pensamento novo para compreender a relação entre o atraso e a modernidade que, imbricados, marcam a sociedade brasileira. Sua contribuição, no entanto, vai para muito além do território brasileiro. Assim, pretendemos discutir os aportes teóricos e metodológicos na leitura da sociedade...
... O raptado, em “A captura do Outro – O rapto de mulheres e crianças nas fronteiras étnicas do Brasil”; o escravo ... no Brasil ; As lutas sociais no campo e seu lugar no processo político. Petrópolis: Vozes, 1981 ... ______. Reforma agrária – O ... -
Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
... Tais mulheres requeriam reformas de cunho educativo, político e social, mas, sobretudo, o direito ao voto. 5 ... Depois de atingir as ... , houve a descriminalização de delitos como o adultério, o rapto e a sedução, bem como a revogação do dispositivo legal que previa a ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... , ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de ... , con su detención o prisión, con su procesamiento, con su rapto, violación, estupro o seducción, si es mujer, con la muerte de un ser ... -
Delação Premiada
... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de ... à "organização terrorista", o fim por ela buscado tem cunho político, religioso, racista, entre outros: ... Ocorre que a finalidade é o ...
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... (confissão ou declaração), posse de estado, além do estupro ou do rapto. Posteriormente, a Lei Portuguesa n.º 2, de 25 de dezembro de 1910, ... -se cada vez mais reconhecido no desenvolvimento humano, social e político, por visar ao aumento da qualidade de vida do cidadão ...
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... a promoção da igualdade de condições de trabalho, o pilar político que visa a harmonia social e a promoção da paz, e o viés econômico das ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... político radica principalmente na função de garantia da liberdade do cidadão ... , e 240 que previam, respectivamente, os crimes de sedução, rapto violento ou mediante fraude, rapto consensual e adultério. Estes crimes ...
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Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
... nascimento ou por descendência de escravo; servidão por dívida; o rapto ou sequestro; a venda de pessoa a outra; o confinamento no local de ... de iniciativas que apontem os grandes vícios do sistema social, político e econômico mundial ... Em suma, a migração irregular e a exclusão ...
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O sistema regional de proteção africano
... Ele determina livremente o seu estatuto político e assegura o seu desenvolvimento econômico e social segundo a via que ... O artigo 29 cuida da venda, tráfico e rapto. O artigo 30 dipõe sobre crianças de mães prisioneiras. O artigo 31 ...
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La violación de los derechos de las mujeres ante el delito de trata de persona
La trata de personas afecta y daña directamente a las mujeres de diferentes edades entre 5 a 30 años de edad aproximadamente. Es un fenómeno que se ha destacado desde hace mucho tiempo nacional e internacionalmente. Este delito se realiza con engaños; es decir que el consentimiento en ningún momento se dio, sí en dado caso lo fue, pierde el valor automáticamente porque está viciado. Al realizar...
... La trata de personas es la captura, rapto o secuestro de niñas, adolescentes y mujeres mediante engaños, o sea sin ... , prerrogativas, intereses y bienes de carácter civil, político, económico, social, cultural, psíquico, personal e íntimo, que posee el ... -
Trabalho decente
... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... Estado Novo de Vargas, a fim de obter uma prisão digna ao preso político ...
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Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... ão das problemáticas face às diferentes conjeturas sócio-político-económicas ... Em termos gerais, nas unidades curriculares no ... partir de 1 de agosto de 2022; Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia em 25 de outubro de 1980; ... -
Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ... informativos do processo, quais sejam, o lógico, o jurídico, o político e o econômico; eles buscam uma melhoria do aparelhamento processual ...
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A poesia como fonte histórica para o estudo da filosofia do direito
... Em desagravo ao rapto de Helena, poucos foram os dias para que se iniciasse a sangrenta guerra ... cabelos brancos e alquebrados pelo tempo, Aquiles, o adversário político, aquele compadece-se e autoriza a entrega do dilacerado corpo de Heitor. O ...