ratificação x retificação
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;. f) contratar com a companhia, diretamente ou ... de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela ..., à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 14. Direito de Retificação ou Resposta. . 1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ...-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... cadastros ou da notificação, ocasião em que solicitará a ratificação das informações ou procederá à retificação de erros formais. . § ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
..., garantia do direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado;. VIII - classificador: pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... comunicados dentro de três dias à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de cinco dias, como condição ...Retificação...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... E HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação", junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968;. \xC2"... Retificação...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela ..., á vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência do crédito, depois de ...
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Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Maio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME MILITAR SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (ART. 308, § 1º) E FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º), AMBOS DO CPM RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS "EMENDATIO LIBELLI" NA SEGUNDA INSTÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA...
...Alega que não. houve aditamento da Denúncia para retificação" das. condutas imputadas a cada Réu, eis que teria. ocorrido individualiza\xC3"...a reti-ratificação da Denúncia no sentido de. consignar naquela peça como Primeiro Acusado ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...retificação, ratificação ou efetivação de outros anteriores para os quais já ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da declaração e a data da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas. capítulo iv. Das Contribuições da Empresa ... de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;. b) a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...retificação. A discussão aqui não é retirada de crucifixos. Essa matéria até ... ( Decreto Legislativo nº 698/2009), de ratificação presidencial e , posteriormente, de promulgação ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... CAPÍTULO XIX RATIFICAÇÃO E ASSINATURA Artigo 110. 1. A presente Carta deverá ser ratificada ... comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mandará suprir a falta, mediante reconhecimento da firma ou ratificação do mandato. Art. 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia ...á se passe mandado de abertura de novo assentamento ou de retificação do existente, indicando com precisão os fatos, ou circunstancias, que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Art. 261. Se um só dos credores receber a ... da norma concreta ou norma de decisão, após reconstrução-retificação pontual-concreta do ordenamento político-jurídico (que bem por isso, é ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...III - o instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ácia contida, e não mais de eficácia limitada, provocou a ratificação pelo Brasil da Convenção n. 151 da OIT, que trata da negociação ...h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Art. 149. Compete à ...
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Legislação Complementar
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 09 de Janeiro de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Art. 139 Do Código Penal. Divulgação de Vídeo Íntimo Em "grupo" de Whatsapp. Criminoso O Compartilhamento de Imagens e Vídeos Íntimos Sem a Autorização Das Pessoas Nele Retratadas. Violação Da Intimidade É Crime. Inteligência Do Art. 5º, Inc. X Da Constituição Da República. Imenso Dessabor. Inconfundível O Animus Difamandi....
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. 1. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VF DE CURITIBA/PR. RECONHECIMENTO PELO TRF4. RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES PELA 7ª VF DE SÃO PAULO/SP. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA TAMBÉM PERANTE O STF. HC 192.058/STF. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...