rasura em nota fiscal
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Processo Nº 14278/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Septiembre de 1997
... Recebimento Da Subven$@o, Ha Indicios De Rasura Em Uma Nota Fiscal. $$ Assim Sendo, Acolho As ...
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Decisao Nº 0003452-39.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... NEGATIVA DE REPARO EM RAZÃO DE RASURA NA NOTA FISCAL E CERTIFICADO DE GARANTIA. RASURA ...
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Processo Nº 71659/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Octubre de 1999
... Quita$@o Parcial Ao Responsavel E, Face A Rasura Na Nota Fiscal De Fls.10, Desaprovou A Parcela De ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado ... Art. 170. O mandado ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1163-96.2016.5.13.0024) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA REEMBOLSO. REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a ré se desincumbiu do seu ônus de...
... IMPROBIDADE CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA REEMBOLSO. REVOLVIMENTO DA ... a reclamante não foi responsável pela rasura do documento, necessário seria, inequivocamente, ... -
Acórdão Nº 0022045-56.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-05-2018
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa comporta reversão.
... ter comprovado a adulteração de uma nota fiscal pela equipe que ele integrava. Sustenta ... a conduta ilícita, sendo grosseira a rasura feita na nota fiscal. Entende que a falta grave ... -
Julgamento 2004.01.007200-0 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2004
RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Pedido de auxílio funeral negado pela Administração Militar, em razão da exorbitância de seu valor e de rasura na 2ª via da Nota Fiscal; 2. Inocorrência de crime militar, mas sim de crime comum, praticado, em tese, contra a Fazenda Municipal, uma vez que a...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000652-95.2014.5.07.0037), 2018-06-04
... aprovada em razão da existência de uma rasura na nota fiscal apresentada, o que ensejou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1793-88.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. LEGALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...
... processo administrativo, o qual constatou rasura" em nota fiscal emitida por estabelecimento farmac\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Já da segunda classe , nota-se a reiterada alusão a fatos como ... ão sei se o senhor chegou a verificar, uma rasura, número 174 correspondendo a um triplex nesse ...
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Acordao N° 1325548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição da acusação de sonegação de icms. Apelação do ministério público pretendendo a condenação. Prova insuficiente do dolo. Sentença confirmada. 1 réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/1990 e apelação do ministério público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de
... responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal resulta da norma do artigo 135 do Código ... rasurado nota fiscal; informou que emitia a guia do tributo ... qualquer nota fiscal com alteração ou rasura, sendo que as ... escriturações e lançamentos ... -
Acórdão Nº 0020724-44.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o...
... , ter apresentado à reclamada uma nota fiscal no valor de R$ 924,65 (novecentos e vinte ... , mas alega não ter sido responsável pela rasura. Afirma que não pode deixar de tomar as medidas ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES INADIMPLIDOS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - LICITAÇÃO - PRAZO PARA PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA - SERVIÇO PRESTADO. - O pagamento por serviços prestados a entes públicos deve observar os termos do que foi pactuado com o licitante vencedor e o que foi previsto no Edital de Licitação. - Comprovada a inocorrência da cobrança de...
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Acórdão nº 50078364220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INC. II, C/C ART. 12, INC. I, AMBOS DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. DÚVIDA RELEVANTE. "GUERRA FISCAL". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - No caso concreto, o réu importava mercadorias do exterior pelo estado de Santa Catarina, valendo-se dos benefícios fiscais lá concedidos,
... , ao inserir elementos inexatos na escrita fiscal da empresa, mais especificamente nas Guias de ... Até um tempo ... até 2015, quando a nota era emitida por Santa Catarina, não constava o ... Sempre paguei. Não tive nenhuma rasura em nenhuma via, nenhuma nota fiscal, nada, nada, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ... 9) ... A rasura nos autos enseja a condenação nas penas do art ...
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Acordão nº 0112800-98.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria comum. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. Empresa que fundamenta a despedida do reclamante no ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT, pela adulteração de nota fiscal, atribuindo ao demandante a autoria da rasura. Inexistência, porém, de elementos suficientes nos autos que...
... indevido e sequer que adulterou o valor da nota fiscal n° 29204 com o intuito de auferir ... que, em razão da constatação da rasura" na nota, o reclamante foi afastado até a efetiva\xC3" ... -
Acórdão nº 0001264-62.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. RASURA NO PREENCHIMENTO DE ATPF. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O art. 46 da Lei Federal 9.605/98 e o art. 32 do Decreto-lei 3179/99 dispõem sobre a exigência de autorização/licença válida do órgão competente que acompanhe o transporte de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sob pena de ilicitude da...
... o argumento que a simples presença de rasura no ATPF não configura infração ambiental ... a madeira estava devidamente acompanhada de nota fiscal M-1004177, fl. 27, e de ATPF 8025952, fl ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INICIAL. INTERPRETAÇÃO. COMPREENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA
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Acordao N° 1280578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Exames laboratoriais. Cobrança de faturas. Glosas. Recursos. Faturas e valores devidamente comprovados. Recursos. Intempestividade não comprovada. Art. 373, ii, do cpc. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento em que o autor pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de r$ 21. 732,18. 1. 1. Sentença...
... e-mails com a solicitação de emissão da Nota Fiscal não mencionam ... valores de glosas ... glosas por documentos hábeis, sem rasura e com os valores devidos após a apresentação ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... , contando da data da apresentação de Nota Fiscal, sem rasura em letra bem legível em nome ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042437-21.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0042437-21.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEIRTON DA SILVA COELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. EXIGÊNCIA DMINISTRATIVA INCONSISTENTE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUANDO DA VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 321 ... Código de Processo Civil ... Nota-se, pois, que essa exigência é comum aos ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ... Particularmente, no caso de rasura (cancelamento, na linguagem legal), a sua ...
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Acordao N° 1421568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Conserto de aparelho celular. Perda de chip. Falha na prestação do serviço. Não comprovada. Provas unilaterais. Nota fiscal com rasura. Dano moral. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou...
... NÃO COMPROVADA. PROVAS UNILATERAIS ... NOTA FISCAL COM RASURA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO ... -
Legislação
... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... de validade vencido; ou c) esteja com rasura" ou indício de falsificação; ... VI — que n\xC3" ...