rateio fundeb
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Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
...§ 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo:. I – os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, ...
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Acórdão nº 2015/0162208-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATEIO DO FUNDEB. LEI DEFERAL N.º 11.494/07. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATEIO . ...FUNDEB, devido à ausência de lei municipal . ... -
Professores podem receber novo abono Fundeb; deputado cobra pagamento do rateio
Agência O Globo -Os professores do Estado do Rio de Janeiro podem receber nova sobra de dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o abono-Fundeb. Isso porque no final do ano passado o governo teria feito um rateio...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0014214-34.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE RATEIO FUNDEB A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI FEDERAL 11.494/2007. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia é averiguar se foi acertada a sentença ao condenar o município apelante/promovido ao pagamento de rateio FUNDEB a
...EMENTA:. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. PAGAMENTO. APELAÇÃO. DE. RATEIO. EM. AÇÃO. FUNDEB. A. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE. ... -
Acórdão Nº 0014083-59.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE RATEIO FUNDEB A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI FEDERAL 11.494/2007. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia é averiguar se foi acertada a sentença ao condenar o município apelante/promovido ao pagamento de rateio FUNDEB a
...EMENTA:. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. PAGAMENTO. APELAÇÃO. DE. RATEIO. EM. AÇÃO. FUNDEB. A. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE. ... -
Acórdão Nº 0014101-80.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE RATEIO FUNDEB A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI FEDERAL 11.494/2007. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia é averiguar se foi acertada a sentença ao condenar o município apelante/promovido ao pagamento de rateio FUNDEB a
...EMENTA:. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. PAGAMENTO. APELAÇÃO. DE. RATEIO. EM. AÇÃO. FUNDEB. A. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE. ... -
Acórdão Nº 0051369-55.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO. FUNDEB/FUNDEF,. NÃO. REPASSADOS. TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, ... -
Acórdão Nº 0002397-25.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO. FUNDEB/FUNDEF,. NÃO. REPASSADOS. TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, ... -
Acórdão Nº 0051363-48.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO. FUNDEB/FUNDEF,. NÃO. REPASSADOS. TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, ... -
Acórdão Nº 0051315-89.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO. FUNDEB/FUNDEF,. NÃO. REPASSADOS. TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, ... -
Acórdão Nº 0733421-13.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE AS VERBAS DE RATEIO DO FUNDEB INTEGRARIAM O CONCEITO DE SALÁRIO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTADO. RATEIO DO FUNDEB QUE POSSUI NATUREZA DE VERBA EXTRAORDINÁRIAE NÃO INCORPORÁVEL AO SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. VERBAAPELAÇ
...APELO DO. ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE AS VERBAS. DE RATEIO DO FUNDEB INTEGRARIAM O CONCEITO DE. SALÁRIO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 315-02.2016.5.22.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º13.015/2014. EFEITOS DA REVELIA. RECURSO MAL APARELHADO. No particular, o próprio recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o recurso de revista encontra-se...
... . . RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO FUNDEB. PERCENTUAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE . PROFESSORES. PEDIDO DE ... no pagamento, em forma de rateio, dos valores referentes ao percentual de 60% do FUNDEB . ... -
Acórdão Nº 0014047-17.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE RATEIO FUNDEB A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se tratando de verbas de natureza extraordinária relativa à complementação do
...APELAÇÃO EM AÇÃO DE. COBRANÇA. PAGAMENTO. DE. RATEIO. FUNDEB. A. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE. LEI. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES POSTERIORES - LEI 10.254/1990 REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de...
... atividades de magistério por todo o ano de 2015, fazendo jus ao rateio do FUNDEB-2015, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo certo que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES POSTERIORES - LEI 10.254/1990 REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de...
... atividades de magistério por todo o ano de 2015, fazendo jus ao rateio do FUNDEB-2015, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo certo que o ... -
Acórdão Nº 0014112-12.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FUNDEB. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ADPF 528/DF. NORMASMUNICIPAIS RESTRINGINDO O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS PROFESSORES EFETIVOS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI FEDERAL ENTRE PROFESSOR EFETIVO E TEMPORÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FUNDEB. RATEIO DE RECURSOS. ORDINÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ADPF ... -
Acórdão Nº 0020813-26.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO VERBAS FUNDEB. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO DEVIDO A MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DIANTE DA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DO TEOR DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXEGESE DO ARTIGO 85, § 8, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CARÁTER EQUITATIVO. MONTANTE
...RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO VERBAS FUNDEB. RECURSO EM PARTE NÃO. CONHECIDO DEVIDO A MANIFESTA ... -
Acórdão Nº 0014085-29.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FUNDEB. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ADPF 528/DF. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI N.11.494/2007. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia em analisar se à parte autora (apelada), ex-professora temporária do
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FUNDEB. RATEIO DE RECURSOS. ORDINÁRIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE. DE. LEI. ... -
Acórdão Nº 0011912-95.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FUNDEB. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ADPF 528/DF. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI N.11.494/2007. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia em analisar se à parte autora (apelada), ex-professora temporária do
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. FUNDEB. RATEIO DE RECURSOS. ORDINÁRIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE. DE. LEI. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-91.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RECLAMADO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO EM 29/12/2017. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE PRETENSÃO ALUSIVA AO PERÍODO ANTERIOR
... 13º salário e FGTS e diferenças de repasse do rateio do FUNDEB proporcionais a esta mesma . remuneração" . . ... -
Acórdão Nº 0014083-59.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO FUNDEB. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSTENTADAS PELA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DO RATEIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Verifico não ocorrer na hipótese nenhuma das previsões contidas no artigo
...EMBARGOS EM APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO FUNDEB. ACÓRDÃO QUE. ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSTENTADAS. PELA ... -
Acórdão Nº 0014214-34.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO FUNDEB. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSTENTADAS PELA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DO RATEIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Verifico não ocorrer na hipótese nenhuma das previsões contidas no artigo
...EMBARGOS EM APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO FUNDEB. ACÓRDÃO QUE. ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSTENTADAS. PELA ... -
Acórdão Nº 0014101-80.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO FUNDEB. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSTENTADAS PELA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DO RATEIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Verifico não ocorrer na hipótese nenhuma das previsões contidas no artigo
...EMBARGOS EM APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO FUNDEB. ACÓRDÃO QUE. ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSTENTADAS. PELA ... -
Acórdão Nº 0014053-24.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÍTIDA E FUNDAMENTADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Caso em que sustenta o ente federado/embargante que a decisão
...CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO. DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ...