ratificação x retificação
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Decisao Nº 0145525-29.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
...: a) condenar o demandado na obrigação de proceder à retificação do nome social anterior do consumidor junto à sua base de dados, somente ...ratificação do nome social do autor, mesmo após a prolação da sentença, insistindo ...
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Direito coletivo e sindicato
...retificação do ato abusivo deve ser judicialmente efetivada 19 . Reitere-se, aqui, o ... a aprovação da Lei das Centrais Sindicais, de 2008, e a ratificação...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... à reputação – direito do embrião a nascer, direito à retificação, direito à fausses nouvelles , direito à indenização por atentado à ... uma “justa causa” para expedição de mandados ou para ratificação de medidas adotadas diante de situações prementes ou emergenciais seria ...
- Da Sentença e da Coisa Julgada
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Direito Processual Civil
... um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento ..., considerando não ser necessária, como visto, qualquer retificação (CPC, art. 239, § 1º). D: Incorreta, porque é intempestiva apenas se ...
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Diário dos Municípios
...MAR MARQUES - Prefeito Municipal. RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO E EDITAL nº. 001/2022. PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...Nº 32.299/22 - INEXIGIBILIDADE Nº 028/22 – RATIFICAÇÃO. Vistos, Ratifico a inexigibilidade de licitação para fornecimento. de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.213056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA. -Comprovado que o valor atribuído à causa pela autora, não foi de acordo com o proveito econômico pretendido, impõe-se a sua ratificação, consoante os art. 291 e 292, § 3º do CPC e, o consequente deslocamento da competência
... pretendido pelo autor, in casu, R$ 16.856,78, impõe-se a ratificação do valor da causa, conforme estabelece os art. 291 e 292, § 3º do CPC ... -
Do financiamento da seguridade social
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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Municípios - Jaguari�na
...Departamento de Licitações e Contratos. AVISO DE RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO. AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-66.2014.5.06.0001), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHADOR QUE EXECUTA ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. I - A exegese dos arts. 1º e 11, § 2º, da Lei 7.394/85 leva à conclusão de que a ausência do diploma de habilitação profissional não afeta a pretensão do operador
...RETIFICAÇÃO DA CTPS INDEVIDA. No caso, o Regional decidiu a controvérsia acerca do ... na função de operador de Raio-X, e, consequentemente, a ratificação da CTPS, nos termos deferidos pelo Regional, uma vez que ficou comprovada ... -
Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... internacionais não possuem vida própria, independente da retificação pelo Congresso Nacional, dependendo, assim, da lei. É esta que lhes dá ...-Membro unicamente a obrigação formal de submetê-las à ratificação da autoridade competente, sem que esta seja obrigada a ratificá-los ou a ...
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Direito Administrativo
... de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos ... ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do ...
- Alterações Sociedades Limitadas
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Decisao Nº 8016440-73.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... o índice de juros e tarifas pactuados no termo aditivo de retificação e ratificação da cédula original. . . Afasta-se, igualmente, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. POSSÍVEL CRIME DE FORMAÇÃO DACARTEL. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos
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Direito Constitucional
...A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis ... governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 26-07-2022
...Barão de Cocais. Prefeitura Municipal. RATIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2022. Inexigibilidade nº 007/2022, com ...CREDENCIAMENTO Nº 02/2022. Aviso de Retificação - 1ª retificação do Processo Licitatório nº. 047/2022, Credenciamento ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
...CLÁUSULA QUARTA. DA RATIFICAÇÃO. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e. condições do ...n.º 62.532.007/0002-92; OBJETO: Estabelecer a Retificação da. Razão Social e CNPJ da Contratada, em decorrência do processo. de ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção em 18 de dezembro de 2007;. DECRETA:. Art. 1º A ... nos Padrões Internacionais sem que isto requeira nenhuma retificação do Código ou de regras e regulamentos de cada parte envolvida, ...
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Acórdão, Processo nº 0059225-06.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão, Processo nº 0007610-71.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
...á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 73-75.2017.5.10.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO ATO IMPUGNADO À DECISÃO PARADIGMA. 1. Embora a reclamação constitua uma ação de limites bem estritos, não é possível extrair do art. 988 do CPC/15 a interpretação restritiva conferida pelo Regional acerca do seu cabimento....
...ção de "irregularidade quanto a ausência de data da AGE de retificação", concluindo pelo arquivamento de seu recurso, ante a perda de objeto ... houve convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Ratificação, designada para 31/12/2009, a fim de se rediscutir e deliberar novamente ... -
Direito Civil
...) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel. . (D) João terá de pagar ... . (E) A retificação do registro por inexatidão causada por falsidade ou nulidade do registro ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
... ADITIVO IN S T R U M E N TO : Termo Aditivo (III) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 048/2018 de 26/09/2018. VA L O R : R$ ...