rateio do fundeb
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Acórdão nº 2015/0162208-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATEIO" ... DO FUNDEB. LEI DEFERAL N.º 11.494/07. AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão Nº 1462657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rateio do FUNDEB. Contribuição previdenciária. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RATEIO DO FUNDEB. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 1465832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Servidor público municipal. Rateio do FUNDEB. Natureza da verba, habitualidade e incorporação ou não aos proventos. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto...
... BASE DE ... CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RATEIO DO FUNDEB. NATUREZA ... DA VERBA, HABITUALIDADE E INCORPORAÇÃO OU NÃO ... -
Acórdão Nº 1463208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES ... ORIUNDOS DO RATEIO DO FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA DA ... VERBA. TEMA 1100 DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 0733421-13.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APELO DO ... ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE AS VERBAS ... DE RATEIO DO FUNDEB INTEGRARIAM O CONCEITO DE ... SALÁRIO PARA FINS DE INCIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-91.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECLAMADO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO EM 29/12/2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE PRETENSÃO ALUSIVA AO PERÍODO ANTERIOR
... 13º salário e FGTS e diferenças de repasse do rateio do FUNDEB proporcionais a esta mesma ... remuneração" ... -
Acórdão Nº 0014053-24.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO ... DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0014090-51.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO ... DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0014056-76.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO ... DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0014051-54.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO ... DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0014218-71.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO ... DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0014093-06.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO ... DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0200200-29.2022.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DO ... FUNDEB. SERVIDORA EFETIVA TEMPORARIAMENTE PERMUTADA COM ENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF - EFEITOS IMEDIATOS A SEREM APLICADOS NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXONERAÇÃO MOTIVADA EM...
... de magistrio no ano de 2015, deve lhe ser pago o respectivo rateio do FUNDEB. Aponta que o Estado no adimpliu o pagamento do quinqunio e dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0200195-07.2022.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIO" DO ... FUNDEB. SERVIDORA EM PERMUTA TEMPORÁRIA COM ... OUTRO MUNICÍPIO. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0000809-31.2013.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... RECONHECENDO SEU DIREITO A RECEBER AS VERBAS ... PERTINENTES AO RATEIO DO FUNDEB, NEGANDO, ... CONTUDO, A PRETENSÃO RELATIVA AO FGTS. PARTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO DANO EFETIVO - AUSÊNCIA - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DEPÓSITO EM QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS-PRÊMIO -...
... Argumenta ter direito ao rateio do FUNDEB - 2015, pois apesar de exonerada, exerceu as atividade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274615-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER SEUS ATOS. INAPLICABILIDADE. ESTABILIDADE. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não se aplica
... atividades de magistrio por todo o ano de 2015, pleiteiam o rateio do FUNDEB correspondente. Sobre quinqunios e binios, sustentam que fazem ... -
Acórdão Nº 0014217-86.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, POIS NÃO TERIA SIDO TRATADO A FORMA DE REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÍTIDA E FUNDAMENTADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, POIS ... -
Acórdão Nº 0000304-90.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO DO FUNDEB. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM VIRTUDE DE A MAGISTRADA NÃO TER EFETUADO A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRIDA. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ÉPROCESSO...
... VALOR NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO ... DO FUNDEB. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700325-52.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM AS VERBAS DO “RATEIO ... DO FUNDEB”. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0700380-03.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... VERBA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ... COM RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE ... READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0701040-65.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DEFERIDOS. PREVISÃO LEGAL ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB ... REJEITADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0701042-35.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE ... COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB REJEITADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0014263-75.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... PROFESSORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS) – ... EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO NO JULGADO ...