ratificação da cdb
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Depois de sediar a Eco-92, o Brasil depositou em 1994 o instrumento de ratificação da CDB e a CQMC 31 . Já o Protocolo de Quioto foi ratificado 32 pelo Brasil em 2002, ao passo que o Acordo de Paris, adotado durante a COP 21, ... -
A percepção da pós-colonialidade no Brasil: Possibilidades emancipadoras aos povos indígenas no combate à biopirataria
A presente pesquisa objetiva verificar os limites e possibilidades na construção de direitos da sociobiodiversidade. Tais perspectivas são observadas a partir da produção de estratégias emancipadoras dos povos, em que se destacam teorias pós-coloniais como resistência à dominação global e manutenção do pensamento abissal que separa norte social (desenvolvido) e sul social (subdesenvolvido). A...
...Mais de 160 países já assinaram o acordo da CDB. No Brasil, essa ratificação se deu através do Congresso Nacional, em maio de 1994, e com a ratificação, a Convenção passou a ter valor de Lei interna ao país. No entanto, ... -
Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
...No entanto, entrou em vigor internacionalmente, em 29 de dezembro de 1993, noventa dias depois da ratificação de 30 países 4 . O Brasil foi um dos seus primeiros signatários 5 . A CDB está efetivamente promulgada no país por meio do Decreto n° 2.519 ... -
A proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade diante de um novo marco legal
Observa-se que a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, e dela decorrente, o Protocolo de Nagoya e a Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015 recorreram aos “novos paradigmas” para justificar velhas práticas ao vincular a proteção da sociobiodiversidade às necessidades do mercado. Assim, este artigo, resultado parcial de um Projeto de Pesquisa, objetiva analisar o conteúdo dos tratados...
...No primeiro é realizada análise sobre a CDB, sobre o Protocolo de Nagoya e a sua ratificação no Brasil, e sobre o processo de elaboração da Lei nº 13.123/2015. Já no segundo tópico são apresentadas reflexões acerca do conteúdo da Lei ... -
Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
...Exemplo disso é a ausência de ratificação por parte dos Estados Unidos da América do CDB, responsável pelas maiores empresas de biotecnologia do mundo 281 . . Neste contexto tradicional, ... -
Biodiversidade
.... O protocolo entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, 90 dias após o quinquagésimo instrumento de ratificação das partes da Convenção, 144 entretanto, sem a participação do Brasil, 145 que quatro anos após a assinatura do Protocolo, ainda não o ...
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Acórdãos nº 1018621-34.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
*Declaratória c.c. Indenização – Cédula de Crédito Bancário – Valor retido na forma de CDB (Certificado de Depósito Bancário) até que fosse prestada garantia ao contrato – Banco que procede à cobrança e ao vencimento antecipado da dívida sem disponibilizar o numerário ao mutuário – Impossibilidade – Declaração de inexigibilidade do débito corretamente decretada pela sentença – Dano moral...
... moral caracterizado Anotação da dívida no SISBACEN Dano in re ipsa Indenização devida Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Recurso improvido.* Trata-se de ação ... -
A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
O tema da biodiversidade ganhou notoriedade a partir da negociação e da assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem como para a preservação de seu patrimônio biológico. Em junho de 20
... o desfecho da nova legislação brasileira, que trará impactos significativos no plano internacional, tal como a possibilidade de ratificação do Protocolo de Nagoya , o que não aconteceu por ausência de uma legislação nacional adequada. Importante considerar que o Brasil é signatário ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ratificação, pelo colegiado, da decisão monocrática impugnada. Agravo interno desprovido. (TJRS; AG 0292955-03.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Nona Câmara ...
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Atmosfera e clima
...61 O Brasil, após a aprovação pelo Congresso Nacional, concluiu em 12-09-2016 o processo de ratificação. Com a ratificação, o País assumiu como objetivo cortar as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025, com o indicativo de redução de ...
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Convocação - AGROPECUARIA JARINA S A
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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Acórdãos nº 0049912-46.2011.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DÍVIDAS ORIUNDAS DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EXIGÍVEIS CORRETA INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO APELANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Da análise dos autos, verifica-se que o cartão do autor foi emitido pelo Extra, porém, nas faturas de cobrança consta como cedente Financeira Itaú CDB S/A e na comunicação do Serasa (fls. 32) também consta o mesmo...
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, de rigor a ratificação" dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apela\xC3"... -
Legislação
... 2. Todo Membro que ratifique a Convenção deverá especificar a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 (três) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que ...
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Legislação Complementar
...178, de 14 de dezembro de 1999; . Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. ...
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O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
Este trabalho busca analisar a regulamentação do regime de Acesso e Repartição de Benefícios (ARB) oriundos dos recursos genéticos terrestres no Brasil. Para tanto, foi realizado um estudo sobre o histórico da regulamentação da matéria, começando pelos tratados internacionais até chegar à legislação nacional, com ênfase no Protocolo de Nagoya. No âmbito interno, analisou-se a Medida Provisória n.
...Assim, espera-se que a recente ratificação do Protocolo sirva de estímulo para a alteração da Lei n. 13.123/15 a fim de que os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais sejam ... - Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
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Conhecimento tradicional associado, expressões culturais e recursos genéticos: uma análise de impacto da regulação de direitos
Considerando os conceitos relativos aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado e do acesso ao patrimônio genético no âmbito da fase de pesquisa e desenvolvimento....
...O acordo foi adotado em 29 de outubro de 2010 e passará a vigorar 90 dias após o quinquagésimo instrumento de ratificação, ou seja, após a confirmação de aceite do quinquagésimo Estado significativo. O objetivo do Protocolo de Nagoya, nos termos da Convenção ... -
Iniciativas de bioprospecção a partir da posse das unidades de conservação pelos povos e comunidades tradicionais
O sistema econômico vigente estrutura-se sob cadeia produtiva que está no seu limite, desencadeando problemas climáticos, causando degradação e a extinção de inestimável biodiversidade. Enquanto isso, o agronegócio se organiza como força política e mostra-se contra medidas de conservação ambiental e a repartição justa e equitativa dos recursos naturais. Todas as medidas de preservação encontra-se
...Sua ratificação internacional padronizou as normas gerais de conservação e utilização comercial dos recursos naturais provenientes da biodiversidade pelo Mundo. ... -
FATO RELEVANTE - CIELO S/A
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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ATA - BEPAY Instituição DE PAGAMENTO S.A
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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ATA - BMPI INFRA S.A
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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ATA - Capgemini Brasil S.A
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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ATA - DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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ATA - ECORODOVIAS Concessões E ServiçoS S.A
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...
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ATA - EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO
...R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da operação CDB. 77093860 – LS 2020358772571; d) ratificação de todos os contratos e. suas garantias anteriormente celebradas perante esta instituição financei-. ra. Deliberações Finais: Deliberado e ...