ratio legis significado
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Acórdão Nº 5006826-65.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL....
...PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ADVINDA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 5005894-59.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART.
...APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 4. CASO CONCRETO. LEI ...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 5013883-74.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO -, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 5023955-32.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO -, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 5023867-91.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. PRÁTICA DE DOIS CRIMES COMUNS E UM HEDIONDO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). IRRELEVÂNCI
...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 0001305-18.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA...
...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 5023776-98.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO -, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
Acórdão Nº 5030141-19.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO -, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
.... Latim 1. cessante ratione legis, cessat lex ipsa. 2. cessante causa legis, ... Italiano 1. se viene meno la ratio della legge, viene meno la legge stessa. . 2. ... mesma coisa não existir ou não ser significado. Espanhol 1. inexistente. 2. inexistente. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...}@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... da União, na qualidade de defensor legis , pronunciou- se, preliminarmente, pelo ... principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as ...
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Acórdão Nº 5019863-50.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), 40%, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, JÁ QUE REINCIDENTE EM CRIME COMUM. CABIMENTO. NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.694/19) QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 40%,...
...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a de: a ratio legis. Daí ser necessária a interpretação ... -
Acórdão Nº 5024703-64.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), 40%, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, JÁ QUE REINCIDENTE EM CRIME COMUM. CABIMENTO. NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.694/19) QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 40%,...
...significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a de: a ratio legis. Daí ser necessária a interpretação ... -
Criatividade judicial do direito
... texto normativo, afastando-se de seu significado natural, ideia criticada porque todo texto ... dos fatos sociais, de perquirir-se a mens legis , ou o valor prestigiado pelo ordenamento, e ... ideia de que a expansividade da ratio decidendi equivaleria, em tudo e por tudo, ao ...
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Controle de constitucionalidade
... já ter decorrido seu período de vacatio legis (antes do qual ela não entrará em vigor). . ... alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja ..., por óbvio, não pode perder de vista a ratio e o telos dos direitos humanos e dos direitos ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... o jus gentium é posto naturalis ratio" , posto que imutável. . A seu turno, na Idade M\xC3"...legis , colocando a problemática sobre a existência ..., efetivamente não seja.”O significado da cópula ou ligação dos elementos na lei ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tanto, confrontará, analiticamente, a ratio essendi do pedido e a ratio juris do ... apenas se houver disposição legal ( ope legis ) ou decisão judicial ( ope judicis ) em sentido ..., cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...(Disponível em: https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/14357?sequencia=680 e ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a ... dos valores se impõe, in casu, sob a ratio" de que estão afetados a finalidades públicas e \xC3"...
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El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
El significado de la palabra sacramentum es fundamental para comprender la relación entre los ritos y el derecho. La mayoría de los artículos especializados, procuran explicar el significado de la palabra sacramentum a partir de los textos de Lactancio. Sin embargo, el vocablo sacramentum, tiene un origen precristiano. En Instituta, Gayo menciona el sacramentum como una legis actio es decir una...
...En Instituta , Gayo menciona el sacramentum como una legis actio es decir una acción judicial de carácter general. Y dice que .... Esta es la ley natural a la cual Cicerón llama “ratio summa insita in natura”, “vera lex, recta ratio, natura congruens, ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a ser vitalícia, é do tipo" geral e ex vi legis ", a toda situação em que caracterizadas as ...Mantida a densidade de significado (" ratio legis ") para justificar a isenção, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...}@media screen and (-webkit-min-device-pixel-ratio:0){.sc_{-webkit-text-stroke:0px ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele ... intenção desta norma ( voluntas legis ) é evitar m anobras tendentes a ...
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Acórdão nº 2008/0236605-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL MULTA DO ART. 475-J DO CPC INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. 1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da...
..., numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele ... jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ou seja, os resultados que visam atingir." ... -
O princípio de proteção
. @24. Significado . o princípio de proteção se refere ao ... uma interpretação coerente com a ratio legis. Se o legislador se propôs a estabelecer ...
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Acórdão Nº 0000996-55.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
Agravo de Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da fração de 2/5 (dois quintos), 40%, À progressão de regime quanto ao delito hediondo, tendo em vista inexistir reincidência específica.Cabimento. Nova redação ATRIBUÍDA Ao art. 112 da lei de execução penal, conferida pelo pacote anticrime (LEI N. 13.694/19) que passou a prever o percentual de 40%,...
...APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 3. CASO CONCRETO. LEI ...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ... de Jesus, " para que se apreenda o significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ... -
A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... Interpretar é atribuir sentido ou um significado ao texto. Esta atividade é sempre necessária ... ratio ) e “proporção (lat. proportio ), o que ... ou o conteúdo da vontade ( voluntas legis ) do legislador histórico. Portanto, a busca do ...
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Acórdão Nº 0000833-75.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
Agravo de Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da fração de 2/5 (dois quintos), 40%, para a progressão de regime quanto ao delito equiparado a hediondo, JÁ QUE REINCIDENTE EM CRIME COMUM.Cabimento. Nova redação ATRIBUÍDA Ao art. 112 da lei de execução penal, conferida pelo pacote anticrime (LEI N. 13.694/19) que passou a prever o percentual de 40%,...
...APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 3. CASO CONCRETO. LEI ...ÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ... de Jesus, " para que se apreenda o significado de uma norma, é preciso perquirir-lhe a ...