rasuras em documentos
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos ..., escriturado em ordem cronológica, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, de acordo com a relação a que se refere o art. 20,. II. Diário de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. Parágrafo único. Os livros destinados aos assentamentos não poderão conter emendas, borrões ou rasuras, e deverão ser registados e autenticados pelas repartições do Imposto ...
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Decisão Monocrática nº 52578558620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 Consoante sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese de declaração...
...ção do prazo prescricional; além disso, os indigitados documentos apresentam a data de emissão tarjada. 4 Em decorrência, observado que os documentos apresentam rasuras, o que impossibilita seja aferida a data de emissão, assim como não ... -
Acórdão Nº 0002554-15.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM RASURAS/EMENDAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (CPC, ART. 211). DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, não se admitem nos processos documentos contendo emendas ou rasuras (CPC, art. 211). Determinada a...
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM RASURAS/EMENDAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO. CUMPRIMENTO. ...DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, não se admitem nos. processos documentos contendo emendas ou rasuras (CPC, art. 211). Determinada a regularização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-66.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RASURA NA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. A Súmula nº 245 do TST é clara, ao dispor que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no momento da interposição do apelo. No caso, a guia juntada com o recurso de revista contém rasura na autenticação bancária, o que constitui irregularidade
...A juntada tardia de outra guia, sem rasuras, não elide a irregularidade. A parte é responsável pela qualidade dos ...A parte é responsável pela qualidade dos documentos que apresenta e deve arcar com o ônus da sua negligência. Incólumes, ... -
Processo Nº 60334/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Septiembre de 1990
... Licitatorio; N@o Emita Empenhos "a Posteriori"; Controle Os Documentos De Contabilidade N@o Permitindo Rasuras Em Notas Fiscais; E Preste Contas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108479-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0108479-55.2018.8.19.0001 Embargante: Paulo Roberto Pedro Junior Embargado: Estado do Rio de Janeiro VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CERTIFICADA NOS AUTOS. OBSCURIDADE APRESENTADA NÃO É APTA A PROMOVER A REFORMA DO DECISUM, EIS QUE A PROVA DOS AUTOS NÃO
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...16. Será feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos:. I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;. II - Atestado de emprêsa ...ções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de ... competentes deverão emitir certidão de tempo de serviço, sem rasuras, constando obrigatoriamente:. órgão expedidor;. . nome do servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019883320198150141), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801988-33.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... . . . Constam nos autos os seguintes documentos:. . . . (I) Certidão de nascimento da filha Lorrane Thaemy de Oliveira ...é-natal) em que consta sua profissão como agricultora, contendo rasuras;. . . . (VII) Entrevista Rural negativa em que houve diversas ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. § 1º Se, não obstante ...42. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão ..., não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Não se usarão abreviaturas e serão ...
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Decisões Monocráticas nº 124600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
..., e sua filha e oficial designada do 2º ORIBC, falsificaram documentos públicos, quais sejam, certidões de imóveis matriculados no 2º Ofício ... QUE RESTARAM CONSUMADAS EM VIRTUDE DA IMPOSIÇÃO, OMISSÃO E RASURAS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS E CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE FOTOCÓPIA ...
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Decisão da Presidência nº 124600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
..., e sua filha e oficial designada do 2º ORIBC, falsificaram documentos públicos, quais sejam, certidões de imóveis matriculados no 2º Ofício ... QUE RESTARAM CONSUMADAS EM VIRTUDE DA IMPOSIÇÃO, OMISSÃO E RASURAS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS E CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE FOTOCÓPIA ...
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Decisão da Presidência nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
...614/618): CRIMES ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RASURAS EM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...III-. preparar os documentos iniciais exigidos para registro de fábrica de produtos controlados, ...47. Os TR, os CR e as Apostilas não poderão conter emendas, rasuras ou incorreções. Art. 48. Na confecção dos TR, dos CR e das Apostilas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092741220194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809274-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SALES ADVOGADO: Pedro Augusto Da Silva Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA COMPANHEIRA....
..., nem na via administrativa, nem nos autos judiciais, documentos suficientes à comprovação da alegada união estável, seja no que se ...rasuras, nota fiscal de compra de produtos). Bem assim, registre-se sequer haver ... -
Um tríplex no caminho
...Entre as provas relacionadas por Moro, estão rasuras em documentos apreendidos na casa de Lula, que coincidem com outros ...
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Decisões Monocráticas nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
...614/618): CRIMES ELEITORAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RASURAS EM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de ... competentes deverão emitir certidão de tempo de serviço, sem rasuras, constando obrigatoriamente:. a) órgão expedidor;. b) nome do servidor e ...
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Decisão da Presidência nº 738897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...documentos da serventia, notadamente no que concerne ao recolhimento de verbas ... à afirmação de que houve alteração de datas em documentos e rasuras nas escrituras. Primeiramente, constata-se que, ao contrário do alegado ...
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Decisões Monocráticas nº 738897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...documentos da serventia, notadamente no que concerne ao recolhimento de verbas ... à afirmação de que houve alteração de datas em documentos e rasuras nas escrituras. Primeiramente, constata-se que, ao contrário do alegado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062751820214050000), 31-08-2021
PJE 0806275-18.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. NOTAS DA FICHA 18. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária,...
... síntese, que: a) demonstrou o fumus boni iuris através de documentos que comprovam ter sido excluída de um concurso público em consequência ... completa (sem estar digitalizado na integralidade ou com rasuras);g) protegidos por senha; h) com divergência nas pontuações informadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
...Acompanham a inicial procuração e documentos. . Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. . Citada e ..., sob o argumento de que a documentação apresentada apresentava rasuras que impediram a sua leitura e interpretação, em desacordo com o edital, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... quantidades e embalagens, claramente expressa, por extenso, sem rasuras ou emendas, qualquer alteração no seu teor só podendo ser feita pela ...16 oficiais ou não, devem manter arquivados os documentos comprobatórios da aquisição e destino das substâncias entorpecentes de ...