rasura ctps

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RASURA EM CTPS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO OBTIDO MEDIANTE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VINCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e das provas dos autos concluiu que houve caracterização do vínculo de emprego entre autor e réu. Desta forma, para que houvesse entendimento diverso necessário seria o revolvimento do conjunto probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. DANO MORAL. RASURA DA CTPS. Do...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA DE MAUÁ. OBRA CERTA. LIMPEZA DE BACIA DE ACUMULAÇÃO. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO C. TST. O entendimento consagrado neste eg. Tribunal Superior, por meio da OJ nº 191 da SDI-1, é no sentido de que o dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada para

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RASURA NA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a CTPS é instrumento que representa as credenciais para o trabalhador obter novas colocações laborais, sendo o espelho de sua vida profissional, a atitude patronal de rasurá-la, além de implicar violação dos princípios da boa-fé e lealdade contratual, é uma demonstração de desrespeito...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento...

EMENTA: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DANO MORAL. INCONFIGURADO. O cancelamento da anotação da CTPS, embora possa ter causado dissabores ao reclamante, por si só, não justifica a indenização por dano moral, haja vista que, nesse caso, o prejuízo foi material. E não restou devidamente configurado qualquer constrangimento que afetasse a dignidade dele, ou seja, inexiste nos autos comprovação de

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto entre as alegações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA EM CTPS. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 9º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS DO OBREIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provando a recorrida que as alterações das anotações na CTPS do obreiro visaram a "corrigir erro material", não vislumbro intenção de prejudicar o reclamante. Ademais, este não conseguiu provar o abalo sofrido, razão

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Corte regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em prol da ora recorrente e que "a prestação de serviços...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO E/OU CONTRATO DE ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. MULTA EM RAZÃO DE RASURA NA CTPS DO RECLAMANTE. MATÉRIA INTERPRETATIVA. SÚMULAS 126 E 221, II DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É pacificado nesta Corte Superior Trabalhista que interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA NA CTPS. IMPROCEDÊNCIA. O carimbo de "cancelado" na CTPS do autor, em razão do ingresso de uma ação anterior, pleiteando que a reclamada cumprisse sua obrigação de fazer, quanto às datas de admissão e demissão, a qual foi cumprida, por determinação da Justiça do Trabalho, não enseja uma indenização por danos morais, especialmente, pela

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DOS DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS. INCONFIGURADO. A colocação de "cancelado" na CTPS do autor, quando a própria JT determinou uma nova anotação, com os dados do contrato de trabalho, não enseja uma indenização por danos morais, sobretudo pela falta de prejuízo ao trabalhador. A expressão "cancelado" no documento profissional não macula sua imagem,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RASURA NA CTPS. INCONFIGURADO. A colocação de "cancelado" na CTPS do autor, quando a própria JT determinou uma nova anotação, com os dados do contrato de trabalho, não enseja uma indenização por danos morais, sobretudo pela falta de prejuízo ao trabalhador. A expressão "cancelado" no documento profissional não macula sua imagem, porque é sugerida quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA NA CTPS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST,...

DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO E RASURA NA CTPS. Demonstrado pelo contexto probatório, notadamente pelo laudo grafodocumentoscópico, que o registro de cancelamento e as rasuras constantes da CTPS foram lançados por empregados da empresa demandada, faz jus o autor à indenização por danos morais.

RECURSO ORDINÁRIO HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EVIDÊNCIA DE RASURA NA CTPS. Embora o Termo de Rescisão homologado sem ressalva firme quitação final do contrato de trabalho, não pode o juiz dar primazia à forma ante a evidência incontestada de rasura na carteira de trabalho, quanto ao salário do empregado.

Não havendo sido provado que a rasura constante da CTPS do autor foi feita pela ré, não há como se reconhecer o período clandestino alegado, pelo que exclui-se da condenação a retificação da CTPS, bem como a diferença de 13.º salário de 2001, dele decorrente. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES EVIDENCIADA POR PESQUISA AO CNIS. IRRELEVÂNCIA SE COMPROVADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DETERMINANTE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO. CTPS RASURADA. DATA DE ADMISSÃO EVIDENCIADA PELO CNIS QUANTO A SER SEIS ANOS APÓS AQUELA REGISTRADA NA CPTS. NÃO APRESENTAÇÃO DE...