ratificação x retificação
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;. f) contratar com a companhia, diretamente ou ... de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela ..., à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 14. Direito de Retificação ou Resposta. . 1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ...-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... cadastros ou da notificação, ocasião em que solicitará a ratificação das informações ou procederá à retificação de erros formais. . § ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
..., garantia do direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado;. VIII - classificador: pessoa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela ..., á vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da declaração e a data da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas. capítulo iv. Das Contribuições da Empresa ... de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;. b) a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mandará suprir a falta, mediante reconhecimento da firma ou ratificação do mandato. Art. 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia ...á se passe mandado de abertura de novo assentamento ou de retificação do existente, indicando com precisão os fatos, ou circunstancias, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... comunicados dentro de três dias à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de cinco dias, como condição ...Retificação...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... . j) a ratificação, no juízo a quem redistribuída a ação penal relativa ao delito de ... ocorrida em 12.07.2017, mas que, ainda assim, a despeito da retificação dos antecedentes criminais, haveria de ser mantida a prisão preventiva ... -
Acórdão Nº 5044227-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. DECISÃO QUE ORDENOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE...
... Beatriz Stange Meurer, integrada por 3 (três) aditivos de retificação e ratificação da operação (evento 1 dos autos de origem). Após a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ DA CÉDULA RURAL - DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - ALONGAMENTO/PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITO NÃO COMPROVADO. Ao subscrever o aditivo de retificação e ratificação da Cédula de Crédito Rural...
...07/14), datada de 12/06/2013; e (ii) Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00211-X, emitida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
...ção telefônica, deferindo, outrossim, novo prazo para a retificação ou ratificação da resposta à acusação, tudo para que não restasse ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... E HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação", junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968;. \xC2"... Retificação...
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Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME MILITAR SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (ART. 308, § 1º) E FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º), AMBOS DO CPM RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS "EMENDATIO LIBELLI" NA SEGUNDA INSTÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (
...Alega que não. houve aditamento da Denúncia para retificação" das. condutas imputadas a cada Réu, eis que teria. ocorrido individualiza\xC3"...a reti-ratificação da Denúncia no sentido de. consignar naquela peça como Primeiro Acusado ... -
Acórdão Nº 0300566-48.2016.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
REVISÃO. ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.DECLARAÇÃO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Ausente comprovação nos autos, fica impossibilitada a declaração de continuidade negocial das operações bancárias.EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO...
...-X/21.363-2, do Contrato de Cheque Especial, do Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato n. 034503601, do Contrato de Capital de Giro ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...retificação. A discussão aqui não é retirada de crucifixos. Essa matéria até ... ( Decreto Legislativo nº 698/2009), de ratificação presidencial e , posteriormente, de promulgação ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...retificação, ratificação ou efetivação de outros anteriores para os quais já ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ADITAMENTO - EXCLUSÃO DA GARANTIA PIGNORATÍCIA - SEGURO DE PENHOR - PERDA DE OBJETO - CRÉDITO EXIGÍVEL.- Não é lícito às partes deduzirem em apelação alegações fáticas e teses jurídicas diversas das que foram debatidas em primeira instância e apreciadas pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico
... Ocorre que o próprio apelante juntou aos autos o ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... CAPÍTULO XIX RATIFICAÇÃO E ASSINATURA Artigo 110. 1. A presente Carta deverá ser ratificada ... comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação...