ratio legis significado

4575 resultados para ratio legis significado

  • Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
    ... ” do legislador ou o (verdadeiro) “significado"” por este pretendido – somente às interpreta\xC3" ... na cultura jurídica ocidental: “ Legis virtus est haec imperare vetare permittere punire ... Ratio Juris especificamente dedicado ao tema “Logic ...
  • Interpretação das Normas Constitucionais
    ... norma em si, e procura traduzir o seu significado. Aliás, explicando o sentido da palavra ... @6 Mens legis ou mens legislatoris ... Duas correntes ... desprezo da occasio legis e adoção da ratio legis 240 ... O Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão Nº 5049190-83.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019 E CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME.APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇ

  • Acórdão Nº 5044865-65.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART.

    ... em razão da existência de novatio legis in mellius promovida pela Lei n. 13.964/2019 ... da norma, ou seja, descobrir o seu significado", o seu sentido, a sua exata extensão normativa. \xC3" ...  precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio do contexto de ...
  • Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
    ... judicial enquanto realizadora do direito ( ratio ius) ou de uma intencionalidade axiologicamente ... contra disposição de texto de lei ( ratio legis ), mas também contra decisões ofensivas ao ... , que embora não tenha esmiuçado o significado da expressão “com efeitos abrangentes”, quer ...
  • Acórdão Nº 0711712-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE ESTENDEU AO APELADO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. TESES PRELIMINARES: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA JULGAR O WRIT; II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA DIRETORIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TJ/AL. AFASTADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL BENESSE AOAPELAÇÃO

    ... existência de precedente obrigatório – ratio decidendi ... formada no Resp.1116620; e) ... a ser vitalícia, é do tipo" geral e ex vi legis ", a ... toda situação em que caracterizadas as ... Mantida a ... densidade de significado (" ratio legis ") para justificar a ...
  • Direito processual civil
    ... ser, deve-se ter o mesmo direito (ubi eadem ratio, ubi eadem jus). ( ... )" (CC n. 107.193/MG, ... que ocorra a conversão, que opera ex vi legis - independentemente de qualquer ato do juiz -, ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz ...
  • Hermenêutica constitucional
    ... receptum est, ut leges non solum suffragio legis latoris, sed etiam tacito consensus omnium per ... , contudo atendo-se ao texto e ao significado que cada palavra pode ter no contexto nele ... sempre em vista a razão de ser da norma ( ratio legis ), ou seja, os resultados que busca ...
  • Acórdão Nº 5088894-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DA LEI 13.964/2019 A FIM DE INCIDIR A FRAÇÃO DE 2/5 (40%) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI

  • O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
    ... de fundamento e ápice da ordem jurídica ( ratio iuris e substrato axiológico). 21 ... discurso jurídico, que denota “a ratio legis de uma disposição”, ou natureza integradora, ... na determinação de seu sentido e significado. 69 Os princípios constitucionais informam todo ...
  • Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
    ... expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para ... A um só tempo, o TST, sem substituir o legis-lador mas sim colmatando a lacuna perceptível na ... ratio da regra legal, que distingue salário de ...
  • Acórdão Nº 5016437-93.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019 NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

  • Acórdão Nº 5012508-18.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE A LEI 13.964/2019 NA ÍNTEGRA, PARA OS CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 AO CRIME COMUM. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE AVALIAR O CASO CONCRETO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE SE...

  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... }@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... ão de que as condições de significado" da linguagem e a exigência de verificaç\xC3" ... latino ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio , a se traduzir na fórmula de que, ...
  • Acórdão Nº 5003176-55.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE QUE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA E APLICOU O PERCENTUAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE AO CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE ALTERAÇÃO DAS FRAÇÕES DOS BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E...

  • Acórdão Nº 5001668-21.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART.

    ... (DENOMINADO "PACOTE ANTICRIME") - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS  - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ... ão se extrai precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
  • Acórdão Nº 5027008-95.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE SOMA DAS PENAS E DE PROGNÓSTICO PARA FUTURAS PROGRESSÕES DE REGIME. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE A UM DOS CRIMES EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. EQUÍVOCO VERIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL....

    ... (DENOMINADO "PACOTE ANTICRIME") - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS  - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ... ão se extrai precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
  • Acórdão Nº 5014573-06.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ?INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO EM QUE SE DETERMINA A PORCENTAGEM DE 60% (LEP, ART. 112, VI) - REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, "CAPUT") - PRETENSÃO DE...

  • Acórdão nº 2009/0042501-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. 1. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da...

    ... , numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ou seja, os resultados que visam atingir" ...
  • Acórdão nº REsp 1116925 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. n. 1.059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1116925/PR, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA...

    ... , numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ou seja, os resultados que visam atingir.' ...
  • Acórdão nº 2008/0108385-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1059478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 11/04/2011)

    ... , numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ou seja, os resultados que visam atingir.' ...
  • Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
    ... 95-113 ... 92 Para o significado desta noção, v. J.-F. LYOTARD, A condição ... texto, embora faça numerosas alusões à ratio theologica , a par da ratio philosophica , não ... ético-social, isto é, de idêntica ratio legis , foi a inclusão do direito à moradia, através ...
  • Acórdão nº 2010/0136480-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até...

    ... ásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0008834-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a...

    ... meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do artigo 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da ... ásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...

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